1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Ação indenizatória. Legitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Descabe a oposição dos embargos declaratórios se a manifestação da parte revela inconformismo com o resultado do julgamento, e não omissão. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Matéria veiculada na televisão, que ofendeu a imagem da parte autora. Conduta realizada por agente do estado. Alegada violação ao Lei complementar 35/1979, art. 41. Ausência de prequestionamento. Sumula 282/STF. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 08/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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3 - STJ Ação penal originária. Queixa-crime por injúria, calúnia e difamação. Queixa-crime oferecida por juiz contra desembargadora. Imputação dos delitos de difamação, calúnia e injúria. Arts. 138, 139 e 140, c/c CP, art. 141, II. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Processo de provimento de cargo de desembargador. Expressões utilizadas para fundamentar voto de promoção. Causa especial de exclusão do delito.
«1. Queixa-crime oferecida por Juiz contra Desembargadora que, durante processo de promoção por merecimento de magistrados, proferiu voto com expressões tidas por, caluniosas, difamatórias e injuriosas pelo querelante. ... ()
