1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Cofins importação. Adicional de 1%. Aeronaves. Anterior alíquota zero. Ausência de incompatibilidade. Interpretação extensiva. Descabimento.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a questão principal consiste em definir se o adicional de 1% à Cofins-Importação pela Lei 12.844/2013 - que acrescentou o § 21 a Lei 10.865/2004, art. 8º - é aplicável às aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, as quais tiveram o benefício de redução à alíquota zero concedido pela Lei 10.925/2004; b) não há incompatibilidade alguma entre a instituição de adicional de 1% e a existência de norma anterior que estabelece alíquota zero para determinado bem; c) conforme prescreve a Lei Complementar 95/1998, art. 12, III, a alteração de lei pode ocorrer «por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo»; d) in casu, o legislador optou pelo acréscimo de dispositivo, o qual se dirige de forma ampla a todas as alíquotas da Lei Complementar 95/1998, art. 8º, ao enunciar que «As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este art. ficam acrescidas de um ponto percentual...»; e) com efeito, a existência de alíquota zero para II, IPI e ICMS e para a própria Cofins-Importação, por si só, não configura óbice normativo à criação do adicional. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vício previsto no CPC/2015, art. 1.022. Intuito protelatório. Embargos de declaração da empresa rejeitados, com imposição de multa.
1 - Os supostos vícios integrativos, em verdade, não ocorreram. No ponto, as alegações repetem aquelas externadas no agravo interno e nos aclaratórios anteriores, que esclareceram suficientemente a questão, denotando o intuito revisional da pretensão, incabível, como cediço, por meio de embargos de declaração. ... ()
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3 - STJ Direito penal. Processo penal. Recurso especial. Corrupção ativa. Lavagem de ativos. Omissão do acórdão apelatório. Não configuração. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Adoção de critérios sufragados pela jurisprudência do STJ. Ilegalidade. Não inexistência. Crime continuado. Critérios legais. Pena pecuniária. Número de dias-multa e valor unitário. Proporcionalidade. Atendimento. Medidas cautelares alternativas. Detração penal. Valor mínimo indenizatório. Norma de caráter híbrido. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Execução provisória da pena. Overruling jurisprudencial. Impossibilidade de cumprimento. Agravo conhecido e parcialmente provido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa. Procon. Agravo em recurso especial desprovido forte em quatro fundamentos. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF; reexame fático probatório. Súmula 7/STJ; ausência de prequestionamento em relação a Lei complementar 95/1998, art. 8º; e aplicação da Súmula 283/STF, pela existência, no acórdão, de fundamento não objeto do recurso especial. Hipótese em que o recurso interno deixa de atacar a ausência do prequestionamento e o óbice da Súmula 283/STF. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno da empresa não conhecido, prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
«1 - A decisão agravada que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial fundou-se em quatro aspectos: (a) na necessidade de reinterpretação de legislação local - Súmula 280/STF; (b) na necessidade de reexame fáticoprobatório, em especial para se analisar o pedido de redução da penalidade - Súmula 7/STJ; (c) na ausência de prequestionamento em relação a Lei Complementar 95/1998, art. 8º; e (d) na aplicação da Súmula 283/STF, pela existência, no acórdão, de fundamento não objeto do Recurso Especial. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamentos da decisão monocrática não impugnados. Não conhecimento.
«1 - A negativa genérica quanto ao capítulo da decisão que não conheceu da tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. em razão da incidência da Súmula 284/STF obsta o conhecimento da irresignação da parte, nesse ponto. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegações genéricas de violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Trânsito. Condução de veículo automotor sob influência de álcool. Exegese do 165 da Lei 9.503/97. Alterações promovidas pela Lei 11.705/08. «lei seca ao volante. Motorista autuado oito dias após o período de vigência da norma. Vacatio legis. Desnecessidade. Aplicação imediata de normas imperativas. Recurso desprovido.
«1. Não se conhece da violação do CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. ... ()
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7 - STJ Propriedade industrial. Hermenêutica. Processo Legislativo. Lei De Propriedade Industrial. Vigência de lei. Patentes. Pipeline. Depósito. Prazo. Contagem do prazo para lei entrar em vigor. Ano. Conceito. Lei 9.279/1996, arts. 222, 230, 231, 232, 239 e 243. Lei Complementar 95/1998, art. 8º, § 2º. Lei 810/1949, art. 1º.
«1. O art. 243 da Lei de Propriedade Industrial – LPI – possui uma peculiaridade, consistente no fato de dispor que parte dos seus dispositivos teve vigência imediata e parte ficou sujeita a um prazo de vacância. Assim, os arts. 230, 231, 232 e 239 da LPI entraram em vigor no dia 15/05/1996 e os prazos de depósito de patente pipeline, previstos nos arts. 230 e 231, encerraram-se no dia 15/05/1997. O restante da Lei 9.279/1996 entrou em vigor no dia 16/05/1997. ... ()
