1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação a Lei Complementar 95/1998, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada violação a Lei Complementar 95/1998, art. 9º e nem sobre a tese a ele vinculada, carecendo a matéria do devido prequestionamento. Incide, por analogia, o óbice previsto na Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» ... ()
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2 - STJ Folha de pagamento. Desconto. Direito civil. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Falecimento da consignante. Extinção da execução. Inviabilidade. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Lei 1.046/1950, art. 16. Revogação tácita. Julgamento: CPC/1973. Lei 1.046/1950, art. 3º. Lei 1.046/1950, art. 4º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. Lei 10.820/2003. CCB/2002, art. 1.997. Lei 8.112/1990, art. 45. Decreto 3.297/1999. Decreto 8.690/2016. Lei Complementar 95/1998, art. 9º. Lei 2.339/1954.
«1. Embargos à execução de contrato de crédito consignado opostos em 11/04/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/04/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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3 - STJ Folha de pagamento. Desconto. Direito civil. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Falecimento da consignante. Extinção da execução. Inviabilidade. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Lei 1.046/1950, art. 16. Revogação tácita. Julgamento: CPC/1973. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 1.046/1950, art. 3º. Lei 1.046/1950, art. 4º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. Lei 10.820/2003. CCB/2002, art. 1.997. Lei 8.112/1990, art. 45. Decreto 3.297/1999. Decreto 8.690/2016. Lei Complementar 95/1998, art. 9º. Lei 2.339/1954.
«[…] 2. Da extinção da dívida por morte do consignante ... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Medida impetrada contra Lei em tese. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 266/STF.
1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra a promulgação da Lei estadual 12.497/06 em razão da revogação por ela promovida da Lei estadual 610/50, que autorizava o Governo do Estado a instituir um serviço especial de assistência aos médicos, delegando sua execução à associação recorrente.... ()
