1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação a Lei Complementar 95/1998, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada violação a Lei Complementar 95/1998, art. 9º e nem sobre a tese a ele vinculada, carecendo a matéria do devido prequestionamento. Incide, por analogia, o óbice previsto na Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» ... ()
