1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia de credores. Aprovação do plano de recuperação. Supressão das garantias reais e fidejussórias com aprovação da maioria dos credores da respectiva classe. Vinculação da minoria. Matéria não decidida nos acórdãos paradigmas. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
«1 - Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Processo administrativo de Tribunal de Contas. Recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos reputados violados. Súmula 284/STF. Desrespeito às normas de direito financeiro. Súmula 7/STJ.
«1 - Os dispositivos apontados no Recurso Especial - a Lei 4.320/1964, art. 60, §§ 2º e Lei 4.320/1964, art. 3º, Lei 4.320/1964, art. 83 e Lei 4.320/1964, art. 90 e Lei Complementar 101/2000, art. 50 - consistem em normas legais de direito financeiro, nada dispondo sobre deveres processuais. Desse modo, uma vez que o rol de hipóteses para utilização do Recurso Especial é taxativo, nos termos da CF/88, art. 105, III, não se deve conhecer do recurso quanto ao pontos relativos à afronta ao devido processo legal, à eventual acusação genérica e à violação de «disposição literal do próprio TCDF. ... ()
