1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta. Ausência de prequestionamento. Atraso no cumprimento. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de recurso do Município contra multa aplicada por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público do Estado de São Paulo. ... ()
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2 - STJ Tributário. Itd. Imposto sobre doações de bens e direitos. Embargos à execução fiscal. Decadência. Alegação de violação dos CCB, art. 135 e CCB, art. 1.168. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de violação dos arts. 173 e 175, I, do CTN, CTN e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Não prospera a alegada violação dos CCB/2002, art. 135 e CCB/2002, art. 1.168, uma vez que deficiente sua fundamentação. A parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos dispositivos legais, sem explicitar a relevância do enfrentamento da legislação e teses recursais não analisadas pelo acórdão recorrido. Assim, não há como se afastar o óbice disposto no Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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3 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicatas. Ausência de caução. Inverossimilhança nas alegações da agravada-autora. Cláusula compromissória de arbitragem inválida diante da resolução contratual. CCB, art. 135. Compensação de valores que tornaria o crédito estampado nos títulos inexigível. Ausência de indícios probatórios. Decisão de sustação revogada. Recurso provido.
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4 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Alegação de carência de execução, por falta de título. Assinaturas das testemunhas apostas em momento posterior ao da celebração da avença, não tendo elas presenciado a sua formalização. Desacolhimento. Circunstância que não tem o condão de invalidar a execução. Exigência legal apenas de que o documento seja subscrito por duas testemunhas, sendo prescindível a presença delas no ato de sua formação. CCB, art. 135 e CPC/1973, art. 585, II. Inexistência, outrossim, de óbice a que os funcionários figurem como testemunhas nos contratos entabulados pela empresa na qual trabalham. Recurso desprovido.
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5 - STJ Embargos de terceiro. Penhora. Direito de uso de linha telefônica. Termo de transferência não registrado.
«No caso, ao dar pela validade do termo de transferência não registrado, relativo a direito de uso de linha telefônica, o acórdão recorrido não violou o CCB, art. 135.... ()
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6 - STJ Execução. Título extrajudicial. Confissão de dívida certa, assinada pelo devedor. Testemunha instrumentária. Subscrição posterior por duas testemunhas. Possibilidade. Presença desnecessária das mesmas no ato constitutivo da obrigação. CPC/1973, art. 585, II. CCB, art. 135.
«Título extrajudicial. Testemunhas (CPC, art. 585, II). Exigindo a lei processual, tanto quanto a lei substantiva (art. 135, CCB), apenas que o documento seja «subscrito pelas testemunhas, não são reclamadas suas presenças ao ato. Especial provido.... ()
