CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 268 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Penhora. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 1.571, III, e CCB/2002, art. 1.671. CCB, art. 268. Lei 8.009/1990, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Propriedade do imóvel. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - TARJ Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução de aval prestado pelo ex-marido depois da separação. Penhora de imóveis atribuídos à mulher, na partilha. Efeito «erga omnes da sentença homologatória, independente de registro. Natureza jurídica. Embargos acolhidos. CCB, art. 268. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).