CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 314 - Jurisprudência

1 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, delimitando e impondo à requerida condições para o parcelamento do débito pretérito do autor, o qual deveria honrar pagamentos de valores atuais, dentre outras deliberações decisórias. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, delimitando e impondo à requerida condições para o parcelamento do débito pretérito do autor, o qual deveria honrar pagamentos de valores atuais, dentre outras deliberações decisórias. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Imperiosa necessidade de relativização do teor do CCB, art. 314. Sem pretensão de alterar regramentos legais gerais a solução processual preconizada pela sentença guerreada trouxe ao caso Justiça, garantindo condições mais justas para que débito pretérito seja adimplido sem que se cogite de perdão da dívida ou exigência de serviço sem contraprestação do consumidor, aplicando-se critério equitativo de solução de conflito, conforme previsão do art. 6º. da Lei no. 9.099/95, o que se deu no âmbito de relação de consumo inequívoca. Raciocinar em contrário aos comandos da sentença seria de extremo formalismo o que não se coaduna com a melhor interpretação do caso e terminaria por vulnerar o princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

2 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Inadimplência admitida implicitamente. Pretensão de que o Judiciário determine o parcelamento do débito. Descabimento. Inteligência do CCB, art. 314. Recurso não provido.

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Inadimplemento do contratante. Falta de demonstração de que os boletos foram extraviados e tampouco de que os recorrentes tenham solicitado a segunda via à recorrida (CPC/1973, art. 333, II, vigente à época do julgamento). Ausência de comprovação de quitação do débito. Infração contratual a configurar a mora debitoris dos apelantes. Legítima a cobrança. Recorrida que não é obrigada a receber em parte aquilo que lhe é devido por inteiro (CCB, art. 314). Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

4 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Tratamento home care. Indenização por danos morais e materiais. Manutenção da decisão. Afastamento do pagamento de indenização. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 568/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o custeamento de tratamento médico de home care e o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente para reduzir o quantum indenizatório de danos morais e excluir a condenação em honorários advocatícios. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por indenização por dano moral. ... (Continua)

5 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Omissão não configurada.acórdão suficientemente fundamentado. CCB, art. 314 e CCB, art. 722.matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoquepretendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência deencargos de mora após o depósito do valor em juízo. Garantia. Juízo.ausência de responsabilidade do devedor. Revisão do julgado.impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídiojurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - A alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não se sustenta, uma vez que oTribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. Alegada violação aos arts. 30, I, III e IV, da Lei 11.445/2007 e 313 e 314 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido. I. O recurso especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, porquanto as matérias ventiladas no Lei 11.445/2007, art. 30, I, III e IV, em que se defende a legalidade da cobrança da tarifa progressiva, bem como nos CCB, art. 313 e CCB, art. 314, quanto à alegada impossibilidade de imposição de parcelamento do débito, pois tais teses não foram objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ.

«II. Em não havendo sido apreciada a tese recursal, à luz dos dispositivos tidos por violados, mesmo após a oposição dos Embargos Declaratórios, a parte deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao CPC/1973, art. 535 - o que não ocorreu - , e, não, insistir na tese recursal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Hidrômetro com defeito, instalado no imóvel do consumidor. Questão decidida, pela corte estadual, com fundamento na Lei estadual 3.915/2002. Incidência da Súmula 280/STF. Alegada violação ao Lei 11.445/2007, art. 30, I e aos CCB, art. 313 e CCB, art. 314. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, a questão envolvendo a responsabilidade da concessionária pela instalação de hidrômetro com defeito, no imóvel do consumidor, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base na Lei estadual 3.915/2002. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE, NO CASO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 314 DO CÓDIGO CIVIL

(cc). SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ... (Continua)