Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. Alegada violação aos arts. 30, I, III e IV, da Lei 11.445/2007 e 313 e 314 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido. I. O recurso especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, porquanto as matérias ventiladas no Lei 11.445/2007, art. 30, I, III e IV, em que se defende a legalidade da cobrança da tarifa progressiva, bem como nos CCB, art. 313 e CCB, art. 314, quanto à alegada impossibilidade de imposição de parcelamento do débito, pois tais teses não foram objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ.

«II. Em não havendo sido apreciada a tese recursal, à luz dos dispositivos tidos por violados, mesmo após a oposição dos Embargos Declaratórios, a parte deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao CPC/1973, art. 535 - o que não ocorreu - , e, não, insistir na tese recursal. Precedentes do STJ. ... (Continua)