CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 317 - Jurisprudência

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL - «DESPROPORÇÃO HAVIDA PELA UTILIZAÇÃO DOS VALORES NOMINAIS SEM A NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1.

Na espécie, observa-se que constou expressamente dos acórdãos proferidos no julgamento dos embargos de declaração os motivos pelos quais o Tribunal Regional concluiu pela ausência de aplicação do CCB, art. 317, especificamente quanto «à desproporção havida pela utilização dos valores nominais sem a necessária aplicação da correção monetária . 2. Logo, nota-se que o Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com as circunstâncias processuais dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Cambial. Duplicata. Execução. Embargos. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Títulos formalmente perfeitos. Falta de pagamento. Alegação de dificuldades financeiras e greve dos auditores da receita federal. Pretendida aplicação da teoria da imprevisibilidade, princípios da função social do contrato. Fatos que por si só não justificam o descumprimento da obrigação, nem tampouco autoriza a aplicação do CCB, art. 317. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Compromisso de compra e venda. Demanda revisional fundada no reajuste exorbitante das parcelas. Julgamento de improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que, versando a discussão sobre a legalidade da capitalização de juros pela utilização da Tabela Price, a prova fática era eminentemente documental, sendo o mais da discussão de cunho jurídico. Desnecessidade de perícia para a apreciação da matéria. Tabela Price aplicada em relação ao saldo do preço. Admissibilidade, mesmo em negócios estranhos ao sistema financeiro da habitação. Método de amortização que, por si só, não configuraria capitalização. Reforma que se impõe, contudo, no tocante à pretensão de substituição do indexador pactuado, IGP-M, pelo IPCA, em razão de alegado desequilíbrio contratual. Variação notoriamente desproporcional dos índices de inflação divulgados pela FGV (IGP-M e IGP-DI, em especial), se considerados os índices oficiais ou divulgados por outras entidades idôneas, com diferenças da ordem de 500% a 600% no período entre 2020 e 2021. Desequilíbrio contratual, pela quebra da base objetiva do negócio. Desvirtuamento da função para a qual pactuado o indexador, de mera recomposição da expressão monetária das prestações em função da espiral inflacionária. Possibilidade de revisão. CCB, art. 317. Dano moral, por seu turno, não caracterizado. Inexistência de ato ilícito da ré ou ofensa na esfera extrapatrimonial da autora. Cobrança que decorreu da execução de contrato autorizativo. Sentença parcialmente reformada, com julgamento de parcial procedência da demanda. Apelação da autora parcialmente provida.

4 - STJ recurso especial. Ação revisional de contrato de fornecimento de oxigênio líquido medicinal, c/c repetição de indébito dos valores pagos indevidamente. Reconvenção, com base nos CCB, art. 317 e CCB, art. 478. Pedido de compensação dos valores devidos e de rescisão contratual. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Embora o hospital demandante, em sua petição inicial, tenha se restringido a alegar e a demonstrar, a seu modo, a abusividade dos preços praticados pela fornecedora demandada a partir de 2014, requereu, no capítulo específico dos pedidos, a revisão de toda a relação contratual (iniciada em 6/6/2008). Não obstante a manifesta inadequação da extensão da causa de pedir e do pedido, é certo que as instâncias ordinárias, sem nenhuma consideração a esse respeito e pelos fundamentos que serão sopesados, julgaram o pedido parcialmente procedente para revisar, simplesmente, todos os preços praticados, desde o início da relação contratual. Já se pode antever a absoluta impropriedade de se pretender revisar preços praticados durante certo período da relação contratual sobre os quais não se atribui nenhuma mácula. ... (Continua)

5 - TJSP Locação. Loja comercial em shopping center. Ação revisional. Sentença de procedência. Alegação de ilegitimidade passiva da corré. Mera administradora. Acolhimento. Pretensão à substituição do índice IGP-M de reajuste do valor do aluguel previsto em contrato pelo IPCA ou outro índice que reflita a inflação. Alta desproporcional e imprevisível do índice IGP-M. Aplicação da teoria da imprevisão. CCB, art. 317 e CCB, art. 478. Necessidade de reequilíbrio da relação contratual. Possibilidade de substituição do índice pelo IPCA, com limitação temporal. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. LIBERDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Considerando que o autor não demonstrou ter havido, ao celebrar o referido ajuste, qualquer vício na manifestação de sua vontade, o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. LIBERDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Considerando que o autor não demonstrou ter havido, ao celebrar o referido ajuste, qualquer vício na manifestação de sua vontade, o mencionado negócio jurídico deve ser prestigiado. 2. A intervenção estatal na autonomia da vontade e na liberdade contratual dá-se de forma excepcional, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda, e por força do disposto no art. 421, parágrafo único, do Código Civil, segundo a qual: «nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". 3. Não há que se falar em excessiva onerosidade do contrato, nos termos dos arts. 478 a 480 do Código Civil, pela mera alegação do recorrente de que passa por dificuldades financeiras. Para a caracterização da excessiva onerosidade, seria necessário comprovar que o contrato se tornou no decurso do tempo extremamente vantajoso para o credor, o que não ocorre no presente caso, pois o credor abriu mão de um imóvel em troca da obrigação de pagar. 4. A parte não pode beneficiar-se com a modificação de uma obrigação contratual por conta de dificuldades financeiras que ela mesma deu ensejo, seja por ter contraído dívidas em excesso ou por ter diminuído suas rendas. Somente circunstâncias externas imprevisíveis, como caso fortuito ou força maior, poderiam legitimar a revisão contratual, nos termos dos CCB, art. 317 e CCB, art. 393. 5. Mantida a sentença que rejeitou o pedido de revisão contratual. Recurso a que se nega provimento.

7 - TJSP LOCAÇÃO.

Loja de uso comercial situada em shopping center. Ações declaratórias conexas (processo 1028779-16.2022.8.26.0506 e processo 1031971-54.2022.8.26.0506). Análise conjunta. Sentença que julgou improcedente a ação declaratória que originou o processo 1028779-16.2022.8.26.0506 e parcialmente procedente a ação declaratória que originou o processo 1031971-54.2022.8.26.0506. Irresignação dos réus. Interposição de apelação. Partes desta demanda mantêm entre si relação locatícia, por meio da qual os réus têm locado à autora loja de uso comercial situada em shopping center desde setembro de 2016. Inicialmente, a loja de uso comercial objeto da locação era aquela identificada pelo número 145. Visando à expansão do seu negócio, a autora decidiu transferir o seu estabelecimento para uma loja de maior área e, para tanto, celebrou com os réus novo contrato em abril de 2021, o qual tinha por objeto a locação da loja de uso comercial identificada pelo número 125. Parte autora assumiu a obrigação de desocupar a loja número 145 e a de inaugurar a loja 125 até o dia 28.08.2021, mas isso não ocorreu, o que motivou a cobrança, pelos réus, das multas previstas na cláusula 3.2.2 do contrato juntado a fls. 86/88 e na cláusula 16.1, parágrafo único, do contrato juntado a fls. 89/99. Locatária, ora autora, ajuizou a ação declaratória que originou o processo 1031971-54.2022.8.26.0506, alegando que os atrasos na desocupação da loja 145 e na inauguração da loja 125 ocorreram em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19, evento imprevisível e inevitável, que não foi produzido por nenhuma das partes, razão pela qual as multas cobradas com base nos referidos atrasos seriam inexigíveis, conforme o art. 393, parágrafo único, do Código Civil, ou, ao menos, passíveis de redução, conforme os CCB, art. 317 e CCB, art. 480. Pretensões formuladas pela parte autora não merecem acolhimento. À época da formalização do distrato da locação da loja 145 e da celebração da locação da loja 125 (abril de 2021), os efeitos da pandemia de Covid-19 eram notórios, mas, ainda assim, a locatária, ora autora, optou por transferir o seu estabelecimento para outra loja naquele contexto fático, assumindo o risco do negócio, de sorte que as alegadas consequências negativas decorrentes dos referidos eventos, a saber, dificuldades na importação de produtos e na contratação de mão-de-obra, não servem de justificativas para falta de desocupação e de inauguração das lojas no prazo estipulado e, por conseguinte, não eximem a autora do pagamento das multas pelos referidos atrasos, tampouco ensejam a redução das referidas sanções, em respeito aos princípios da boa-fé e do venire contra factum proprium, que veda a adoção de comportamento incompatível com o anterior. Reforma da r. sentença é medida que se impõe, para julgar improcedente a ação declaratória que originou o processo 1031971-54.2022.8.26.0506, mantida a improcedência da ação declaratória que originou o processo 1028779-16.2022.8.26.0506. Apelação provida... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CDC, art. 51, § 1º, III. Inovação recursal. Alegação de ofensa aos CCB, art. 317 e CCB, art. 478. Falta de prequestionamento. Recurso não provido.

«1. «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal (AgInt no AREsp 897.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016). ... (Continua)

9 - STJ Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a teoria da imprevisão e da teoria da onerosidade excessiva. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«... Da teoria da imprevisão e da teoria da onerosidade excessiva ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de aluguel entre shopping center e lojista. Superveniência da pandemia decorrente da Covid-19. Contratos paritários. Regra geral. Princípio do pacta sunt servanda. Possibilidade de revisão. Hipóteses excepcionais. Previsão do CCB/2002, CCB, art. 317. Teoria da imprevisão. CCB/2002, CCB, art. 478. Teoria da onerosidade excessiva. Resolução. Interpretação sistemática e teleológica do dispositivo que autoriza também a revisão. Pandemia da Covid-19 que configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário apto a possibilitar a revisão do contrato de aluguel, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Hipótese dos autos. Ausência de comprovação. Manutenção da decisão recorrida.

1 - Ação revisional de contrato de aluguel entre shopping center e lojista, ajuizada em 20/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/8/2022 e concluso ao gabinete em 20/10/2022. ... (Continua)