CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 424 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CASO DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, condenando a ré a autorizar e a custear o procedimento necessário e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. CHARGEBACK. VULNERABILIDADE DO MICROEMPREENDEDOR. APLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA ABUSIVA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. DEVER DE LIBERAÇÃO DOS VALORES RETIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, microempreendedor individual, em face de instituição financeira que bloqueou sua conta na plataforma de pagamentos sob alegação de contestação de compras pelos consumidores chargeback. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira pode bloquear a conta do autor e reter os valores sob a justificativa de chargeback, transferindo integralmente o risco da atividade ao microempreendedor; e (ii) estabelecer se há dano moral decorrente da conduta da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Aplica-se o CDC ao caso, nos termos da teoria finalista mitigada, pois o autor, ainda que microempreendedor, encontra-se em posição de vulnerabilidade diante da instituição financeira. (ii) A cláusula contratual que autoriza o bloqueio unilateral da conta e a retenção de valores decorrentes de chargeback é abusiva e nula de pleno direito, nos termos do CDC, art. 51, I e do CCB, art. 424, pois transfere exclusivamente ao autor os riscos inerentes à atividade da ré, configurando desequilíbrio contratual. (iii) A instituição financeira, ao autorizar e processar as transações, assume a responsabilidade pelo gerenciamento de riscos, não podendo, posteriormente, eximir-se do dever de repassar os valores ao autor, especialmente quando este comprova a entrega dos produtos adquiridos. (iv) O dano moral resta configurado pelo desvio produtivo do consumidor, uma vez que o autor teve que recorrer ao Judiciário para solucionar uma questão simples, evidenciando afronta ao direito à prestação adequada de serviços, nos termos do CDC, art. 6º, VI. (v) A indenização por lucros cessantes não é cabível, pois o autor não demonstrou prejuízo patrimonial concreto, tendo em vista a existência de outros meios de pagamento e a natureza durável dos produtos comercializados. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACK. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE MICROEMPRESA E GRUPO EMPRESARIAL DE GRANDE PORTE. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra r. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a a restituir à autora a quantia de R$ 15.812,80, corrigida e acrescida de juros, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da causa. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora em ação de indenização por danos materiais, condenando a apelante a pagar o valor de R$ 1.650,00, referente a uma transação comercial, retida indevidamente. A ré prestou serviços de intermediação de pagamentos à autora, que relatou não ter recebido o valor da venda de um aparelho celular, mesmo após ter comprovado a entrega do produto ao comprador. A sentença reconheceu a abusividade da cláusula contratual que previa a retenção de valores em caso de contestação por parte do comprador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica entre as partes se enquadra no regime consumerista; (ii) estabelecer se a cláusula contratual que transfere à autora o risco de chargeback é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A relação jurídica entre as partes não configura relação de consumo, pois não foi demonstrada a vulnerabilidade da autora, afastando-se a aplicação do CDC. 2) A cláusula contratual que impõe à autora o risco integral de eventuais chargebacks é abusiva, pois transfere os riscos inerentes à atividade da ré exclusivamente ao contratante, em violação ao CCB, art. 424, que proíbe renúncia antecipada de direitos. 3) A ré falhou em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, que demonstrou a regularidade da transação e a entrega do produto, configurando falha na prestação de serviços por parte da ré. 4) A administradora de pagamentos é responsável pelos riscos inerentes à sua atividade, devendo arcar com os prejuízos decorrentes da contestação infundada, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Contrato de compra e venda de equipamento de ressonância magnética e contrato de prestação de serviços de assistência técnica. Irresignação da empresa ré, vendedora do aparelho, contra sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Não constatação de que a ré teria, em sede de alegações finais, pleiteado a produção de prova testemunhal, argumento por ela sustentado no apelo. Instada a especificar as provas, a requerida pugnou pelo julgamento da lide no estado em que se encontrava. Oportunizada, posteriormente, a ambas as partes a apresentação de rol de testemunhas, a ré sequer as arrolou. No mérito, a sentença não comporta reparo. Ré que não logrou elidir, nos termos do CPC, art. 373, II, os fatos constitutivos do direito invocado pelo autor. Quando do primeiro reparo na máquina, a requerida nem ao menos orientou o requerente acerca das providências eventualmente necessárias e/ou pertinentes ao regular funcionamento do aparelho, a fim de evitar o aparecimento do mesmo problema, o qual voltou a acontecer transcorridos apenas três dias. Falha no serviço de assistência técnica prestado. Ausentes excludentes do dever de indenizar. Por se tratar de um contrato de prestação de serviços por adesão, aplicável, no que concerne à cláusula limitativa da responsabilidade da ré, o disposto no CCB, art. 424, segundo o qual «nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio". Responsabilização da ré pelo evento danoso. Quantum indenizatório que não merece redução. Procedência da pretensão autoral mantida, nos moldes fixados no decisum combatido. Preliminar rejeitada. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura de prótese («artoplastia) de joelho e quadril. Inexistência de elementos nos autos capazes de tornar duvidosa a necessidade da operação. Possibilidade de ocorrer dano irreparável à saúde da autora. Cobertura devida. Inteligência dos artigos 51, IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, e do CCB, art. 424. Aplicação da Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Decisão integralmente mantida. Recurso improvido.

7 - TRT3 Seguridade social. Plano de cargos e salários. Adesão. Plano de cargos e salários. Adesão. Condição ilícita. Renúncia a plano de previdência privada.

«Constitui exigência ilícita da empregadora vincular a adesão do empregado ao novo plano de carreira à renúncia ao plano de previdência privada cujas normas já estavam incorporadas ao contrato de trabalho. No caso, a imposição violou até mesmo a regra contida no Lei Complementar 109/2001, art. 16, § 2º, que assegura a liberdade de escolha pelo plano de previdência complementar, afrontando, ainda, a liberdade de contratar resguardada pelos CCB, art. 421 e CCB, art. 424.... (Continua)