CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 538 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. CCB, art. 538. Prequestionamento. Ausência. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.

2 - STJ Recurso especial. Ação de revogação de doação com restituição de valores. Dízimos e outras contribuições. Improcedência do pedido.

«1.- A contribuição do dízimo como ato de voluntariedade, dever de consciência religiosa e demonstração de gratidão e fé não se enquadra na definição do contrato típico de doação, na forma em que caracterizado no CCB, art. 538, não sendo, portanto, suscetível de revogação. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Planta comunitária de telefonia (pct). Retribuição acionária. Previsão contratual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 538 e CCB, art. 884. Razões dissociadas do que restou decidido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

4 - TJSP Apelação cível. Ação de restituição de valores em decorrência de suposto golpe por parte da ré. O Autor conheceu a ré por intermédio do aplicativo Tinder e mantiveram relacionamento amoroso por aproximadamente 2 (dois) meses, sendo que ao final foram realizados 2 PIX em favor dos réus, sobre os quais o autor alega ter sofrido golpe. Nos moldes do CCB, art. 538, «considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra". Nos termos do CPC, art. 373, I, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Instado a se manifestar acerca das provas a serem produzidas, o autor quedou-se inerte. Não restou comprovada a configuração de vício do negócio jurídico a ensejar anulação do ato, como o propalado estelionato sentimental ou outro tipo de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Mantida a improcedência da ação. Apelo desprovido

5 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Itcmd. Concessão de direito real de uso. Equiparação ao instituto da doação para fins tributários. Impossibilidade.

«1. Os institutos da concessão de direito real de uso e da doação não são caracterizados somente pelo efeito da transferência do direito real correlato, pois têm outros efeitos e finalidades distintas, razão pela qual, na falta de previsão legal específica sobre a incidência do ITCMD sobre a concessão de direito real, não é possível a tributação, sob pena de violação dos arts. 108, § 1º, 109 e 110, do CTN, Código Tributário Nacional. ... (Continua)

6 - STJ Improbidade administrativa. Recurso especial. Direito administrativo. Direito processual civil. Acordo de não persecução cível. Previsão de doação a entidade pública no âmbito do acordo. Iniciativa do Ministério Público. Possibilidade. Discricionariedade regrada do parquet para sugerir cláusulas em reforço à transação. Interesse público subjacente demonstrado. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Não comprovação das hipóteses excepcionais previstas no CPC/2015, art. 955, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.029, § 5º.

I - Trata-se, na origem, de Pedido de Homologação de Termo de Autocomposição ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, termo este firmado por Companhia de Concessões Rodoviárias - CCR S/A, tendo como anuente a Universidade de São Paulo - FADUSP, constando como interessado o Estado de São Paulo. O acordo celebrado entre referidas entidades tinha como objetivo a resolução consensual, em matéria de improbidade administrativa, referente aos fatos apurados pelo Ministério Público de São Paulo nos autos do Inquérito Civil 295/2018, o qual se destinava a investigar irregularidades abordadas na reportagem do jornal O Estado de S. Paulo do dia 24/2/2018, no sentido de que o operador A. A. afirmou, em depoimento de sua delação premiada à Operação Lava Jato, ter recebido por meio de suas empresas de fachada cerca de R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais) de concessionárias de rodovias do Grupo CCR, entre 2009 e 2013, sendo que uma parte dos valores teria sido entregue ao ex-diretor da DERSA P. ... (Continua)