1 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de pagar. Seguro de acidentes pessoais. Ausência de requerimento administrativo prévio. Sentença de extinção por falta de interesse de agir. Manutenção.
Cinge-se a controvérsia em verificar se uma vez extinto o processo pelo acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir, pode a apelante ser condenada na obrigação de pagar requerida pelos autores. Ao julgar o feito, o Juízo acolheu a preliminar de ausência de interesse de agir formulada pela apelante, pois entendeu pela inexistência de pretensão resistida, uma vez que nada há nos autos sobre a tentativa pré-processual de regulação do seguro. No entanto, condenou a ré ao pagamento do seguro. Segundo previsão do CCB, art. 771, a ausência de participação do sinistro pelo segurado ao segurador, logo que o saiba, tomando as providências imediatas para minorar-lhe as consequências, implica em perda do direito à indenização. Esse também é o entendimento do STJ em seus precedentes. Dessa forma, considerando a previsão do CCB, art. 771, o entendimento do STJ e o reconhecimento, pelo Juízo, de ausência de pretensão resistida, a extinção do presente feito por ausência de interesse de agir tem como consequência a perda do direito de indenização formulada pelos autores em sua exordial. Mesmo porque, a ausência de interesse de agir, uma das condições de existência da ação, resulta, em última instância, em indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, III do CPC. Reforma da sentença que se impõe para retirar de seu dispositivo o trecho em que a apelante é condenada ao pagamento do capital segurado. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO. AGRAVAMENTO DO RISCO. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. 1-
Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais ante o reconhecimento do agravamento do risco e demora na comunicação do sinistro caracterizados pela conduta do segurado, ora autor apelante. 2- Cerceamento de defesa não configurado. 3- Sentença que debateu e julgou com fundamentação lógica e esclarecedora a lide apresentada pelas partes, não havendo qualquer violação aos dispositivos previstos no art. 93, IX da CF/88e art. 489, § 1º do CPC. 4- Agravamento do risco e demora na comunicação do sinistro que afastaram, na hipótese dos autos, o direito à indenização. Aplicabilidade das regras dos CCB, art. 768 e CCB, art. 771. 5- Danos materiais, lucros cessantes e morais insuscetíveis de reparações e compensação no caso concreto. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 757 e CCB, art. 771. Início do prazo prescricional. Ciência inequívoca. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. O conteúdo normativo dos CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 771 não fora analisado pela Corte Estadual, tampouco fora objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
