CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 787 - Jurisprudência

1 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Seguro de responsabilidade civil. Transação judicial firmada em sede de cumprimento definitivo de sentença. Anuência do segurador. Ausência. Ineficácia do ato. Direito ao reembolso. Boa-fé dos transigentes. Inexistência de prejuízo ao segurador. Julgamento. CPC/73.

1 - Ação de indenização por perdas e danos ajuizada em 18/07/2011, da qual foi extraída o presente recurso especial, interposto em 17/09/2014 e distribuído ao gabinete em 01/03/2021. Julgamento: CPC/73. ... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Seguro. Veículo. Legitimidade da seguradora que assumiu a responsabilidade pelos pagamentos dos prejuízos causados por seu segurado. CCB, art. 787. Oficina por ela indicada que, todavia, não consertou integralmente a motocicleta da autora. Vinculação da seguradora à autora até o reparo adequado do veículo. Extinção do processo afastada, reconhecida a legitimidade passiva da seguradora, devendo ela responder solidariamente pela obrigação de reparar a parte faltante (sistema elétrico). Recurso provido parcialmente para esse fim.

3 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Cobertura contratual. Acidente de trânsito. Perda total do veículo. Indenização securitária. Ação regressiva de cobrança. Celebração de acordo entre o segurado e o terceiro prejudicado sem anuência da seguradora. Ausência de comprovação de má-fé do segurado ou prejuízo da seguradora. Inteligência do CCB, art. 787, § 2º. Falta de concordância do ente segurador que não acarreta a exclusão do direito ao reembolso, respeitados os limites estabelecidos na apólice. Recurso provido.

4 - STJ Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a e «c). Ação condenatória (cobrança). Contrato de seguro de responsabilidade civil. Acordo judicial celebrado entre a vítima e a causadora do dano/SEgurada. Participação de preposto da seguradora na audiência em que realizada a transação. Renúncia ao prazo recursal. Corte de origem que julga improcedente o pedido. Insurgência recursal da segurada.

«Pretensão condenatória deduzida pela segurada em face da seguradora, a fim de obter o reembolso dos valores despendidos para quitação da obrigação decorrente de acordo firmado ente aquela e a vítima do evento danoso; transação essa celebrada judicialmente, em audiência designada no bojo da ação condenatória movida pelo terceiro prejudicado em face da ora recorrente, cujo polo passivo também fora integrado pela seguradora. ... (Continua)

5 - STJ Seguro de automóvel. Veículo. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez de preposto do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social do contrato. Nova orientação do STJ sobre o tema. Recurso especial. Civil. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 768.

«... Eminentes colegas. Pedi vista dos autos na sessão do dia 02 de outubro do corrente ano, após o voto-vista da eminente Ministra Nancy Andrighi, que divergiu do eminente Ministro Relator, para melhor refletir acerca da relevante questão jurídica em debate consistente na verificação da «eficácia (ou ineficácia) perante terceiros da cláusula de exclusão de cobertura securitária na hipótese de o sinistro ter sido causado por embriaguez do segurado.» ... (Continua)