1 - STJ Repetição de indébito. Cheque compensado antes do prazo. Devolução posterior. Erro do banco. Negativa de devolução do gasto. Enriquecimento indevido do correntista. Locupletamento ilícito. CCB, art. 964 e CCB, art. 965.
«Aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, tem o dever de restituir, não tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de alguém em detrimento de outrem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP Seguro. Vida. Homicídio do segurado. Condenação criminal da esposa como co-autora do delito. Beneficiária única. Perda do direito. Agravamento doloso do risco. Pagamento equivocado da indenização, pela seguradora. Obrigação de restituir. CCB, art. 964 e CCB, art. 1.454. (Cita doutrina).
«A esposa, beneficiária nomeada única do seguro de vida de seu marido, perde o direito à indenização se é co-autora do homicídio daquele, devendo restituir o que indevidamente recebeu a este título.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Consumidor. Ensino. Repetição do indébito. Contrato de prestação de serviços. Universidade. Mensalidade. Pagamento sem a devida contraprestação em horas-aula. Colação de grau. Remissão. Perdão. Conceito. Inocorrência da hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB, art. 964 e CCB, art. 965. Violação. CCB/2002, arts. 385, 876, 877 e 883.
«... 5. Não merece acolhida a afirmação do aresto no sentido de que os recorrentes anuíram com a atitude ilícita da Universidade, porque não «resistiram à colação de grau, e por isso não fazem jus ao recebimento de seus créditos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de promessa de compra e venda mercantil e outros pactos. CCB, art. 904 e CCB, art. 964. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Consumidor. Ensino. Repetição do indébito. Contrato de prestação de serviços. Universidade. Mensalidade. Pagamento sem a devida contraprestação em horas-aula. Restituição. Inaplicabilidade do CCB, art. 971 ao caso dos autos. Repetição simples. CCB, art. 964 e CCB, art. 965. Violação. CCB/2002, arts. 876, 877 e 883.
«2. Celebrado contrato de prestação de serviços entre a universidade e os recorrentes, e não tendo sido ministrado o número de créditos avençados, deve esta restituir o que recebeu a maior, indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. Não pode ser imputada aos recorrentes a anuência com o ilícito, pelo simples fato de ter ocorrido a colação de grau, pois, buscaram, tanto na via administrativa quanto judicial, o reconhecimento do seu direito à repetição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Repetição de indébito. Consumidor. Relação de consumo. Duplo pagamento de insumos adquiridos por grande produtor rural. Pretensão veiculada com fundamento no CDC. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade. Devolução simples do valor indevidamente pago. Aplicação dos CCB, art. 964 e CCB, art. 965. CDC, art. 2º e CDC, art. 42, parágrafo único.
«De acordo com o decidido no CC 64.524/MT, 2ª Seção, de minha relatoria, DJ de 09/10/2006, só há relação de consumo quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva. Ressalva pessoal. Seja qual for o entendimento a respeito da existência ou não de relação de consumo, na presente hipótese, o próprio Tribunal de Justiça reconheceu a inocorrência de cobrança extrajudicial indevida, o que afasta a incidência do CDC, art. 42, parágrafo único. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Tributário. Adicional do Imposto de Renda. Lei 9.751/1988 declarada inconstitucional. Restituição de indébito. CTN, art. 165 e CTN, art. 166. CCB, art. 964. Súmula 546/STF.
«Em se cuidando de tributo direto, declarada a inconstitucionalidade da lei que o instituiu, reconhecida a ilegalidade da exação fiscal, é procedente o pedido de restituição do recolhimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Administrativo. Prestação de serviços ao sistema único de saúde. Sus. Implantação do plano real. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Critério de conversão do cruzeiro real para o real fixado pelo bacen. Acórdão que considerou ilegal a adoção de valor diverso da paridade de cR$ 2.750,00 por um real. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. A argumentação referente ao enriquecimento sem causa da ora recorrida gira em torno da violação dos CCB, art. 964 e CCB, art. 1009, os quais não foram ventilados pelo Tribunal a quo. O mesmo pode-se dizer dos arts. 267, VI, e 295, III, do CPC, Código de Processo Civil; do Decreto 99.438/1990, art. 1º, IV; do Lei 8.880/1994, art. 7º; e do art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Tampouco foram os referidos argumentos objeto do apelo de fls. 428/445. Incidência da Súmula 211/STF. ... ()
