CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1203 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação visando de extinção do condomínio referente ao imóvel de matrícula 11.124 do CRI de Espírito Santo do Pinhal/SP, com alienação judicial do bem e condenação das ocupantes ao pagamento de aluguéis mensais, julgada procedente. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se as ocupantes têm direito à usucapião do imóvel, mediante alegação de posse com animus domini desde 2006, sem oposição. 3.- Não houve demonstração de modificação da natureza da posse das corrés, que sempre souberam de sua origem em mera detenção, que não induz à usucapião, conforme o CCB, art. 1.203. 4.- O pagamento de despesas de manutenção e IPTU pelas corrés não altera a natureza de sua posse. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJRJ Embargos de Terceiros em Ação de Reintegração de Posse. Alegação de posse manda e pacífica. Sentença de Improcedência. Apelo do embargante.

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DIRETA E INDIRETA. PROPRIETÁRIOS ORIGINAIS DO IMÓVEL. ESBULHO CARACTERIZADO POR POSSE PRECÁRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 ATENDIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação com pedido de reintegração de posse ajuizada por Francismara Fernandes, Deise Mara Scaranello Fernandes e Francis Naldo Tiago Fernandes em face de Francisco Fernandes Neto, visando à desocupação do imóvel localizado no Lote 11, Quadra 4, do loteamento Cristo Rei, Rua Oscar Donegá, 275, São José do Rio Preto/SP. Os autores alegam serem proprietários do imóvel, adquirido por eles em 1988, e que o réu, seu pai, passou a ocupar o bem de forma precária, praticando esbulho. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a reintegração de posse e rejeitando pedido contraposto de retenção por benfeitorias. ... (Continua)

6 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Não comprovada posse com animus domini. Autora que estava ciente da prevalência de direito alheio sobre o bem desde o momento em que ingressou no imóvel, o qual foi doado, em 2012, pela titular do domínio à sua filha. Doação que foi declarada ineficaz por sentença transitada em julgado em 2015 (processo 0015535-15.2013.8.26.0001), tendo tal decisão sido averbada na matrícula do imóvel. Posse exercida que adquiriu contornos clandestinos, tanto que fundamentou o acolhimento do pedido de imissão na posse pelos herdeiros da doadora em face da ora autora e das demais ocupantes do imóvel (processo 1016979-64.2021.8.26.0008). Contexto fático que não autoriza a aquisição da posse, nos termos do CCB, art. 1.208, especialmente considerando a ausência de comprovação de que teria cessado a clandestinidade. Presunção de manutenção da natureza jurídica da posse exercida, conferida pelo CCB, art. 1.203, que não foi afastada por evidências em sentido contrário. Improcedência que era mesmo de rigor. Precedentes deste Tribunal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47132)... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Alegação de nulidade do ato citatório - Descabimento - Citação de réus incertos ou desconhecidos que ocorre de maneira ficta, a teor do art. 256, I do CPC. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Réu havia adquirido os direitos sobre o imóvel mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda. Ficou inadimplente. Memorando juntado aos autos noticia que teria havido rescisão consensual no ano de 1998. Prova dos autos leva à conclusão de que a autora não se movimentou para obter a desocupação ou promover ações para remover a desocupação durante mais de vinte anos. Hipótese de transmutação da natureza da posse. Aplicação do CCB, art. 1.203. Doutrina. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Usucapião. Animus domini. Caracterização. CF/88, art. 183. Apelação cível. Ação de usucapião especial. Contrato de promessa de compra e venda. Crédito hipotecário. Cabimento da declaração de domínio no caso concreto.

«Direitos possessórios adquiridos do então titular de direitos sobre o apartamento. Animus domini caracterizado. Recibo de posse em nome dos autores datado de março de 1988. Exercício desta por mais de cinco anos, de forma mansa e pacífica, sem oposição. Preenchimento dos requisitos contidos no CF/88, art. 183. Imóvel com área total inferior a 250m². Inexistência de outros bens em nome dos autores. Ré que suscita, em seu favor, a existência de hipoteca sobre o imóvel. Cadeia sucessória de registros a indicar que a primitiva garantia, em nome da antecessora da apelante, foi cancelada em 1995, sobrevindo novo registro em nome da requerida apenas em junho de 2002. Circunstância da prova documental e testemunhal que é suficiente para evidenciar o preenchimento dos requisitos da usucapião constitucional - art. 183. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, não sendo oponível, no caso concreto, o alegado direito de sequela, na medida em que demonstrada a alteração do caráter da posse exercida pelos autores em relação àquela do possuidor originário. Inteligência da regra do CCB, art. 1203. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)