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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1536 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 165.3203.2004.9700

1 - TJSP Juros moratórios. Consórcio. Restituição das parcelas pagas pelos consorciados excluídos. Incidência após o trigésimo dia contado do encerramento dos respectivos grupos. Obrigação positiva e líquida, com prazo certo. Inaplicabilidade da regra do § 2º do CCB, art. 1.536(vigente à época), aplicável apenas quanto às dívidas ilíquidas. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7393.5200

2 - STJ Responsabilidade civil. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Transporte aéreo. Indenização por má prestação dos serviços. CCB, art. 1.536, § 2º.


«Tratando-se de indenização por má prestação de serviços, a responsabilidade é contratual, incidindo os juros a partir da citação.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7457.8300

3 - STJ Responsabilidade civil. Erro médico. Prestação de serviços. Juros moratórios. Fluência a partir da citação. CCB, art. 1.536, § 2º.


«... Quanto à incidência dos juros moratórios, a jurisprudência proclama que tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios relativos à indenização por danos morais incidem a partir da citação. Nesse sentido: «Os juros, em caso de erro médico, contam-se a partir da citação, vez que se trata de ilícito decorrente de contrato de prestação de serviços. (REsp 228.199/EDUARDO). ... (Min. Humberto Gomes de Barros). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7211.7500

4 - STJ Seguridade social. Pagamento de benefício. Procedência da ação. Juros moratórios. Época de fluência. CCB, art. 1.536, § 2º.


«Em tema de cobrança judicial de benefícios previdenciários, impõem-se a fluência dos juros de mora a partir da citação válida para a ação.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7184.5400

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. CCB, art. 1.536, § 2º.


«O termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7185.6300

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisional de benefícios. Juros de mora. Termo inicial. Citação válida. CCB, art. 1.536. CPC/1973, art. 219.


«Nas ações previdenciárias, os juros de mora incidem a partir da citação válida. (CPC, art. 219 e CCB, art. 1.536).... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7186.6500

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Juros de mora. Termo inicial. CPC/1973, art. 219 e CCB, art. 1.536.


«Os juros de mora, nas ações previdenciárias, incidem a partir da citação, a teor do disposto nos arts. 219/CPC e 1.536, § 2º/CCB. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 160.2774.2000.8900

8 - STJ Civil. Correção monetária. Juros de mora. Perdas e danos. Danos emergentes e lucros cessantes. CCB, art. 955 e CCB, art. 1.536, § 2º.


«Como regra geral, por considerar-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados (CCB, art. 955), os juros moratórios são devidos a partir de então. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7040.2748.0798

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reconsideração da decisão agravada. Violação ao art. 1022, I e II, do CPC/2015. Omissão. Inocorrência. Reajuste de 3,17%. Funções gratificadas e cargos de direção, chefia e assessoramento. Limitação temporal à vigência da Lei 9.030/95. Inviabilidade. Ausência de reestruturação de carreira. Precedentes. Juros moratórios. Alteração termo inicial. Alegada ausência de r eformatio in pejus em razão do efeito translativo pleno da remessa necessária. Ausência de prequestionamento. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.


1 - Com efeito, verifica-se que não foi suscitada ofensa ao art. 1022, I e II, do CPC/2015 por omissão quanto à inviabilidade de alteração do termo inicial de juros de mora em sede de embargos à execução, conforme equivocadamente afirmado na decisão agravada. Desta forma, imperioso o exercício de retratação, neste ponto, para afastar a suposta negativa de prestação jurisdicional acima indicada e, por conseguinte, proceder a nova análise do recurso especial interposto pelos agravados. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7498.9500

11 - STJ Sociedade. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Juros de moratórios. Fluência a partir da citação. Súmula 163/STF. CCB, art. 1.536, § 2º. CCB/2002, art. 405.


«Na ação de apuração de haveres resultante de dissolução parcial da sociedade, os juros incidentes sobre o montante da condenação fluem a partir da citação inicial. Embargos de divergência conhecidos e providos.... ()

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Doc. LEGJUR 220.3151.1615.5991

12 - STJ administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.


1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7524.1600

13 - TJMG Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Data inicial. Juros de mora. Citação válida. Súmula 204/STJ. CPC/1973, art. 219. CCB, art. 1.536, § 2º. Lei 8.213/91, art. 86.


«Nas ações relativas a benefícios previdenciários, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos da Súmula 204/STJ, devendo ser mantidos no patamar de 1% (um por cento) ao mês, porquanto se trata de prestação de caráter alimentar.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7058.5100

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte. Acidente ferroviário. Indenização. Juros. Contagem. Honorários advocatícios. Cumulação com dano material. CCB, art. 1.536, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. Súmula 37/STJ e 83/STJ.


«Juros. Contam-se os juros, como ordinários ou simples, e não compostos, a partir da citação inicial (CCB, art. 1.536, § 2º). Precedentes do STJ. Honorários de advogado. Calculam-se sobre a soma das prestações vencidas mais doze das vincendas. Indenização por dano moral. É cumulável com a indenização por dano material, danos «oriundos do mesmo fato (Súmula 37/STJ). Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 220.6240.1613.9986

15 - STJ administrativo e processual civil. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, CCB, art. 1.022, art. 1.536, § 2º e do CCB/2002, art. 405. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de 3,17%. Funções comissionadas. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade


1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 1.022; ao CCB, art. 1.536, § 2º e ao CCB/2002, art. 405, pois a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6231.1567.4386

16 - STJ administrativo e processual civil. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, CCB, art. 1.022, art. 1.536, § 2º e do CCB/2002, art. 405. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de 3,17%. Funções comissionadas. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade.


1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 1.022; ao CCB, art. 1.536, § 2º e ao CCB/2002, art. 405 pois a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3151.5224.8346

17 - STJ administrativo e processual civil. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, CCB, art. 1.022, art. 1.536, § 2º e do CCB/2002, art. 405. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de 3,17%. Funções comissionadas. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade


1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 1.022; ao CCB, art. 1.536, § 2º e ao CCB/2002, art. 405 pois a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3151.5729.2637

18 - STJ administrativo e processual civil. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, CCB, art. 1.022, art. 1.536, § 2º e do CCB/2002, art. 405. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de 3,17%. Funções comissionadas. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade


1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 1.022; ao CCB, art. 1.536, § 2º e ao CCB/2002, art. 405, pois a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3151.1892.6866

19 - STJ administrativo e processual civil. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, CCB, art. 1.022, art. 1.536, § 2º e do CCB/2002, art. 405. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de 3,17%. Funções comissionadas. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade


1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 1.022; ao CCB, art. 1.536, § 2º e ao CCB/2002, art. 405, pois a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()

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