1 - STJ Testamento cerrado. Interpretação em matéria testamentária. Ação de anulação de testamento cerrado. CCB, art. 1.638, I.
«Em matéria testamentária, a interpretação deve ter por fim o intuito de fazer prevalecer a vontade do testador, a qual deverá orientar, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado diante da existência de fato concreto, passível de colocar em dúvida a própria faculdade que tem o testador de livremente dispor de seus bens, o que não se faz presente nos autos.... ()
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2 - STJ Herança. Testamento cerrado. Falta de assinatura da testadora em testamento datilografado por uma sobrinha, que aparece na relação de herdeiros. CCB, art. 1.638, II.
«Por mais elástica que possa ser a interpretação em matéria testamentária, de modo a fazer prevalecer a vontade do testador, não é possível admitir o testamento cerrado, datilografado por outra pessoa, no caso uma sobrinha, ausente a assinatura do testador, que é requisito essencial nos termos da lei (CCB, art. 1.638, II).... ()
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3 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Direito de família. Destituição do poder familiar. Abandono dos filhos pelos genitores. CCB/2002, art. 1.638. Reexame. Súmula 7/STJ. Alegação. Revaloração. Erro de direito. Não ocorrência.
«1 - As instâncias de origem concluíram que os recorrentes deixavam os filhos em abandono enquanto consumiam drogas as quais eram compradas, inclusive, com a venda de alimentos recebidos de programas sociais, de modo que incorreram nas disposições do CCB, art. 1.638, II e IV, fundamento de fato cujo reexame é vedado na estreita via do recurso especial. ... ()
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4 - STJ Sucessão. Herança. Testamento cerrado. Escritura a rogo. Omissão do nome de quem o datilografou. Não comprovação, todavia, de que tal pessoa, seu cônjuge ou parente, sejam beneficiários. Formalidades essenciais observadas. Inexistência de vestígios de violação. Nulidade inocorrente. Exegese do CCB, art. 1.638, I e XI, e CCB, art. 1.719, I. CPC/1973, art. 364. (Considerações doutrinárias e jurisprudência).
«Testamento cerrado. Escritura a rogo. ... ()
