CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1775 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOMEAÇÃO DE CURADOR -

Considerando que a agravada foi reconhecida judicialmente como companheira do requerido e que, até o momento, não há prova de fatos desabonadores que impeçam o exercício da curatela, correta a nomeação dela para exercício do múnus público, nos termos do CCB, art. 1.775, estando vinculada, portanto, às condições impostas pelo juízo originário e ao dever de prestação de contas - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

2 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO E CURATELA. NOMEAÇÃO DE CURADOR.

Decisão agravada que nomeou um dos autores, NB, filho da interditanda, como curador provisório. Insurgência do cônjuge/agravante. Acolhimento parcial. Cônjuge da interditanda que, por direito, é seu curador legítimo. Ordem de preferência estabelecida pelo CCB, art. 1.775. Ausência de indícios de que o agravante, apesar de sua idade avançada, não possa exercer o encargo. Recomendável, porém, nos termos do CCB, art. 1.775-A, que a curatela seja compartilhada com o outro autor, JB, também filho da interditanda, indicado pelo agravante. Não obstante não haja qualquer restrição à indicação do filho NB para exercer a curatela, o estudo psicossocial constatou uma animosidade entre ele e o genitor, razão pela qual é acolhido o pedido alternativo do agravante, com a determinação de curatela compartilhada entre o cônjuge/agravante e seu filho JB. Procuradoria de Justiça que entendeu necessária a realização de perícia, não obstante o atestado médico juntado aos autos. Acolhimento da pretensão. Prejudicada a discussão a respeito do estudo social. Laudo psicossocial juntado aos autos. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (v. 45787)... (Continua)

3 - TJMG Ação de substituição de curatela. Ação de substituição de curatela. Óbito do antigo curador. Ação proposta pelo irmão da curatelada. Previsão legal. Ausência de fato que desabone sua conduta ou indícios negativos de aptidão. Desnecessidade de realização de estudo social. Sentença mantida

«- Em observância ao CCB/2002, CCB, art. 1.775, percebe-se que os irmãos têm legitimidade para ser curadores uns dos outros nos casos em que um é interditado. ... (Continua)

4 - TJSP Interdição. Curador. Incapaz. Pedido de interdição de genitor. Deferimento. Nomeação de curador dativo ao interdito. Existência de sério conflito entre as suas descendentes a recomendar a nomeação de curador dativo. Providência amparada no CCB, art. 1775, § 3º. Especialização em hipoteca legal ou prestação de caução. Presumida idoneidade do curador dativo que dispensa a oferta de garantias. CPC/1973, art. 1190 e CCB, art. 1745, parágrafo único. Prestação de contas pelo curador dativo. Periodicidade de dois anos que se exibe como excessiva, sendo exíguo o prazo de um mês para tanto. Prestação de contas que deverá ocorrer anualmente. Recurso das autoras desprovido, com parcial provimento ao recurso da ré.

5 - STJ Família. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens. Determinação, pelo Tribunal, de que a partilha seja feita posteriormente, mediante processo de inventário. Adiantamento quanto aos bens que a deverão integrar. Alegação de incompatibilidade entre as decisões. Afastamento. CPC/1973, art. 1.121, § 1º. CCB, art. 1.775. CCB/2002, art. 2.017. Lei 9.278/96, art. 5º.

«A determinação, feita pelo Tribunal, de que a partilha dos bens seja promovida mediante processo futuro de inventário (CPC, art. 1.121, § 1º) não é incompatível com a prévia indicação de quais bens deverão integrar a divisão. Adiantamento de partilha só haveria na hipótese em que o juiz determinasse, antes do inventário, a divisão individualizada do patrimônio, atribuindo bens específicos a cada um dos companheiros.... (Continua)

6 - TJSP Interdição. Curador. Nomeação provisória da filha do interditando. Inconformismo da esposa. Pedido de aplicação do CCB, art. 1775. Descabimento. Não comprovação de que a atual curadora possua interesses colidentes com os do interditando. Ordem de preferência do citado artigo que não é absoluta. Nomeação mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Interdição. Curador. Curatela provisória. Deferimento ao filho do interditando. Afastamento. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Desentendimento familiar decorrente de maus tratos aplicados pelo filho aos pais e à irmã, tendo aquele interesse em gerir o patrimônio dos pais. Incidência do disposto no CCB, art. 1775, devendo o encargo ser deferido à mulher, que mesmo sendo idosa, goza de plena capacidade mental para gerência de seu lar e empresa. Revogação da nomeação do filho. Recurso provido para esse fim.

8 - TJSP Inventário e partilha. Ministério Público que impugna a homologação da partilha, pleiteando que o quinhão dos herdeiros menores recaísse no imóvel onde residem. Circunstâncias dos bens que impedem tal solução. Prevalência do princípio da igualdade na divisão. CCB, art. 1.775. (Cita doutrina).

Não é possível fazer os quinhões de herdeiros menores recaírem precisamente no imóvel onde residem se tal divisão ofende o princípio da igualdade.... (Continua)

9 - TJSP Inventário e partilha. Princípio da igualdade na partilha. Caráter relativo quando se trata de acordo amigável entre herdeiros capazes. CCB, art. 1.775. (Cita doutrina).

Nada impede o abrandamento do princípio da igualdade nas partilhas, quando convergem os interesses dos herdeiros, na formulação de plano amigável de divisão.... (Continua)

10 - TJRS Inventário e partilha. Arrolamento. Partilha amigável acordada entre herdeiros maiores e capazes. Impossibilidade de o Juiz determinar a observância de igualdade na divisão dos quinhões ou reposição em dinheiro. Prevalência do poder dispositivo das partes. Não incidência do CCB, art. 1.775. (Cita doutrina e jurisprudência).

11 - TJMG Inventário e partilha. Imóvel rural dividido entre os herdeiros após avaliação sumária, com omissão de benfeitorias e atribuindo a alguns terras produtivas e, a outros, áreas de má qualidade. Falta de insurgência dos prejudicados após a primeira avaliação. Irrelevância. Reiteradas manifestações posteriores. Desobediência ao princípio da igualdade. Cassação da sentença. CCB, art. 1.775.