1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR ESPÓLIO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.
Contrato de comodato celebrado após o falecimento do titular da posse, representado de forma irregular e sem anuência de todos os herdeiros. Nulidade configurada, nos termos dos CCB, art. 1.791 e CCB, art. 1.797, que estabelecem a indivisibilidade do espólio até a partilha e vedam atos unilaterais de disposição ou concessão de direitos sobre os bens comuns. Ocupação exclusiva do imóvel pelo herdeiro, sem autorização válida, legitima a reintegração de posse em favor do espólio, bem como a condenação ao pagamento de indenização correspondente ao valor de arrendamento rural devido. Sentença mantida em sua integralidade. Recurso do réu a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
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2 - TJSP Direito civil e processual civil. Agravo de Instrumento. Representação do espólio. Ausência de inventário. Observância do rol do CCB, art. 1.797. Diligências para identificação dos herdeiros. Possibilidade. Recurso provido, com observação.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi determinado que o agravante, para prosseguimento da ação, desse início ao inventário dos bens deixados pelo de cujus. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) se é necessária a abertura do inventário, promovida pelo autor/agravante, e (ii) se é possível a realização, pelo Juízo, de pesquisas para obtenção de maiores informações sobre os herdeiros, para prosseguimento da ação. III. Razões de decidir 3. De início, deve ser conhecido o recurso, por aplicação da tese firmada pelo Colendo STJ (STJ) no âmbito do Tema Repetitivo 988. 4. Caso se postergue a análise das questões ora trazidas, o autor/agravante deverá proceder à abertura do inventário, tornando inútil a análise da necessidade desse procedimento quando do julgamento de eventual recurso de apelação. 5. Antes da abertura do inventário, a representação do espólio fica regida pelo CCB, art. 1.797. No caso, sabe-se que o de cujus não deixou cônjuge ou companheira, mas deixou três filhos, de modo que a administração do espólio deve ficar a cargo da pessoa indicada pelo, II do dispositivo supra. 6. Como o autor/agravante não possui maiores informações sobre os herdeiros, sequer é possível saber quem estaria na administração dos bens ou, havendo mais de um nessa situação, quem seria o mais velho. 7. Nesse sentido, e para o prosseguimento da ação, é plenamente aplicável a hipótese de que trata o CPC, art. 319, § 1º (CPC), determinando-se a realização de pesquisas para obtenção de maiores informações sobre os herdeiros. 8. Somente após eventual citação dos herdeiros ficará a questão da representação do espólio plenamente esclarecida, podendo a ação prosseguir em face de quem de direito. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido, com observação. Tese de julgamento: «Antes da abertura do inventário, a representação do espólio deve observar o rol estabelecido pelo CCB, art. 1.797. __________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.797; CPC, art. 1.015 e CPC, art. 319, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Sentença de extinção sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva. Insurgência da exequente. ... ()
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5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio ajuizada no ano de 2009. Falecimento das requeridas no curso do feito. Decisão agravada que determinou a habilitação de todos os herdeiros das falecidas no polo passivo da demanda. Insurgência da autora. Acolhimento. Existência de patrimônio deixado pelas requeridas. Não abertura do inventário relativo à herança de uma delas, não obstante a propositura de pedido de abertura, registro e cumprimento de seu testamento. Ajuizamento de arrolamento sumário, sem nomeação de inventariante, em relação aos bens deixados pela outra falecida. Observância do disposto no art. 110 c/c art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Prescindibilidade da citação de todos os herdeiros das falecidas. Substituição processual pelos respectivos espólios. Possibilidade de representação legal do espólio pelo administrador judicial, na hipótese de ausência de inventariante. Inteligência dos CPC, art. 613 e CPC art. 614 e do CCB, art. 1.797. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido
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6 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Falecimento do executado no curso da execução e antes de ter sido citado para responder. Ausência de notícia de abertura de inventário. Insurgência contra decisão que, além de determinar constar no polo passivo o Espólio de Jácomo Nicola Laselva, determinou ao exequente que regularizasse tal polo indicando o nome a qualificação de todos os sucessores ou herdeiros do espólio em 30 dias. Pedido do exequente para que o polo passivo seja integrado somente pelo espólio, representado pela então esposa do executado, na condição de administradora provisória, sendo desnecessária a inclusão dos demais herdeiros. Cabimento. Admissão da representação passiva do espólio pelo administrador provisório até a nomeação de inventariante compromissado. Aplicação dos arts. 75, VII; 613/614, 796 e 779, II, do CPC e CCB, art. 1.797. Decisão reformada. Recurso provido
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7 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel adquirido durante união estável entre o autor e a genitora da ré. Expulsão do autor pela enteada pouco antes da abertura da sucessão em razão da morte da companheira. Nítido caso de turbação e não esbulho já que o autor abandonou voluntariamente o imóvel em razão de desavenças. Direito possessório da ré originado pela sucessão da sua mãe («saisine). Inexistência de direito real de habitação em favor do autor, nos termos do CCB, art. 1831, pelo fato do autor não residir no imóvel ao tempo da abertura da sucessão da sua companheira. Administração da herança, por sua vez, que, em princípio, não cabe à ré, por não ser a filha mais velha da falecida, nos termos do CCB, art. 1.797, inciso II. Hipótese na qual a posse fica, provisoriamente, com a ré, até abertura de inventário e homologação de partilha do imóvel, assegurado ao autor, a percepção de frutos civis sobre sua parte ideal. Arbitramento, nesse particular, de alugueres em favor do autor. Recurso parcialmente provida, com observação.
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8 - TJMG Sucessão. Inventário. Habilitação de crédito. Despesas funerárias. Débito da herança. Critério da proporcionalidade. CCB, art. 1.797.
«Não merece reparo a sentença monocrática que, aplicando o direito ao caso concreto, julgou parcialmente procedente o pedido de habilitação de crédito relativo a despesas funerárias em favor da apelante, posto que esta assumiu encargos que fazem parte do débito da herança, porém, sem o consentimento e fora das possibilidades dos sucessores do «de cujus.... ()
