1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Sistema financeiro nacional. Sanção administrativa aplicada com base em norma infralegal. Ilegalidade. Sanções previstas na Lei 4.595/1964, art. 44. Incidência apenas nas infrações aos dispositivos da aludida lei. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Súmula 83/STJ. Recurso especial, interposto pelo banco central do Brasil, parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Recurso especial, interposto pela união, conhecido e improvido.
I - Recursos Especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sanções administrativas. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Bacen e conselho monetário nacional. Multa aplicada com base em norma infralegal. Ilegalidade. Precedentes.
1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, de modo que deve ser afastada a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Bacen. Multa administrativa. Lei 4.595/1964, art. 44. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistente. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal de multa administrativa. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da Quarta Região, a sentença foi mantida, sob o argumento de que não houve prévia advertência, a fim de que se sanasse a irregularidade apontada. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Recurso especial da bacen. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Bacen. Infração administrativa. Multa aplicada com base em norma infralegal. Ilegalidade. Precedentes. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Lei 4.595/64. Sanção pecuniária. Necessidade de tipificação na própria norma legal. Inadmissão de tipificação de condutas infratoras em normas infralegais. Agravo interno da união desprovido.
«1. O Plenário do STJ apreciou a aplicabilidade do CPC/2015 aos processos que já se encontravam em andamento quando do início de sua vigência, decidindo ser aplicável a novel legislação processual somente aos recursos que impugnem decisões publicadas a partir de 18.3.2016, o que não é o caso dos autos. Perfeitamente possível, portanto, o julgamento monocrático com base no art. 557, § 1º-A do CPC, de 1973 ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Embargos à execução fiscal. Extinção. Garantia do juízo. Comprovação da suficiência no momento do recebimento dos embargos. Infração grave. Ausência de razoabilidade e previsão legal entre a conduta do recorrido e a penalidade aplicada pela autarquia. Reexame. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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7 - STJ Civil e processual. Bancário. Recurso especial. Inscrição de cheque sem fundo no cadastro ccf do bacen. Notificação prévia. Banco do Brasil. Executor do ccf/88. Ilegimitidade passiva.
«1. Conforme destacado no acórdão da 1ª Seção no MS 10.484-DF, relator Ministro José Delgado, «o cadastro no CCF possui caráter administrativo, visando a proteção da relação jurídica entre o emitente e todo o sistema bancário. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Multa administrativa. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Arts. 4º, VIII, 10, IX, da Lei 4.595/64. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211 da súmula do STJ. Lei 4.595/1964, art. 44, parágrafo 2º. Não aplicação. Enunciado 7 da súmula do STJ
1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. Precedentes.... ()
