Lei 4.829/1965, art. 14 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural e cédula rural pignoratícia e hipotecária. Lei 4.829/1965, art. 14. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Renegociação da dívida. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Comissão de permanência. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Regular prestação jurisdicional. Dissídio pretoriano. Falta de indicação de dispositivo de Lei objeto de divergência. Súmula 284/STF. Lei 4.829/1965, art. 14. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Capitalização mensal de juros. Verificação de contratação expressa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima.

«1. A ausência de indicação de qual dispositivo legal teria recebido interpretação jurisprudencial divergente caracteriza deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida rural. Alongamento. Lei 4.829/1965, art. 14. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requisitos legais. Não preenchimento. Capitalização mensal. Pactuação expressa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Dissídio pretoriano. Demonstração analítica. Ausência. Agravo regimental desprovido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Lei 4.829/65, art. 14. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de mora. Encargos indevidos. Reexame de elementos probatórios. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial... (Continua)

5 - STJ Cédula de crédito rural. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, ante a existência de expressa autorização legal. Decreto-lei 167/67, art. 5º, e Lei 4.829/65, art. 14. Precedentes.