1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação à resolução. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Conselho regional. Auto de infração. Ilegalidade da sanção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa a Lei 5.194/1966, art. 27, F, e Lei 5.194/1966, art. 70, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento nem ao menos implícito da questão. Ausente, portanto, esse requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 465. Ausência de comando normativo capaz de sustentar a tese recursal. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação da Lei 5.194/1966, art. 7º, «f e «g, Lei 5.194/1966, art. 27, «f, e Lei 5.194/1966, art. 59, bem como da Lei 6.839/1980, art. 1º. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, cuida-se de apelação interposta pela parte requerida, ora recorrente, contra a sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na ação de obrigação de não fazer cumulada com o pedido de anulação de ato administrativo ajuizada em seu desfavor. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
