Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação à resolução. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)