1 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Colisão de micro-ônibus com motocicleta. Lei 5.764/1971, art. 11 e Lei 5.764/1971, art. 12, 16 e 74 da Lei 8.213/1991. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Lei 5.764/1971, art. 13. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dano moral. Valor. Dependência econômica configurada. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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2 - STJ Tributário. processual civil. Lei 5.764/1971, art. 11, Lei 5.764/1971, art. 12 e Lei 5.764/1971, art. 13. Sociedade cooperativa em liquidação. CTN, art. 134, VII. Responsabilidade subsidiária do sócio. Ação declaratória movida pelo contribuinte. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. CTN, art. 134.
«1. Em que pese a clara definição legal de que a responsabilidade dos sócios da cooperativa é subsidiária na forma dos arts. 11, 12 e 13, da Lei 5.764/1971 (Lei 5.764/1971, art. 11, Lei 5.764/1971, art. 12 e Lei 5.764/1971, art. 13), é de se ter em mente que a ação foi ajuizada pelos sócios, de modo que a eles cabe o ônus da prova, na forma do CPC/1973, art. 333, I, para afastar a aplicação do CTN, art. 134, demonstrando: a) que era possível exigir do contribuinte (sociedade cooperativa) o cumprimento da obrigação principal; b) que não ocorreram atos ou omissões sob sua responsabilidade; ou c) que não houve apuração por parte da Fazenda Pública da ocorrência de atos ou omissões sob sua responsabilidade. ... ()
