Lei 5.764/1971, art. 76 - Jurisprudência

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pedido de suspensão - Agravante que é cooperativa em liquidação extrajudicial - Lei 5.764/71, art. 76 que autoriza a suspensão de execuções - Decisão revista - Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP Cooperativa. Lei 5.764/71, art. 76 (Lei das Cooperativas) Justiça Gratuita. Sustação por 1 ano de quaisquer ações judiciais ajuizadas contra a entidade cooperativa: decorrência da publicação da ata da assembleia que deliberou pela sua liquidação extrajudicial, prorrogável por igual período. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Prova de impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSITURA EM FACE DE COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE RELACIONADA APENAS À PRÓPRIA EXECUÇÃO DO CRÉDITO, NÃO À ETAPA COGNITIVA. AGRAVO PROVIDO.

A norma da Lei 5.764/71, art. 76, que trata da suspensão do processo, na verdade, diz respeito aos atos executivos, não aos voltados à atuação cognitiva, pois esse é o verdadeiro sentido da disposição legal, a ser interpretado em conformidade com a sistemática do processo e com os princípios constitucionais da isonomia e da indeclinabilidade da jurisdição... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Desligamento do cooperado. Entidade em liquidação extrajudicial. Suspensão do feito por 1 ano. Lei 5.764/71. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Não provimento.

1 - Nos termos da Lei 5.764/1971, art. 76, a aprovação da liquidação extrajudicial pela assembleia geral implica a suspensão das ações judiciais contra a cooperativa pelo prazo de um ano, prorrogável por no máximo mais um ano. Precedentes. Súmula 568/STJ. ... (Continua)

5 - STJ recurso especial. Civil e processual civil. Operadora de plano de saúde. Cooperativa de trabalho médico. Autodissolução. Liquidação extrajudicial. Efeitos. ações judiciais. Suspensão. Prazo de 1 (um) ano. Prorrogação por igual período. Aprovação. assembleia-geral. Abrangência. Demandas em fase de execução. ativos garantidores. penhora prévia. Irrelevância. Sustação do feito. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal contra cooperativa em liquidação judicial. Inaplicabilidade da Lei de falências. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão das ações propostas contra a COTRIJUÍ - Cooperativa Agropecuária & Industrial, CNPJ 90.726.506/0001-75, suspendo o presente feito. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi mantida. ... (Continua)

7 - STJ Falência. Recuperação judicial. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa. Suspensão das ações em andamento. Prazo de um ano da Lei 5.764/1971, art. 76. Prorrogações sucessivas. Descabimento. Caráter excepcional da regra em comento. Hermenêutica, Inviabilidade de interpretação analógica com o «stay period» da recuperação judicial. Descabimento. Lei 11.101/2005, art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXV.

«1 - Controvérsia em torno da suspensão de um cumprimento de sentença contra uma cooperativa em regime de liquidação extrajudicial para além do prazo de um ano, prorrogável por mais um ano, previsto na Lei 5.764/1971, art. 76. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Execução fiscal. Cooperativa em liquidação judicial. Requerimento de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, a fim de restabelecer a suspensão de atos executórios em desfavor de cooperativa em liquidação. Impossibilidade de se adotar medidas que levem à expropriação do patrimônio da entidade, já que se acha demonstrada a probabilidade do direito e de provimento do recurso especial. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo- se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este STJ tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência, por meio de Tutela Provisória, desde que satisfeitos os requisitos da alta plausibilidade da alegação e do perigo da demora. ... (Continua)

9 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora da devedora, cooperativa em liquidação extrajudicial, comprovada. Pretensão de suspensão dos atos judiciais. Descabimento. Contrato celebrado que estipulou o vencimento antecipado da dívida na hipótese de liquidação extrajudicial. Inaplicabilidade, na hipótese, da sustação da ação prevista no Lei 5764/1971, art. 76. Deferimento liminar mantido. Recurso não provido.

10 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Executada em processo de liquidação extrajudicial. Suspensão cabível. Inteligência do Lei 5764/1971, art. 76. Medida que não alcança os co-executados, prosseguindo a ação em face dos mesmos. Recurso provido, com observação.

11 - TJSP Suspensão do processo. Rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com restituição de parcelas pagas. Pretensão, pela cooperativa habitacional, fundamentada no Lei 5764/1971, art. 76, na hipótese de liquidação extrajudicial. Descabimento. Norma jurídica que se refere às ações executivas, não aos processos voltados à atuação cognitiva, cuja finalidade é a constituição de título executivo judicial. Precedentes. Preliminar afastada.

12 - STJ Cooperativa. Liquidação extrajudicial. Fiança. Suspensão de execução pleiteada por fiadores. Impossibilidade. Lei 5.764/1971, art. 76.

«A prerrogativa da suspensão das ações judiciais previstas pelo Lei 5.764/1971, art. 76 é destinada exclusivamente às cooperativas em liquidação, não podendo ser estendida aos demais litisconsortes. Recurso especial não provido.... (Continua)

13 - STJ Cooperativa. Liquidação extrajudicial. Fiança. Suspensão de execução pleiteada por fiadores. Impossibilidade. Hermenêutica. Analogia com a legislação de falência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 5.764/1971, art. 76.

«... II. Interpretação do Lei 5.674/1971, art. 76. Impossibilidade de suspensão das ações judiciais movidas contra coobrigados de cooperativa em liquidação ... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil e cooperativo. Cooperativa em liquidação extrajudicial. Suspensão da execução. Possibilidade. Lei 5.764/71, art. 76.

1 - O objetivo da norma inserta na Lei 5.764/71, art. 76 diz, em última instância, com a necessidade de se preservar a integridade do sistema cooperativo, conferindo às sociedades cooperativas em situação de dificuldades uma moratória que, não obstante curta, possa contribuir para sua eventual recuperação econômica, a bem do interesse público.... (Continua)

15 - STJ Execução fiscal. Cooperativa. Liquidação extrajudicial. Suspensão da execução. Desnecessidade. Lei 6.830/80, art. 29. Lei 5.764/71, art. 76.

«A execução fiscal não se suspende pela liquidação extrajudicial de cooperativa.... (Continua)

16 - STJ Execução fiscal. Concurso de credores. Hermenêutica. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º. Lei 5.764/71, art. 76. Lei 6.830/1980, art. 29 e Lei 6.830/1980, art. 42. Incompatibilidade.

«Consoante o LICCB, art. 2º, § 1º: «A lei posterior revoga a anterior, quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou ... . O Lei 6.830/1980, art. 29 é manifestamente incompatível com o Lei 5.764/1971, art. 76. Sendo a Lei de Execução fiscal (Lei 6.830/80) posterior e de caráter especial, afigura-se evidente que esta legislação prevalece sobre a anterior (Lei 5.764/71) , revogando-lhe as disposições incompatíveis.... (Continua)