CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 21 - Jurisprudência

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Omissão na fixação da verba sucumbencial. Inexistência.

1 - Ao decidir monocraticamente o Recurso Especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, consignou-se (fl. 2.629, e/STJ): «Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a prescrição relativa à obrigação de dar, permanecendo incólume a pretensão da obrigação de fazer, e declarar que está configurada a sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 21), cuja proporcionalidade deve ser apurada em liquidação. ... (Continua)

2 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Omissão na fixação da verba sucumbencial. Inexistência.

1 - Ao decidir monocraticamente o Recurso Especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, consignou-se (fl. 1614, e/STJ): «Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a prescrição relativa à obrigação de dar, permanecendo incólume a pretensão da obrigação de fazer, e declarar que está configurada a sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 21), cuja proporcionalidade deve ser apurada em liquidação. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergência. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ. Indeferimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba à execução individual de sentença coletiva, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de ensino Superior - Andes, relativa ao reajuste de 28,86%, objetivando seja reconhecida a ocorrência da prescrição e o afastamento do excesso da execução. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sucumbência recíproca das partes. Distribuição do ônus. Manutenção.

1 - Da leitura dos autos e após o exame do monte partível, os bens suscetíveis de quantificação e aqueles não imediatamente quantificáveis, constata-se que o autor (recorrido) obteve êxito parcial e a ré (recorrente) de igual modo, atraindo a regra do CPC/1973, art. 21, caput e não a regra do CPC/1973, art. 21, parágrafo único. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Shopping center. Locação de espaço. Honorários contratuais. Repasse. Locatário. Prévio ajuste. Bis in idem. Não ocorrência. Atividade empresarial. Autonomia da vontade. Prevalência. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.

1 - O provimento do recurso especial não alterou a fixação de honorários advocatícios, visto que, na origem, foi aplicado o CPC/1973, art. 21, parágrafo único, não havendo omissão a ser suprida. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião. Ação de imissão de posse. Imóvel ocupado em razão de contrato de comodato. Ausência dos requisitos para a aquisição da propriedade. Venda do bem pela proprietária. Direito da adquirente à imissão de posse. Indenização das benfeitorias. Direito de retenção. Honorários advocatícios bem dimensionados pelo tribunal de origem.

1 - Não há que se falar em aquisição da propriedade por usucapião se a posse decorre de contrato de comodato, renovado sucessivas vezes. A recorrente conhecia a titularidade do imóvel que ocupava e, ainda que alegue ter tido expectativa de vir a ser donatária do bem, sua posse era subordinada ao livre poder de disposição da titular do domínio. ... (Continua)

7 - STJ Agravo Interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Subscrição acionária. Pretensão de recebimento de saldo acionário. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca configurada.

1 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas ( CPC/1973, art. 21). Caso em que não ficou caracterizada a sucumbência mínima da parte ré. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Formação do agravo de instrumento. Cumprimento dos requisitos. Honorários advocatícios e direito à compensação ( CPC/1973, art. 21). Recurso provido.

1 - A jurisprudência do STJ consagra orientação de que a ausência de peça para a formação do agravo de instrumento pode ser relevada, se houver nos autos outro documento que possibilite a exata compreensão da controvérsia e o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso. Tal ocorreu na hipótese, na qual o inteiro teor da decisão agravada acha-se transcrito na certidão de intimação das partes, devidamente juntada aos autos. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Fixação dos ônus sucumbenciais de forma recíproca. Critérios econômico e jurídico.

1 - A real intenção do Recorrente é a modificação da decisão monocrática, que acolheu os embargos de declaração opostos, razão pela qual, em face dos princípios da economia processual e da fungibilidade, recebo os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Cabimento. Súmula 306/STJ.

1 - Nos termos do CPC, art. 21, caput, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados. Súmula 306/STJ.... (Continua)

11 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sucumbência na parte mínima do pedido. Custas e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo INSS. Art. 21, parágrafo único do CPC. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - Tendo o recorrido decaído de parte mínima do pedido, incide o disposto no parágrafo único do CPC, art. 21, devendo a sucumbência ser suportada exclusivamente pelo INSS.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sucumbência recíproca. Manutenção. CPC, art. 21. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Sentença prolatada sob a vigência do CPC/73. Compensação. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - «Reconhecida a sucumbência recíproca na sentença prolatada na vigência do CPC/73, admissível a compensação da verba honorária, nos termos da legislação então em vigor ( CPC/1973, art. 21, caput) e da jurisprudência deste Tribunal. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 01/10/2020). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Pluralidade de litigantes vencidos. Divisão proporcional. Inexistência de sucumbência mínima. Inaplicabilidade do CPC, art. 21, parágrafo único, de 1973

«1. Caso em que o recorrente insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não reconheceu a sua sucumbência mínima, em razão da procedência da demanda para apenas 2 (dois) dos 30 (trinta) coautores. Defende o direito à totalidade dos honorários advocatícios. ... (Continua)

15 - TJMG Protesto de duplicata sem lastro. Dano moral. Cancelamento de protesto. Duplicata sem lastro. Responsabilidade. Protesto indevido. Danos morais. Verbas sucumbenciais. Litigância de má-fé

«- A duplicata é título de crédito causal, estando sua emissão vinculada a um negócio celebrado entre as partes. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Bancário. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado em 3 de janeiro de 2012. Aquisição de veículo. Ação de revisão de cláusula contratual. Irresignação recursal quanto à aplicação da «Tabela Price. Aplicação permitida. Possibilidade de cobrança das tarifas de cadastro (TC) e de avaliação do bem. Contrato realizado dentro da vigência da Resolução CMN 3518/07. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial 1251331-RS). Tarifa de registro de contrato. Cobrança indevida. Ausência de previsão em resoluções do Conselho Monetário Nacional e violação do artigos 39, V, 46, final, 47 e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Declaração de repetição ou compensação do indébito na forma simples e não dobrada por ausência de má-fé. Sucumbência mínima da apelada. Aplicação do CPC, art. 21, parágrafo único. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Processual civil. Sucumbência recíproca. Compensação de honorários. CPC, art. 21.

«1. Nos termos do CPC, artigo 21 - Código de Processo Civil, os honorários serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados. ... (Continua)

18 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Caracterização. Ação de obrigação de fazer. Sendo cada litigante em parte vencedor e vencido, os honorários e despesas serão recíprocos e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles, nos termos do CPC/1973, art. 21, ««caput. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Caracterização. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. Pedido de indenização. Partes vencidas e vencedoras. Imposição dos ônus sucumbenciais à ré. Descabimento. Incidência da regra do CPC, art. 21, ««caputde 1973, aplicável à espécie. Sentença mantida. Recurso desprovido.

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Atualização da indenização desde a data do evento danoso. Recurso provido para reforma da sentença. Sucumbência mínima. Manutenção dos ônus sucumbenciais. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido.

«1. A ação indenizatória foi julgada parcialmente procedente, para reconhecer a necessidade de correção monetária apenas no período compreendido entre a data do acidente (4/9/2012) e a data do recebimento administrativo da indenização (15/1/2013). Considerando, no entanto, que isso é muito menos do que o pedido originariamente formulado, fica caracterizada, na hipótese, a sucumbência mínima do recorrido, pelo que, nos termos do CPC, art. 21, parágrafo único, devem ser os ônus de sucumbência suportados, com exclusividade, pelo recorrente. ... (Continua)

22 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Rescisão contratual. Obtenção de êxito na maioria dos pedidos formulados pelo autor. Inversão dos ônus sucumbenciais. Cabimento. Incidência do CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Sentença reformada neste aspecto. Recurso do autor provido em parte para este único fim.

23 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Contrato de empréstimo consignado firmado por terceiros. Descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Comprovante de operação ausente de assinatura. Contratação não demonstrada. Negligência dos prepostos da requerida. Inexistência de circunstância excludente da culpa. Restituição dos valores que deve ser realizada de forma simples. Má-fé não configurada. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Sucumbência mantida com sustento no CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

«1. A análise da extensão da sucumbência das partes para fins de aplicação do CPC/1973, art. 21, parágrafo únicorevela-se inviável, no presente caso, pois, para aferir o quantitativo em que cada parte se sagrou vencedora ou ficou vencida, seria necessário o reexame de matéria fática, o que não se admite na instância especial. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida. Ato ilícito. Configuração. Existência de restrição anterior em nome do autor. Abalo de crédito não configurado. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência do dever de indenizar. Procedência parcial que determina reciprocidade sucumbencial. Ônus que deve mesmo ser repartido proporcionalmente. CPC/1973, art. 21. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Inocorrência.

«A hipótese é de decaimento mínimo do autor, nos termos do CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Agravo regimental não provido.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Morte da vítima. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Sucumbência recíproca. Reconhecimento.

«1. A tese defendida no recurso especial de culpa da vítima, ou concorrência de culpas, demandaria o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Inconstitucionalidade. Efeito repristinatório do ato normativo revogado por Lei declarada inconstitucional. Possibilidade. Contribuições destinadas ao incra e ao senar. Natureza e destinação diversas. Sucumbência recíproca.

«1. «Uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei 8.212/1992, que dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários. Tal orientação espelha a jurisprudência do STJ, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela lei viciada. Precedentes do STJ. (AgRg no REsp 1.423.352/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014). (REsp 1.506.780, Rel. Min. MAURO CAMPBEL MARQUES, DJ de 07/04/2015) ... (Continua)

29 - TJSP Sucumbência. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Decaindo instituição financeira em parte mínima, forçosa a aplicação do CPC/1973, art. 21, parágrafo único, que dispõe competir à outra parte a responsabilidade pelas despesas e honorários, por inteiro. Decisão mantida. Recurso do contratante não provido.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Choque anafilático decorrente de ingestão de medicamento manipulado em desacordo com a prescrição médica. Estado de coma por três dias sem sequelas. Redução do valor da indenização. Sucumbência recíproca. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Ação de indenização ajuizada pela vítima do acidente e genitores, decorrente do estado de coma da primeira autora, por três dias, após choque anafilático decorrente da ingestão de medicamento manipulado em desacordo com a prescrição médica. Fato grave, mas que não resultou em morte, lesão corporal permanente ou sequelas. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Ausência de pactuação. Taxa média de mercado. Sucumbência recíproca.

«1 - A atual jurisprudência do STJ dispõe que nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira, como se verifica no caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Apelo nobre parcialmente provido. Ônus de sucumbência. Omissão. Decaimento de parte mínima do pedido. Manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais fixada pelas instâncias ordinárias. Embargos acolhidos sem efeito infringente.

«1. A autora da ação, ora embargada, sagrou-se vencedora na maior parte dos pedidos, porquanto vitoriosa integralmente quanto à pretensão de indenizações aos lucros cessantes e por dano moral, decaindo parcialmente apenas no tocante ao pedido de indenização por danos emergentes. ... (Continua)

33 - STF Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato. Independentemente de qual se escolha, revela-se essencial que a relação seja direta e imediata entre o ato e dano praticado. Precedentes. 7. Honorários. Sucumbência parcial. Compensação na forma do CPC/1973, art. 21. 8. Juros de mora incidentes a partir da citação e até a expedição do precatório no percentual de 0, 5% ao mês para todo o período discutido nos autos. 9. Correção monetária conforme os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravos internos a que se negam provimento.

34 - STF Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato. Independentemente de qual se escolha, revela-se essencial que a relação seja direta e imediata entre o ato e dano praticado. Precedentes. 7. Honorários. Sucumbência parcial. Compensação na forma do CPC/1973, art. 21. 8. Juros de mora incidentes a partir da citação e até a expedição do precatório no percentual de 0, 5% ao mês para todo o período discutido nos autos. 9. Correção monetária conforme os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravos internos a que se negam provimento.

35 - STF Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato. Independentemente de qual se escolha, revela-se essencial que a relação seja direta e imediata entre o ato e dano praticado. Precedentes. 7. Honorários. Sucumbência parcial. Compensação na forma do CPC/1973, art. 21. 8. Juros de mora incidentes a partir da citação e até a expedição do precatório no percentual de 0, 5% ao mês para todo o período discutido nos autos. 9. Correção monetária conforme os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravos internos a que se negam provimento.

36 - STF Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato. Independentemente de qual se escolha, revela-se essencial que a relação seja direta e imediata entre o ato e dano praticado. Precedentes. 7. Honorários. Sucumbência parcial. Compensação na forma do CPC/1973, art. 21. 8. Juros de mora incidentes a partir da citação e até a expedição do precatório no percentual de 0, 5% ao mês para todo o período discutido nos autos. 9. Correção monetária conforme os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravos internos a que se negam provimento.

37 - STF Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato. Independentemente de qual se escolha, revela-se essencial que a relação seja direta e imediata entre o ato e dano praticado. Precedentes. 7. Honorários. Sucumbência parcial. Compensação na forma do CPC/1973, art. 21. 8. Juros de mora incidentes a partir da citação e até a expedição do precatório no percentual de 0, 5% ao mês para todo o período discutido nos autos. 9. Correção monetária conforme os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravos internos a que se negam provimento.

38 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Shopping center. Locação de espaço. Honorários contratuais. Repasse. Locatário. Prévio ajuste. Bis in idem. Não ocorrência. Atividade empresarial. Autonomia da vontade. Prevalência. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.

1 - O provimento do recurso especial não alterou a fixação de honorários advocatícios, visto que, na origem, foi aplicado o CPC/1973, art. 21, parágrafo único, não havendo omissão a ser suprida. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão não atacado pelos representados. Premissa no sentido da aplicação do CPC/1973 a respeito da distribuição dos honorários advocatícios. Preclusão. Carência de interesse processual. Agravo interno desprovido.

1 - Como se extrai da decisão proferida no julgamento do agravo em recurso especial da parte ora recorrida, o acórdão de origem pontuou ser caso de aplicar o CPC/1973 no tocante à distribuição dos honorários advocatícios, razão por que seria viável, inclusive, a compensação dessa verba - CPC/1973, art. 21. Contra essas premissas a parte representada pelos recorrentes não interpuseram recurso adequado na Corte estadual, ocorrendo a preclusão. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Discussão quanto à análise e interpretação do pleito recursal. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Sucumbência mínima da instituição financeira. Inexistência. Acolhimento parcial dos pedidos da autora da demanda. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Repetição de indébito. Má-fé. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato bancário. Revisão. Ônus da sucumbência. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Inaplicabilidade. Ausência de decaimento mínimo. Improvimento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato bancário. Revisão. Ônus da sucumbência. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Inaplicabilidade. Ausência de decaimento mínimo. Improvimento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Provimento parcial do recurso especial. Sucumbência recíproca. Apuração em liquidação.

«1. A sucumbência recíproca é efeito implícito da decisão que provê apenas parcialmente o pleito (CPC, art. 21). ... (Continua)

46 - TJPE Anulação de negócio jurídico. Conta corrente conjunta não solidária. Movimentação. Anuência de todos os titulares. Prova. Suficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de óbice legal à pretensão formulada na demanda. Pedido juridicamente possível. Comunhão universal de bens. Valores depositados pertencentes ao patrimônio do casal. Interdição do cônjuge varão. Doença degenerativa (alzheimer). Liberação de quantia suficiente às despesas ordinárias e extraordinárias. Resguardo de reserva pecuniária ante as peculiaridades da espécie. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - Conforme muito bem ponderado pelo douto magistrado a quo, a discussão trazida a cotejo não se destina a aferir a suposta prodigalidade da autora/apelada, mediante dilação probatória - questão alheia ao presente feito, mais afeita à seara do munus da curatela decidida nos autos da ação de interdição - mas a possibilidade ou não de anulação do negócio jurídico avençado entre as partes, devendo ser rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, porquanto o julgamento antecipado da lide tomou como base a suficiência da prova acostada aos autos. 2 - Da mesma forma, há de se rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, cingindo-se a demanda sobre a possibilidade ou não de se liberar, à livre movimentação da autora/apelada, quantia existente em conta conjunta não solidária, aberta em nome desta e dos apelantes. Trata-se, in casu, de pedido de anulação de negócio jurídico sobre o qual inexiste previsão normativa negativa, não havendo, portanto, óbice legal à análise judicial da pretensão deduzida na espécie. 3 - A conta objeto do presente litígio, ainda que tenha sido aberta sob a titularidade dos três filhos e da genitora, pertence, na verdade, ao patrimônio do casal, porquanto os valores nela depositados foram adquiridos na constância do casamento, realizado sob o regime de comunhão universal; e é sob o prisma das necessidades atuais e futuras do casal que deve ser analisada a controvérsia. É de se ressaltar que o valor depositado é de monte considerável, porquanto, conforme se observa do único extrato acostado aos autos, contava à época (30/12/2011) R$ 1.030.920,48 (hum milhão, trinta mil, novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), razão por que, não se mostra acertada, mas temerária, a liberação de uma quantia nesse patamar de uma só vez, considerado, sobretudo, a doença degenerativa (Alzheimer) que acomete o cônjuge varão, esposo da apelada e curatelado pela mesma, sendo prudente, nesta circunstância, resguardar uma reserva pecuniária para o caso de eventualidades. Não obstante as muitas divergências entre as alegações, ambas as partes concordam que os proventos da aposentadoria do interditado, aproximadamente R$ 7.000,00 (sete mil reais), não supre as necessidades mensais do casal, em torno de R$12.000,00 (doze mil reais), fazendo-se mister a complementação dessa quantia, sendo razoável que a apelada, sobre a qual recai o dever da curatela do marido, possa obter sem embaraço, o valor imprescindível às despesas ordinárias mensais demonstrada nos autos, assim como um adicional para suprir eventuais despesas extraordinárias, assegurando-lhe, por outro lado, conforto material dada a idade avançada, sem comprometer o patrimônio, o que legitimaria um acréscimo à quantia mencionada. Nesse contexto, há de se dar provimento parcial ao recurso, para a liberação de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais - em adicional aos proventos da aposentadoria (R$ 7.000,00) - a ser livremente manuseado pela apelada, mantendo-se a necessidade de anuência dos filhos ou autorização judicial em relação ao restante dos valores depositados. Considerando que os litigantes foram em parte vencidos e vencedores, há de se aplicar ao caso a sucumbência recíproca, nos termos do CPC/1973, art. 21, devendo ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes os honorários e as despesas processuais.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial provido parcialmente. Verba honorária. Redistribuição. Cabimento.

«1. Com o provimento em parte do recurso, apesar de não se constatar a derrota integral da parte adversa, devem os ônus de sucumbência ser redistribuídos à luz do CPC/1973, art. 21. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

49 - TJPE Embargos de declaração em sede de recurso de apelação. Cumprimento de sentença em sede de ação de obrigação de fazer. Ausência de pedido por indenização por danos materiais ou morais.

«Crédito decorrente, exclusivamente, de astreintes cujo montante foi fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). ... (Continua)

50 - TJPE Embargos de declaração em sede de recurso de apelação. Cumprimento de sentença em sede de ação de obrigação de fazer. Ausência de pedido por indenização por danos materiais ou morais. Crédito decorrente, exclusivamente, de astreintes cujo montante foi fixado pelo STJ no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).

«1. Embargos de Declaração da Executada (Plano de Saúde). 1.1. Alegação de omissão no que tange ao fato de a matéria objeto do apelo estar acobertada pela coisa julgada haja vista o débito ter sido estabelecido pelo STJ. Pretensão que constitui em renovação de matéria de mérito. Impossibilidade em sede de aclaratórios. 1.2. Depósito espontâneo do valor devido. Sentença do Juízo a quo que estabeleceu o montante em sede de execução (R$ 395.410,56) e determinou que o mesmo deveria ser atualizado até a data do levantamento de acordo com a tabela do ENCOGE. 1.3. Credor que, em sede recursal, requereu, expressamente, que quantum debeatur fosse atualizado pela tabela do ENCOGE somente até a data do depósito e, posteriormente, deveria incidir poupança mais Taxa Referencial - TR. Impossibilidade na medida em que a TR já compõe o cálculo de correção da poupança. 1.4. Acórdão embargado onde constou provimento integral do apelo. Impropriedade. Reconhecimento de que houve, em verdade, provimento parcial do apelo, já que não restou acolhida integralmente a pretensão em sede de apelação (afastamento da incidência da poupança mais a taxa referencial após a data do depósito judicial). 1.5. Acolhimento parcial dos aclaratórios do plano de saúde a fim de integrar o acórdão embargado no sentido de que houve, em verdade, o provimento parcial do apelo já que o crédito do exequente deverá ser corrigido pela tabela do ENCOGE até a data do depósito espontâneo realizado pela devedora e, a partir desta data, há de ser aplicado o índice de correção da poupança (excluída a pretensão cumulativa desse índice com a TR). Decisão à unanimidade de votos. ... (Continua)