Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Atualização da indenização desde a data do evento danoso. Recurso provido para reforma da sentença. Sucumbência mínima. Manutenção dos ônus sucumbenciais. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido.

«1. A ação indenizatória foi julgada parcialmente procedente, para reconhecer a necessidade de correção monetária apenas no período compreendido entre a data do acidente (4/9/2012) e a data do recebimento administrativo da indenização (15/1/2013). Considerando, no entanto, que isso é muito menos do que o pedido originariamente formulado, fica caracterizada, na hipótese, a sucumbência mínima do recorrido, pelo que, nos termos do CPC, art. 21, parágrafo único, devem ser os ônus de sucumbência suportados, com exclusividade, pelo recorrente. ... (Continua)