CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 50 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pedido de intervenção de terceiro como assistente simples. Ação ordinária que controverte acerca do procedimento de avaliação das tarifas dos serviços de transporte ferroviário concedido. Anuência dos assistidos. Desnecessidade. Interesse jurídico. Existência.

1 - «A jurisprudência do STJ é no sentido de que, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo (REsp 1.656.361/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Pedido de ingresso na causa na condição de assistente simples. Conselho de classe. Ausência de interesse jurídico.

«1. O interesse corporativo ou institucional do Conselho de Classe em ação em que se discute tese que se quer ver preponderar não constitui interesse jurídico para fins de admissão de assistente simples com fundamento no CPC/1973, art. 50. ... (Continua)

3 - STJ Menor. Assistência. Ação de busca, apreensão e restituição de menor ao país de origem. Irmã do menor que busca intervir no processo como assistente simples do pai. Possibilidade. Interesse jurídico reconhecido. Princípio do melhor interesse da criança. CPC/1973, art. 50.

«1. Constata-se o interesse jurídico que viabiliza o deferimento do pedido de assistência quando os resultados do processo sejam capazes de afetar a existência ou inexistência de algum direito ou obrigação daquele que pretende intervir como assistente. 2. O deferimento do pedido de assistência prescinde da existência de efetiva relação jurídica entre o assistente e o assistido, sendo suficiente a possibilidade de que alguns direitos daquele sejam atingidos pela decisão judicial a ser proferida no curso do processo. 3. Em determinadas situações, o interesse jurídico poderá vir acompanhado de alguma repercussão em outra esfera, como a afetiva, a moral ou a econômica e, nem por isso, essa circunstância terá necessariamente o condão de desnaturá-lo. Exemplo disso é o que ocorre na hipótese específica, em que o atendimento ao princípio do melhor interesse da criança é o que está a conferir carga eminentemente jurídica ao pedido de assistência deduzido pela menor, com vistas a lhe garantir um desenvolvimento emocional e afetivo sadio e completo. 4. Recurso especial provido.... (Continua)

4 - STJ Menor. Assistência. Ação de busca, apreensão e restituição de menor ao país de origem. Irmã do menor que busca intervir no processo como assistente simples do pai. Possibilidade. Interesse jurídico reconhecido. Princípio do melhor interesse da criança. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.CPC/1973, art. 50.

«... III. Da assistência simples (CPC, art. 50). ... (Continua)

5 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Caracterizada a insolvência da pessoa jurídica. Existência de fortes indícios do encerramento irregular das atividades da empresa devedora sem deixar bens passíveis de penhora. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, nos termos do CPC/1973, art. 50. Possibilidade. Legitimidade do espólio do sócio falecido para responder pelas dívidas da sociedade. Recurso improvido.

6 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Caracterizada a insolvência da pessoa jurídica. Existência de fortes indícios do encerramento irregular das atividades da empresa devedora sem deixar bens passíveis de penhora. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, nos termos do CPC/1973, art. 50. Possibilidade. Recurso provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência. Requisitos. Presença. Interesse jurídico do requerente, vereador suplente que poderá exercer o mandato uma vez considerado o critério da proporcionalidade. Desfecho da demanda que beneficiará o agravante. Inteligência do CPC/1973, art. 50. Recurso provido.

8 - TJSP Recurso. Agravo retido. Acidente do trabalho. Ação civil pública. Inadequação da via eleita para apresentação de insurgência contra decisão proferida após a interposição de apelação, uma vez que não há meio para sua reiteração. Requisito de admissibilidade. Não cumprimento. Conhecimento. Inadmissibilidade. Dedução, entretanto, de matéria de ordem pública. Apreciação de ofício. Necessidade. Assistente litisconsorcial. Admissão após a prolação da sentença. Admissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 50, parágrafo único. Associação voltada à proteção dos interesses dos ofendidos em razão da exposição e consequente inalação de fibra de amianto. Representatividade do assistente litisconsorcial e interesse jurídico no desfecho da demanda. Existência. Agravo retido não conhecido. Matéria de ordem público apreciada de ofício.

9 - STJ Assistência simples. Interesse jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 50.

«... Nos termos do CPC/1973, art. 50, poderá atuar como assistente o terceiro que tiver interesse jurídico em auxiliar um das partes a vencer o processo. Esse interesse jurídico que viabiliza o deferimento do pedido de assistência estará configurado quando os resultados do processo puderem afetar de algum modo a esfera de direitos daquele que pretende intervir no processo como assistente. ... (Continua)

10 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pedido considerado prematuro. Precariedade de fundamentos e de provas da situação prevista no CPC/1973, art. 50. Indeferimento da pretensão mantido, sem prejuízo da faculdade do Juiz de reapreciar o tema em outros momentos processuais, diante de fundamentos e elementos de convicção mais seguros. Recurso desprovido.

11 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência Simples. Impossibilidade. Processo executivo. Hipótese em que a modalidade de intervenção é inadequada no processo de execução. Assistência descabida. Exegese do CPC/1973, art. 50, «caput. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJRS Da desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade.

«Consoante entendimento do C. STJ, a presunção de dissolução irregular da sociedade empresária quando esta não é encontrada em seu domicílio, nos moldes da Súmula 435, é relativa, cedendo à eventual comprovação em contrário. Hipótese em que a ré demonstrou estar em dissolução judicial, com base no artigo 1.034 do CC, motivo pelo qual deve ser afastado o deferimento da desconsideração de sua personalidade jurídica, pela ausência dos pressupostos previstos no CPC/1973, art. 50. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Pedido de assistência simples. CPC/1973, art. 50. Indeferimento. Interesse jurídico não demonstrado.

«I - A lei processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. ... (Continua)

14 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título judicial. Decisão que deferiu pleito formulado pela agravada para inclusão dos sócios da empresa executada, ora interessada, no polo passivo da ação. Pretensão do afastamento da desconsideração. Cabimento. Requisitos legais não atendidos. Ausentes o abuso da personalidade jurídica e a confusão patrimonial. Indisponibilidade financeira, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CPC/1973, art. 50. Recurso provido.

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Repetição do indébito. Agência nacional de energia elétrica- aneel. Pedido de assistência. Interesse jurídico. Ausência de demonstração. Competência da Justiça Estadual.

«1. «Nos termos do CPC/1973, art. 50, a assistência pressupõe o interesse jurídico de terceiro, em processo no qual contendam duas ou mais pessoas, de que a sentença seja favorável a uma delas. Esta Corte já decidiu que não basta o interesse corporativo ou institucional para que a assistência seja admitida (AgRg no REsp 1.167.563/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 18/10/2013). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Repetição do indébito. Agência nacional de energia elétrica- aneel. Pedido de assistência. Interesse jurídico. Ausência de demonstração. Competência da Justiça Estadual.

«1. «Nos termos do CPC/1973, art. 50, a assistência pressupõe o interesse jurídico de terceiro, em processo no qual contendam duas ou mais pessoas, de que a sentença seja favorável a uma delas. Esta Corte já decidiu que não basta o interesse corporativo ou institucional para que a assistência seja admitida (AgRg no REsp 1167563/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 18/10/2013). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho federal da oab. Intervenção de terceiro. Assistência simples. Indeferimento. Interesse jurídico não demonstrado.

«1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a mera alegação de interesse institucional não é suficiente para permitir que o Conselho Federal dos Advogados do Brasil ingresse no feito como assistente simples, pois, para tanto, exige-se a presença de interesse jurídico no deslinde da controvérsia. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho federal da oab. Intervenção de terceiro. Assistência simples. Indeferimento. Interesse jurídico não demonstrado.

«1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a mera alegação de interesse institucional não é suficiente para permitir que o Conselho Federal dos Advogados do Brasil ingresse no feito como assistente simples, pois, para tanto, exige-se a presença de interesse jurídico no deslinde da controvérsia. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Assistência ao exequente. CPC, art. 50. Inviabilidade da intervenção em fase de execução. Título executivo judicial desconstituído em ação rescisória. Falta de interesse em recorrer do acórdão proferido nos autos da execução. Ausência de utilidade do provimento pretendido.

«1. É requisito da assistência que haja causa pendente. É, portanto, inviável a assistência em processo de execução, no qual não se realiza atividade jurisdicional cognitiva e apenas se busca alteração no mundo dos fatos a fim de que seja satisfeito o crédito. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Pedido de assistência simples. CPC, art. 50. Indeferimento. Interesse jurídico demonstrado.

«1. A lei processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, que haja interesse jurídico decorrente da potencialidade de a decisão judicial a ser proferida repercutir sobre sua esfera jurídica, afetando, assim, uma relação material que não foi deduzida em juízo. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Fcvs. Contratos «ramo 66. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico.

«1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a Caixa Econômica Federal poderá ingressar na lide como assistente simples, deslocando-se a competência para a Justiça Federal. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Pedido de assistência simples. CPC, art. 50. Indeferimento. Interesse jurídico demonstrado.

«1. A lei processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, que haja interesse jurídico decorrente da potencialidade de a decisão judicial a ser proferida repercutir sobre sua esfera jurídica, afetando, assim, uma relação material que não foi deduzida em juízo. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Assistência ao exequente. CPC, art. 50. Inviabilidade da intervenção em fase de execução. Título executivo judicial desconstituído em ação rescisória. Falta de interesse em recorrer do acórdão proferido nos autos da execução. Ausência de utilidade do provimento pretendido. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

24 - STJ Conflito de competência. Agravo. Pedido de assistência litisconsorcial. Juízo falimentar. Execução trabalhista.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 50, a assistência pressupõe o interesse jurídico de terceiro, em processo no qual contendam duas ou mais pessoas, de que a sentença seja favorável a uma delas. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Ação ordinária proposta contra a União. Diretoria de portos e costas – ministério da marinha. Prático. Exames para habilitação. Limitação do número de vagas. Sindicato dos práticos do canal e porte de são sebastião. Pedido de assistência. Polo passivo. CPC/1973, art. 50. Ausência de interesse jurídico.

«1. Debatendo-se nestes autos, apenas, (i) o direito subjetivo dos autores de continuarem, ou não, a participar dos exames de habilitação de "Praticante de Prático", organizados pela "Diretoria de Portos e Costas – Ministério da Marinha", e (ii) a possibilidade de a autoridade marítima fixar o número máximo de práticos habilitados para cada zona de praticagem é insuficiente para caracterizar a efetiva presença de interesse jurídico por parte do Sindicato ou dos sindicalizados já em atividade. Constitui apenas, eventual e reflexamente, interesse econômico, corporativo ou de monopólio, por via transversa, das vagas destinadas à respectiva profissão, de modo a inviabilizar a assistência simples prevista no CPC/1973, art. 50. ... (Continua)

26 - STJ Assistência simples. Mero interesse econômico. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 50.

«3. O pedido de assistência simples não pode ser deferido, porquanto não ficou demonstrado o interesse jurídico na demanda, mas o interesse meramente econômico.... (Continua)

27 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CPC/1973, art. 50. Não configuração. Medida de exceção, que implica na demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

28 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CPC/1973, art. 50. Não configuração. Medida de exceção, que implica na demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

29 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdenciário. Acidente de trabalho. Relação com a seguradora. Empregador. Interesse jurídico. Ausência. Intervenção de terceiro. Litisconsórcio. Descabimento. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Ação previdenciária. Empregador. Ausência de interesse jurídico. Assistência litisconsorcial. Indeferimento.

«Não possuindo o empregador interesse jurídico na causa ajuizada pelo segurado contra o INSS, que visa à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, mostra-se inviável o deferimento da assistência litisconsorcial. Inteligência do CPC/1973, art. 50. Lições doutrinárias. Precedente desta Corte. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

30 - TJMG Direito empresarial. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ilegitimidade. Teoria da asserção. Existência de pertinência abstrata. Rejeição. Agravo de instrumento. Desconsideração da personaliadde jurídica da empresa. Inclusão dos sócios. Ausência de citação de tal decisão. Nulidade. Hipótese de desconsideração. Previsão do CPC/1973, art. 50. Verificação. Possibilidade de decretação

«- A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada, tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. ... (Continua)

31 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Compra e venda de bem imóvel. Suposta simulação em doação inoficiosa aos demais herdeiros. Pedido formulado por herdeira necessária. Requerente que é titular de direito cuja existência depende do resultado desta ação. CPC/1973, art. 50. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - STJ Assistência simples. Mero interesse econômico. Impossibilidade. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 50.

«... No que tange ao instituto da assistência, o CPC/1973, art. 50 assim estabelece: ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Obscuridade. Liquidação extrajudicial da portobrás. Sucessão legal no contrato de leasing objeto dos autos. Companhia docas do Rio de Janeiro (cdrj). Interesse jurídico e interesse econômico imediato da união federal. Ausência. Intervenção como assistente na execução. Descabimento no caso. Efeitos infringentes aos embargos. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 50. Ocorrência. Embargos declaratórios acolhidos. Recurso especial provido.

34 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Obscuridade. Liquidação extrajudicial da portobrás. Sucessão legal no contrato de leasing objeto dos autos. Companhia docas do Rio de Janeiro (cdrj). Interesse jurídico e interesse econômico imediato da união federal. Ausência. Intervenção como assistente na execução. Descabimento no caso. Efeitos infringentes aos embargos. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 50. Ocorrência. Embargos declaratórios acolhidos. Recurso especial provido.

35 - STJ Processual civil. Transporte interestadual de passageiros. Exploração de linha rodoviária. Irregularidade. Pedido de assistência simples. CPC/1973, art. 50. Indeferimento. Interesse jurídico não demonstrado.

«1. A pretensão da empresa agravante está fundamentada no no fato de que a empresa TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA. estaria operando as mesmas linhas que ela já opera, de forma irregular, prejudicando seus contratos de permissão e provocando desequilíbrio na equação econômico-financeira. ... (Continua)

36 - STJ Agravo. Recurso especial. Pedido de assistência. Interesse jurídico. Ausência de demonstração.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 50, a assistência pressupõe o interesse jurídico de terceiro, em processo no qual contendam duas ou mais pessoas, de que a sentença seja favorável a uma delas. ... (Continua)

37 - TJBA Oposição. Incidente incabível quando o opoente pretende sentença favorável a uma das partes. Impossibilidade de transformar a oposição intentada em assistência. Distinção. Carência configurada. CPC/1973, art. 50 c/c art. 56. (Cita jurisprudência).

38 - STJ Assistência simples. Interesse jurídico. Desapropriação. Natureza jurídica de direito real. Existência de direito obrigacional. Assistência indeferida. CPC/1973, art. 50.

«A natureza jurídica da ação de desapropriação é de direito real, porque fundada sobre o direito de propriedade. O interesse jurídico a ser demonstrado na assistência simples, disciplinada pelo CPC/1973, art. 50, nesse tipo de ação, deve corresponder a algum direito real sobre o imóvel. Se os recorrentes detêm apenas direito obrigacional oponível contra a pessoa do expropriado, descabe admiti-los na condição de assistentes.... (Continua)

39 - STJ Assistência simples. Interesse jurídico e interesse econômico. CPC/1973, art. 50.

«Na assistência simples, disciplinada pelo CPC/1973, art. 50, o assistente deve ter interesse jurídico. Se os embargantes, como já afirmado, tem apenas interesse econômico, descabe admiti-los na condição de assistentes.... (Continua)

40 - STJ Assistência simples. Preclusão. Ingresso no momento em que o processo se encontra no Tribunal. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Produção de provas e apelação. Preclusão consumada. CPC/1973, art. 50.

«A teor do disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 50, o assistente receberá o processo no estado em que se encontra, daí porque preclusos estarão os direitos que o assistente teria de produzir prova e mesmo de apelar, quando o ingresso do assistente no feito se der no momento em que este já estiver no Tribunal, prestes a ser julgada a apelação.... (Continua)

41 - STJ Execução. Intervenção de terceiros. Assistência. Impossibilidade. CPC/1973, art. 50, parágrafo único.

«A assistência, na letra do CPC/1973, art. 50, «caput, consiste na intervenção voluntária de terceiro interessado em causa pendente com o objetivo de coadjuvar uma das partes a obter sentença favorável. Se a execução não tende à obtenção de sentença destinando-se apenas à realização de atos concretos para realização coativa do título, resulta inadmissível a assistência no processo executivo.... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Pedido de reconsideração. Assistência simples. CPC, art. 50. Interesse jurídico. Inexistência. Interesse meramente econômico.

1 - O instituto da assistência é modalidade espontânea, ou voluntária, de intervenção de terceiro, que reclama, como pressuposto, interesse jurídico que se distingue do interesse meramente econômico (Precedentes do STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11.11.2008, DJe 19.11.2008; REsp. 821.586, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 03.11.2008; AgRg no Ag 428.669/RJ, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 19.06.2008, DJe 30.06.2008; AgRg na Pet 5.572/PB, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 25.09.2007, DJ 05.11.2007; REsp. 763.136, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.10.2005, DJ 05.12.2005; EDcl nos EDcl no AgRg na MC 3.997/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.06.2002, DJ 05.08.2002).... (Continua)

43 - TJSP Assistência. Requisitos. Embargos à execução. CPC/1973, art. 50 que exige o interesse jurídico do requerente, mostrando-se insuficiente o interesse econômico no deslinde da causa. Interesse manifestado pelos agravantes que é meramente econômico. Pretensão descabida. Recurso improvido.

44 - STJ Assistência. Regras. CPC/1973, art. 50.

«Há de ser indeferido pedido de assistência formulado com base nos arts. 50 e seguintes do CPC/1973 quando a parte não demonstra objetivamente em que consiste seu pretenso interesse jurídico no resultado final da demanda, ou, em outras palavras, qual a relação jurídica de que seja eventualmente titular está sujeita aos efeitos da decisão que vier a ser proferida.... (Continua)

45 - STJ Assistência simples. Intervenção de terceiro. União. Interesse jurídico reconhecido. Falência. Ação revocatória. CPC/1973, art. 50.

«1. O interesse jurídico para a intervenção mediante assistência presume a existência de um processo entre duas ou mais pessoas, onde o direito de terceiro pode ser atingido pela eficácia natural da sentença, legitimando-se a atuação deste na qualidade de assistente simples, a fim de que a solução da contenda seja favorável a uma das partes.... (Continua)

46 - STJ Assistência simples. Intervenção de terceiro. União. Interesse jurídico reconhecido. Falência. Ação revocatória. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, art. 50.

«... A decisão agravada reconhece o interesse jurídico da União na demanda, assegurando-lhe, por isso, o ingresso no feito na qualidade de assistente simples. Destaca que, na ação revocatória em apreço - onde se questiona dação em pagamento de imóvel onde a falida desenvolveu suas atividades comerciais realizada dentro do termo legal da falência (fls. 03 - apenso) - a União, a par do interesse econômico, possui interesse jurídico na solução da lide, pois a Fazenda Nacional é a principal credora da MASSA FALIDA DE RIVEL RIO VEÍCULOS LTDA. ... (Continua)

47 - TRT12 Assistência. Intervenção adstrita à fase de conhecimento. Execução. Descabimento. CPC/1973, art. 50, parágrafo único.

«O pedido de assistência está adstrito à fase de conhecimento, oportunidade em que o assistente auxilia a assistida na produção de provas com vistas a controverter as pretensões deduzidas pela parte adversa, já que ele tem legítimo interesse na solução da controvérsia em favor da assistida. Esse interesse não sobrevem na fase de execução na qual a pretensa assistida deve suportar os efeitos da coisa julgada que lhe são desfavoráveis. O fato de o parágrafo único do CPC/1973, art. 50 estabelecer que a «assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus de jurisdição... não conduz à ilação de que ela é cabível na fase de execução. A fase de execução não é sinônimo de procedimento a que faz alusão o referido dispositivo legal.... (Continua)

48 - 2TACSP Assistência simples. Intervenção de terceiro. Efeitos da decisão que, a admite. Limites da atividade do assistente. CPC/1973, art. 50, parágrafo único. Exegese.

«O assistente recebe o processo no estado em que se encontra. Sua admissão na lide não lhe confere a qualidade de parte, de modo que se já se verificou a preclusão do prazo para recurso, descabe qualquer restituição de prazo a tanto, mesmo porque a sua admissão na lide decorre de decisão cujos efeitos são «ex nunc.... (Continua)

49 - STJ Assistência. Interesse jurídico. Admissibilidade. CPC/1973, art. 50.

«A assistência supõe interesse jurídico (CPC, art. 50), não podendo ser admitido como assistente quem revele unicamente interesse moral e econômico.... (Continua)

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Possessória. Reintegração de posse. Pretensão do agravante de incluir no pólo passivo da ação as sócias da empresa que teria praticado o esbulho na sua propriedade. Inadmissibilidade. Hipóteses previstas no CPC/1973, art. 50 que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Inocorrência. Recurso improvido.