Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Da desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade.

«Consoante entendimento do C. STJ, a presunção de dissolução irregular da sociedade empresária quando esta não é encontrada em seu domicílio, nos moldes da Súmula 435, é relativa, cedendo à eventual comprovação em contrário. Hipótese em que a ré demonstrou estar em dissolução judicial, com base no artigo 1.034 do CC, motivo pelo qual deve ser afastado o deferimento da desconsideração de sua personalidade jurídica, pela ausência dos pressupostos previstos no CPC/1973, art. 50. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.... (Continua)