1 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Incorporação de quintos como servidor do Ministério Público federal pretensão de continuar percebendo a vantagem remuneratória no exercício de cargo de carreira diversa, na câmara legislativa do distrito federal. Inviabilidade. Rejulgamento do agravo regimental. Sistemática do CPC/1973, art. 543-b.
«1. Esta Corte havia firmado entendimento de que o servidor público que incorporou quintos aos seus vencimentos poderia continuar a percebê-los após o ingresso na magistratura, não sendo óbice o art. 65, § 2º, da LOMAN, uma vez que não se trataria da concessão de vantagem, e sim de manutenção de um direito adquirido; bem como de que as vantagens pessoais adquiridas em determinado cargo público podem ser transpostas para outro, ainda que vinculado a ente da federação diverso. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Concurso público. Cargo de cirurgião dentista. Certame anulado pela administração pública. Exercício do poder de autotutela estatal. Obrigatoriedade de processo administrativo. Rejulgamento do agravo regimental. Sistemática do CPC/1973, art. 543-b.
«1. No caso concreto, esta Corte entendeu não haver necessidade de prévia instauração de processo administrativo para apuração de eventuais vícios, pois a irregularidade que comprometeu a lisura do concurso público é de natureza objetiva, consistente na violação literal de norma contida no Decreto Distrital 21.688/2000. ... ()
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3 - STJ Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo falimentar. Marca pertencente à falida arrecadada pelo juízo falimentar. Prosseguimento da execução trabalhista contra a cessionária do direito de uso da marca e suas contratadas. Repercussão geral. Devolução dos autos pelo Supremo Tribunal Federal. CPC/1973, art. 543-b. Juízo de retratação. Competência do juízo falimentar.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.955/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, consolidou entendimento no sentido da competência do Juízo universal da falência para o processamento da execução dos créditos trabalhistas, sem prejuízo da competência da Justiça laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Observância do disposto no CPC/1973, art. 543-b. Competência dos tribunais para o exame de recursos com repercussão geral analisada pela suprema corte. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Realizada a análise da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, caberá aos Tribunais o exame da adequação de suas decisões à orientação da Suprema Corte, bem como o indeferimento liminar de questões sem repercussão, em conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 543-B e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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5 - STF Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 28/02/2013.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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6 - STF Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 05/12/2012.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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7 - STF Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 05/11/2012.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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8 - STF Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 09.8.2012.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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9 - STF Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 28.6.2012.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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10 - STF Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 28.6.2012.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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11 - STF Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 04.9.2012.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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12 - STF Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 16.8.2012.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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13 - STF Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 09.7.2012.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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14 - STF Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 04.9.2012.
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15 - STF Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 05/11/2012.
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16 - STF Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 04.9.2012.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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17 - STF Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 28.6.2012.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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18 - STF Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 08/02/2013.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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19 - STF Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 26.9.2012.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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20 - STF Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 06.9.2012.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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21 - STF Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 04.7.2012.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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22 - STF Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 09.8.2012.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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23 - STF Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 07.6.2012.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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24 - STF Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 26/11/2010.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Observância do disposto no CPC/1973, art. 543-b. Competência dos tribunais para o exame de recursos com repercussão geral analisada pela suprema corte. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Agravo regimental desprovido.
«1. Realizada a análise da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, caberá aos Tribunais o exame da adequação de suas decisões à orientação da Suprema Corte, bem como o indeferimento liminar de questões sem repercussão, em conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 543-B e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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26 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Sistemática da repercussão geral. Acórdão recorrido em consonância com julgamento do Supremo Tribunal Federal. CPC/1973, art. 543-b. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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27 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 543-b. Possibilidade de sobrestamento de apelação ou de agravo de competência do tribunal de origem diante da existência de recurso extraordinário representativo da controvérsia com repercussão geral.
«1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a existência de Recurso Especial representativo da controvérsia pode ensejar o sobrestamento do julgamento das Apelações e Agravos de competência das Cortes de Origem. Mutatis mutandis, o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, também pode ensejar os mesmos efeitos. ... ()
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28 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 543-b. Possibilidade de sobrestamento de apelação ou de agravo de competência do tribunal de origem diante da existência de recurso extraordinário representativo da controvérsia com repercussão geral.
«1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a existência de Recurso Especial representativo da controvérsia pode ensejar o sobrestamento do julgamento das Apelações e Agravos de competência das Cortes de Origem. Mutatis mutandis, o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, também pode ensejar os mesmos efeitos. ... ()
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29 - STJ Embargos de declaração no recurso extraordinário. Recurso manejado com claro intuito infringente. Princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Observância do disposto no CPC/1973, art. 543-b. Competência dos tribunais para o exame de recursos com repercussão geral analisada pela suprema corte.
«1. Em face do manifesto caráter infringente dos embargos de declaração, são estes recebidos como agravo regimental, aplicando os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Precedentes. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Caderneta de poupança. Plano bresser. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Apelação. Sobrestamento. Possibilidade. CPC/1973, art. 543-b.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a existência de Recurso Especial representativo de controvérsia pode ensejar o sobrestamento de apelações e agravos em trâmite nas Cortes de origem, sendo certo que os mesmos efeitos podem ser aplicados, mutatis mutandis, quando houver o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-B. ... ()
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31 - STJ Embargos de declaração no recurso extraordinário. Recurso manejado com claro intuito infringente. Princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Observância do disposto no CPC/1973, art. 543-b. Competência dos tribunais para o exame de recursos com repercussão geral analisada pela suprema corte. Agravo desprovido.
«1. Em face do manifesto caráter infringente dos embargos de declaração, são estes recebidos como agravo regimental, aplicando os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Precedentes. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Observância do disposto no CPC/1973, art. 543-b. Competência dos tribunais para o exame de recursos com repercussão geral analisada pela suprema corte. Agravo regimental desprovido.
«1. Realizada a análise da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, caberá aos Tribunais o exame da adequação de suas decisões à orientação da Suprema Corte, bem como o indeferimento liminar de questões sem repercussão, em conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 543-B e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo STF. CPC, art. 543-B Não sobrestamento de recurso que tramita perante outro tribunal, mas tão somente do recurso extraordinário. Precedente da corte especial.
1 - O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, devendo o exame ser realizado no juízo de admissibilidade do recurso. Precedentes.... ()
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34 - STJ Constitucional. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento. Insumos isentos. Matéria constitucional. Negativa de conhecimento. Insumos não-Tributados ou sujeitos à alíquota zero. Impossibilidade de creditamento. Jurisprudência firmada pelo STF. Tema já julgado em recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, CPC).
1 - Não merece conhecimento a insurgência especial atinente às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, uma vez pendente, no Supremo Tribunal Federal, a discussão acerca da aplicabilidade, à espécie, da orientação firmada nos Recursos Extraordinários 353.657 e 370.682 (que versaram sobre operações não tributadas e/ou sujeitas à alíquota zero) ou da manutenção da tese firmada no Recurso Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998, DJ 27.11.1998), problemática que poderá vir a ser solucionada quando do julgamento do Recurso Extraordinário 590.809, submetido ao rito do CPC, art. 543-B(repercussão geral).... ()
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35 - STJ Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo STF. CPC, art. 543-B Não sobrestamento de recurso que tramita perante outro tribunal, mas tão somente do recurso extraordinário. Precedente da corte especial.
1 - O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, devendo o exame ser realizado no juízo de admissibilidade do recurso. Precedentes.... ()
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36 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria. Efeitos ex nunc. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade.
1 - Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no CPC, art. 543-B... ()
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37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da corte especial e da primeira seção. Súmula vinculante 17/STF. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STFupremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incide juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório. Tal entendimento ficou assentado, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que não incide juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao princípio da vedação de ofensa a coisa julgada.... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório.
1 - É indevida a aplicação de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição do precatório. Precedentes.... ()
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39 - STJ Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Ausência de requerimento administrativo prévio. Pretensão manifestamente contrária à orientação do STJ sobre o tema. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Este STJ, alinhando-se ao que foi decidido pelo STF, no RE Acórdão/STF, sob o rito do CPC/1973, art. 543-B firmou entendimento no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. ... ()
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40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR, rel. Min. Cármen lúcia). Desnecessidade de sobrestamento do recurso extraordinário interposto na origem após a publicação do recurso julgado sob o rito do 543-B do CPC/1973 no Supremo Tribunal Federal. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... ()
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41 - STJ Administrativo. Precatório. ADCT/88, art. 78. Parcelamento. Inclusão dos juros de mora em continuação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Desnecessidade.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2011), com repercussão geral, firmou a tese de que «ADCT/88, art. 78 possui a mesma mens legis que o ADCT/88, art. 33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional com base no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Litigância de má-fé não caracterizada. Precedentes. Multa afastada.
I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo do INSS em Santos/SP objetivando o cancelamento de revisão de benefício previdenciário de pensão por morte derivado de aposentadoria de ex-combatente. ... ()
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43 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do CPC, art. 543-B apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade.... ()
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44 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do CPC, art. 543-B apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade.... ()
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45 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do CPC, art. 543-B apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade.... ()
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46 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do CPC, art. 543-B apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade.... ()
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47 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do CPC, art. 543-B apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade.... ()
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48 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do CPC, art. 543-B apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade.... ()
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49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Repercussão geral (Tema 492/STF). Reconhecimento. Pedido de sobrestamento. Não cabimento. Condomínio atípico. Associação de moradores. Cobrança de taxa de serviços. Não associado. Impossibilidade.
«1 - É firme a compreensão desta Corte no sentido de não competir ao relator determinar o sobrestamento do apelo especial em razão de ter sido reconhecida a repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada no momento do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no CPC/1973, CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil. ... ()
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50 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício previdenciário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Inaplicabilidade. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade
«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC/1973, art. 543-B, não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte. Precedentes. ... ()
