CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 702 - Jurisprudência

1 - TJSP Monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ausência de pagamento de mensalidades. Solicitação de cancelamento de maneira informal. Remuneração devida. Dívida evidenciada pelos documentos apresentados, bem como pelo contexto dos autos. Ademais, os embargos monitórios não infirmam a existência da dívida e responsabilidade pelo seu pagamento. Descumprimento do CPC, art. 702, § 2º. Procedência do pedido monitório que é de rigor. Recurso não provido.

2 - TJSP PENHORA. Incidência sobre bem imóvel. Regularidade da constrição há muito decidida. Avaliação feita pelo perito judicial. Laudo pericial idôneo e imparcial. Ausência de motivos legais a ensejar nova avaliação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 702. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TRT3 Penhora. Bem imóvel. Fração ideal. Penhora de parte de imóvel. Impossibilidade. Indivisibilidade.

«Na penhora de parte de bem imóvel, o credor deve comprovar a possibilidade de divisão cômoda do imóvel cuja sorte pretende ver constrita. Sendo a parte do imóvel integrante de uma unidade exclusiva, unidade essa integrante de condomínio edilício, não há como proceder-se à penhora, ante a indivisibilidade, sob pena de se violar o que determina o CPC/1973, art. 702.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Réu que apresentou embargos à execução em vez de embargos monitórios - Sentença que não conheceu a peça defensiva, decretou a revelia do réu e julgou procedente o pedido - Insurgência do réu - Descabimento - Patente inadequação da via processual eleita - Inteligência do CPC, art. 702 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro configurado, eis que ausente dúvida objetiva acerca do instrumento processual adequado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP 1:-

Embargos de declaração - Premissa equivocada verificada. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de mútuo garantido por cheque caução. Extinção do feito sem resolução do mérito. Impossibilidade. Adequação da via eleita. Documentos escritos apresentados são suficientes para embasar a ação monitória. Ausência da quitação do débito incontroversa. Juiz singular que reconheceu abusividade dos juros moratórios, adequando-os a 1% ao mês. Necessidade da apresentação de novo demonstrativo do cálculo pelo autor, bem como seja oportunizada à ré discussão sobre o real valor devido, com observância à ampla defesa e contraditório. Embargos monitórios que comportam ampla dilação probatória, pois correspondem à verdadeira ação incidental de procedimento ordinário. Inteligência do CPC, art. 702, § 1º. Precedentes do C.STJ e deste E.Tribunal de Justiça. Sentença anulada para que, em seu lugar, seja proferido despacho saneador, oportunizando-se às partes a ampla discussão acerca do real valor devido. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença que, ante o reconhecimento da quitação da dívida pelo autor, extinguiu o feito sem resolução do mérito. Insurgência da ré quanto à falta de exame do pedido indenizatório deduzido em seus embargos monitórios. Irresignação impróspera. Ainda que o CPC, art. 702, § 6º expressamente admita a possibilidade de reconvenção em ação monitória, o pedido formulado pela ré não observou os requisitos para apresentação de reconvenção. Inteligência dos CPC, art. 319 e CPC art. 343. Pretensão da ré que sequer foi recebida e processada pelo Juízo de origem, não tendo havido nem mesmo citação da parte autora para contestação dos pedidos, sobre os quais sequer fora estabelecido o contraditório. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP Ação monitória - CDC Automático / Crédito Direto ao Consumidor / BB Renovação Consignação - Embargos à monitória por negativa geral - Rejeição - Constituição de pleno direito do título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 702, § 8º - Réu citado por edital - Nulidade - Inocorrência - Esgotamento de todas as diligências para busca de endereço do requerido - Diante da inexistência de endereço onde o requerido pudesse ser localizado, a citação por edital mostra-se plenamente válida - Pedido de expedição de ofício à Secretaria de Assistência Social - Inefetividade desta medida no caso vertente - Sentença mantida - Recurso improvido

9 - STJ Penhora. Bem indivisível. Penhora da totalidade do bem. Reserva da metade do preço à mulher. Precedente do STJ. CCB, art. 632. CPC/1973, art. 702.

«Ressalvada a posição do Relator, a Corte Especial assentou possível que os bens indivisíveis, de propriedade comum, sejam levados à hasta pública por inteiro, reservando à mulher a metade do preço alcançado.... (Continua)