1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que nomeou o executado possuidor como depositário de automóvel penhorado. Inconformismo da parte exequente. Não acolhimento. Regra do CPC, art. 840, § 2º que não é absoluta, devendo ser analisada sob a luz do princípio da menor onerosidade. Possibilidade em abstrato de comprometimento do bem constrito, invocada nas razões recursais, insuficiente para se transferir de imediato ao exequente o encargo de depositário. Manutenção do executado no exercício do múnus, sem prejuízo de ulterior reavaliação pelo juízo originário, caso constatada inovação no contexto fático jurídico. Decisão mantida. Recurso não provid
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2 - TJSP Agravo de Instrumento - Cobrança de alugueres sem despejo - Cumprimento de sentença - Irresignação dos executados contra decisão que determinou a penhora de veículo e nomeou o exequente como depositário - Bem que não se encontra no rol dentre aqueles impenhoráveis (CPC. art. 833) - Ausência de indicação de outros bens pelos executados - Liberação da constrição que prejudicaria o fim precípuo da execução - Utilização indispensável do veículo para tratamento médico que não restou demonstrada - Nomeação do exequente para depositário do bem - Possibilidade - Inteligência do § 1º do CPC, art. 840 - Executado que pode ser nomeado depositário do bem nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente - Hipótese que não ocorre no caso dos autos - Decisão mantida - Improvido o agravo
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE MEAÇÃO DE CÔNJUGE DO DEVEDOR - REMOÇÃO E ENTREGA AO EXEQUENTE - Pretensão de que seja deferida a remoção e a entrega do veículo aos exequentes - Cabimento - Hipótese em que, penhorado o bem móvel, este deverá ser entregue ao depositário judicial, e, em sua falta, ao exequente, na qualidade de depositário do bem (CPC, art. 840, II, c/c §1º) - Inocorrência das hipóteses do art. 840, §2º, do CPC - Meação do cônjuge do devedor que não impede a remoção do bem e a sua entrega ao exequente; pois, em se tratando de bem indivisível, a preservação da meação dar-se-á sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843) - Precedentes desta Eg.13ª Câmara de Direito Privado e deste Eg.Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO.
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4 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de bens móveis. Nomeação de depositário judicial. Impossibilidade de permanência dos bens com o executado. Na parte conhecida, recurso provido, com observação e determinação.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que nomeou os executados como depositários de bens. A exequente manifestou oposição à permanência do bem em poder dos executados, requerendo a nomeação de depositário judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o executado pode ser nomeado como depositário de bem móvel penhorado, à luz da previsão do CPC, art. 840, na ausência de circunstâncias que dificultem a remoção do bem ou da anuência da parte exequente. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 840, II determina que os bens penhorados sejam, preferencialmente, confiados ao depositário judicial, sendo que, na impossibilidade de sua nomeação, podem ser depositados em poder do exequente (CPC, art. 840, § 1º). 4. A nomeação do executado como depositário somente é permitida de forma excepcional, nos casos de difícil remoção do bem ou com a concordância do exequente, o que não ocorreu no presente caso. 5. Bens que não são de difícil remoção e a exequente expressamente se opôs à nomeação do executado como depositário. Portanto, deve-se nomear depositário judicial, e, na sua impossibilidade, o próprio exequente. 6. Impossibilidade de cumprimento de um dos mandados, pois que já devolvido. Perda superveniente do objeto. Prejudicialidade. Não conhecimento. IV. Dispositivo e tese 7. Na parte conhecida, recurso provido, com observação e determinação. Tese de julgamento: «Na penhora de bens móveis, na ausência de excepcionalidade justificada, deve-se confiar o bem ao depositário judicial, sendo admissível sua entrega ao exequente em caso de impossibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 840, II e §1º. Jurisprudência: precedentes do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO DE AUTOMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA -
Pretensão de reforma da respeitável decisão que, embora não tenha indeferido a medida, condicionou a constrição do veículo à sua efetiva localização, com subsequente apreensão, remoção e depósito do bem em mãos do credor - Cabimento - Hipótese em que é possível a lavratura do termo de arresto ou penhora de veículo nos autos do processo, independentemente das providências impostas pela decisão (CPC/2015, art. 845, § 1º) - Formalização do ato que não se confunde com posterior depósito ou apreensão do bem - Nomeação do sócio como depositário - Possibilidade, diante de pedido expresso do exequente (CPC, art. 797, «caput, e CPC, art. 840, § 2º). RECURSO PROVIDO... ()
