1 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Indenização por Danos Morais. Provido em Parte.
I. Caso em Exame 1. Alberto Chesme de Freitas Leite e Tycianne Karla Lopes de Oliveira ingressaram com Ação de Indenização por Danos Morais contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, alegando atraso de seis horas em voo entre Salvador (BA) e Maceió (AL), pleiteando reparação de R$7.000,00 para cada autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na majoração do valor da indenização por danos morais fixada em primeira instância. III. Razões de Decidir 3. A fixação do quantum debeatur deve considerar o grau de culpa da ofensora, a extensão do dano e a capacidade financeira das partes, conforme o princípio da razoabilidade. 4. A majoração para R$5.000,00 para cada autor é adequada para assegurar justa reparação, considerando o tempo de atraso e os inconvenientes sofridos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma a assegurar justa reparação, sem causar enriquecimento ilícito ou ser irrisória. 2. A majoração do valor indenizatório deve considerar a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Legislação citada: CC, art. 944; CPC, art. 1.002 e CPC, art. 1.013(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Transporte aéreo nacional. Atraso de 24 horas. Indenização por Danos Morais. Majoração do Valor reparatório.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Jhonilson Lourenço Vieira contra a sentença que condenou a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais, em razão de atraso de voo de 24 horas. 2. O apelante requer a majoração do valor reparatório para R$10.000,00, alegando a inadequação do montante fixado. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$10.000,00, considerando as circunstâncias do caso. III. Razões de Decidir 4. A responsabilidade civil da apelada foi reconhecida, e o valor de R$3.000,00 foi considerado insuficiente para a reparação dos danos morais. 5. A majoração para R$10.000,00 é adequada, levando em conta o grau de culpa da ré, a extensão do dano e a capacidade financeira das partes. 6. O valor fixado não gera enriquecimento ilícito e atende ao caráter reparatório e profilático da indenização. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido, fixando-se o valor da condenação em R$10.000,00, com correção monetária e juros. 8. Tese de julgamento: «1. O valor da indenização por danos morais comporta majoração de acordo com as circunstâncias do caso. 2. A correção monetária e os juros devem ser aplicados com incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE desde este arbitramento, acrescido de juros de mora da citação à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024, e a partir daí a taxa Selic menos IPCA. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CC, arts. 389, parágrafo único; 405 e 406, § 1º; CPC, art. 1.002 e CPC, art. 1.013; STJ, Súmula 362(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prestação de serviços de transporte. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Falta de impugnação à integralidade da motivação adotada na decisão monocrática. Agravo interno não conhecido.
1 - A teor do CPC, art. 1.021, § 1º, cumpre ao recorrente, na petição de agravo interno, impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de prescrição. Omissão. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Fato posterior à Lei 11.596/2007. Súmula 182/STJ. Incidência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão da tese recursal. Des cabimento. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
