1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Fato novo na via especial. Inviabilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegada inoponibilidade do título. Falta de prequestionamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 472, Lei 6.024/1974, art. 16 e Lei 6.024/1974, art. 50. Falta de prequestionamento. Violação ao CPC/1973, art. 462. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva e responsabilidade da recorrente. Súmula 283/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - «Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015). ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Ação de cobrança. Contrato de mútuo de antecipação de receita orçamentária (aro). Prescrição. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Novação da dívida. Inexistência. Óbice da Súmula 5/STJ. Suspensão da ação movida pelo banco, em face da sua liquidação extrajudicial. Descabimento. Lei 6.024/1974, art. 16 e Lei 6.024/1974, art. 18. Exegese. Agravo não provido.
«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a egrégia Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida. Inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Instituição financeira estadual. Liquidação extrajudicial. Apuração. Danos. Causa. Atuação. Liquidante. Responsabilidade. Bacen. Indicação. Nomeação. Falta. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Extensão. Inadmissibilidade. Hipótese. Divergência jurisprudencial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Violação. Preceito legal. Impossibilidade exame. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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4 - STJ Mandado de segurança. Instituição financeira em liquidação extrajudicial (corretora de títulos e valores mobiliários). Pretensão de recebimento de crédito resultante de negociação de ações. Valores creditados na data da intervenção. Nomeação do liquidante pelo presidente do banco central. Poderes de administração e liquidação do liquidante (CPC, Lei 6.024/1974, art. 16). Ilegitimidade passiva do presidente do banco central para o mandado de segurança. Segurança denegada e julgado extinto o processo, sem Resolução de mérito (art. 267, vi).
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5 - STJ Recurso especial. Civil e empresarial. Exclusão de associado. Cetip. Liquidação extrajudicial. Autorização do banco central. Desnecessidade. Alteração do estatuto. Alegação de nulidade. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. CCB/2002, art. 57.
«1. Controvérsia acerca da licitude no procedimento de exclusão de membro da associação que deu origem à CETIP. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Existência de notificação para pagamento de taxa de associados inativos. Alteração da conclusão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Lei 6.024/1974, art. 16, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A conclusão do col. Tribunal de origem de que houve a correta e suficiente notificação para pagamento da taxa de associados inativos foi baseada em fatos e provas constantes dos autos. A modificação dessa conclusão exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974. Instituição financeira. Intervenção do estado no domínio econômico. Legitimatio ad causam.
«1. A liquidação extrajudicial é executada por liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, com amplos poderes de administração e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo nomear e demitir funcionários, fixando-lhes os vencimentos, outorgar e cassar mandatos, propor ações e representar a massa em Juízo ou fora dele (Lei 6.024/1974, art. 16, caput). ... ()
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8 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Legitimidade passiva do Presidente do Banco Central do Brasil - Bacen reconhecida na hipótese. Lei 6.024/1974, art. 16 e Lei 6.024/1974, art. 30. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Constatada a omissão do Presidente do Banco Central do Brasil, em relação ao fornecimento dos documentos almejados pelos impetrantes/apelados, essenciais à defesa dos mesmos, em processos judiciais e administrativos, é patente a sua legitimidade para figurar na lide.... ()
