1 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Dosimetria. Quantidade de drogas apreendidas. Circunstância judicial autônoma. Possibilidade. Recurso provido.
«1. O próprio Lei 11.343/2006, art. 42 evidencia a existência de duas circunstâncias (natureza e quantidade da substância ou do produto) - também previstas no revogado Lei 6.368/1976, art. 37 - que devem, agora, ser consideradas com preponderância sobre o disposto no CP, art. 59 - Código Penal. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas praticado sob a égide da Lei 6.368/76. Pedido de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Impossibilidade desta corte avaliar elementos de autoria e materialidade por intermédio do remédio constitucional eleito. Diminuição da pena. Impossibilidade. Expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 12 quilogramas de cocaína). Aumento da pena-base que se mostra proporcional. Habeas corpus denegado.
1 - Este Tribunal Superior de Justiça não pode reavaliar os elementos de autoria e materialidade para absolver o Paciente, pois tal pretensão depende de amplo reexame da matéria fático probatória, o que se mostra impróprio na via do habeas corpus - remédio de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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3 - STF Penal. Crime tipificado na Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, inc. III (contribuição para o tráfico, como «fogueteiro). Revogação da Lei 6.368/1976 pela Lei 11.343/2006. Abolitio criminis. Inexistência. Continuidade normativo-típica. Conduta tipificada na Lei 6.368/1976, art. 37 da lei revogadora. Lex mitior. Retroação. CF/88, art. 5º, XL. Lei 11.343/2006, art. 37.
«1. A conduta do «fogueteiro do tráfico, antes tipificada na Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, encontra correspondente no art. 37 da Lei que a revogou, a Lei 11.343/2006, não cabendo falar em abolitio criminis. ... ()
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4 - TJSC Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Circunstâncias da Lei 6.368/1976, art. 37. Validade. Inviabilidade do pleito absolutório.
«O testemunho dos policiais que efetuaram a prisão das rés é valido, ainda mais quando coadunado com os demais elementos de prova coligidos. ... ()
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5 - STJ Processual penal. Crime em tese. Tráfico. Pequena quantidade de droga. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Lei 6.368/1976, art. 37.
«1 - Conforme luzidia corrente doutrinária e jurisprudencial, a justa causa apta a justificar o trancamento da ação penal é aquela perceptível ictu oculi, onde a ilegalidade é patente e evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de qualquer elemento indiciário que dê base à acusação. No entanto, se há descrição pelo MP de crime em tese, com apoio em inquérito policial, impõe-se o prosseguimento da ação. ... ()
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6 - TJSC Tóxicos. Tráfico. Provas insuficientes. Dúvida que se resolve em favor do réu.
«Em se tratando de tráfico, só a apreensão da droga não tem o condão de formar a certeza moral suficiente para a condenação. O Lei 6.368/1976, art. 37, descreve critérios que devem ser apreciados em conjunto para efeito de caracterizar os crimes definidos nesta lei. Havendo dúvida, impõe-se a absolvição.... ()
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7 - TRF3 Penal. Tráfico de droga. Exame de dependência toxicológica não requerido. Nulidade inexistente. Autoria e materialidade comprovadas. Antecedentes do réu. Desclassificação descabida. Lei 11.343/2006, art. 56.
«1. Não é causa de nulidade do processo a falta de exame de farmacodependência a acusado de tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/1976, art. 12), porque tal exame só é de rigor quando se cuidar de crime de uso de droga (Lei 6.368/1976, art. 16). A circunstância do réu ter admitido em seu interrogatório ser dependente da droga não o torna obrigatório, cabendo ao juiz, da análise do conjunto probatório, aquilatar de sua necessidade. ... ()
