1 - STJ Processual civil. Administrativo. Remessa necessária. Apelação cível. Processo administrativo sancionador. Pas. Comissão de valores mobiliários e União. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a nulidade do PAS 06/04, afastando a exigibilidade das multas nele aplicadas, ou, subsidiariamente, seja declarada a ilegalidade do valor fixado, para que não ultrapassem o limite do Lei 6.385/1976, art. 11º, § 1º, I. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Multa aplicada pela comissão dos valores mobiliários. Prescrição. Tese sem prequestionamento. Súmula 211/STJ. Validade da multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Fundamentação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, foi ajuizada demanda contra a Comissão de Valores Mobiliários pleiteando «a suspensão dos atos de cobrança/execução da multa imposta pela CVM no Processo Administrativo Sancionador RJ2013/2023, confirmada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional na 394ª Sessão (Proc. 10372.000424/2016-75), impedindo-se, por conseguinte, a inscrição na Dívida Ativa da União e no CADIN» (fl. 1927-e). ... ()
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3 - STJ Administrativo. Processo administrativo sancionador. Insider trading. Aplicação de multa pela comissão de valores mobiliários. Cvm. Interposição de recurso voluntário ao conselho de recursos do sistema financeiro nacional. Crsfn. Ilegitimidade passiva da cvm. Precedentes análogos. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, foi ajuizada ação ordinária por particular, em desfavor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, visando à anulação da aplicação de multa, à decretação da prescrição da sanção, ou, subsidiariamente, à redução do valor da multa, que foi aplicada em razão da prática de insider trading. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca dos seguintes pontos: natureza jurídica da multa cominatória exequenda à luz do disposto nos Lei 6.385/1976, art. 9º, II, e Lei 6.385/1976, art. 11, § 11º. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Alegação de negativa de vigência do art. 11, § 4º, da çei 6.385/1976. Decisão de origem que analisou o conjunto probatório. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«I - No que concerne à negativa de vigência ao Lei 6.385/1976, art. 11, § 4º, verifica-se que o Tribunal a quo assim fundamentou o decisum recorrido (fl. 7.105): «[...] Em verdade, deve ser reconhecida a legitimidade da CVM para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a multa administrativa que se pretende anular foi imposta no âmbito de Processo Administrativo Sancionador (PAS-CVM 15/97) instaurado pela Autarquia. De acordo com os documentos acostados aos autos (fls. 6.401/6.407) o Autor foi absolvido, em primeira instância, pela CVM, por falta de provas de seu envolvimento nas fraudes investigadas. Contudo, por força do Decreto, art. 9º, II 1935/1996, que obriga a Autarquia a recorrer de todas as decisões que deixarem de aplicar penalidades, foi interposto recurso de ofício, julgado pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional ... ()
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6 - STJ Sociedade anônima. Comissão de Valores Mobiliários – CVM. Administrativo. Multa. Proporcionalidade. Trinta por cento (30%) do valor da operação irregular. Possibilidade. Proporcionalidade. Multa. Interdição temporária do exercício da atividade de administrador. Cumulatividade. Cabimento. Proibição da proteção deficiente aos bens jurídicos. Hermenêutica. Interpretação sistemática e teleológica. Cabimento. Poder de polícia. Discricionariedade. Lei 6.385/1976, art. 11, § 1º. Lei 6.404/1976, art. 116, Lei 6.404/1976, art. 117, Lei 6.404/1976, art. 153 e Lei 6.404/1976, art. 154.
«1. Os recorrentes realizaram operação de mútuo com «holdings» familiares, na época em que ocupavam concomitantemente as funções de administradores e sócios controladores da pessoa jurídica, contudo, na contabilidade da empresa, fizeram registrar esta operação como se fosse «saldo a receber de clientes», ao invés de a lançarem como mútuo, razão pela qual a Comissão de Valores Mobiliários aplicou-lhes as sanções de multa e de inabilitação para o exercício do cargo de administrador, pelo prazo de dez anos, com base na Lei 6.404/1976, art. 117 e Lei 6.404/1976, art. 153 e Lei 6.385/1976, art. 11. ... ()
