Lei 7.357/1985, art. 1º - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO -

Insurgência do autor contra a sentença que acolheu os embargos monitórios - Descabimento - Autor que desde 2018 estava em posse de dois títulos devolvidos pelo motivo «22 (divergência ou insuficiência de assinatura) - Inércia durante quase 3 anos - Motivo da devolução que indica a irregularidade do título, por si só - Ausência de requisito essencial previsto na Lei 7.357/1985, art. 1º, VI - Cártulas destituídas de sua natureza de obrigação cambial, não havendo que se falar em autonomia e literalidade do título ou mesmo inoponibilidade das exceções pessoais do devedor Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE.

Cheque. Devolução pelo motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura). Cabimento da exceção para arguição de nulidade da execução e inexigibilidade dos títulos, aferíveis de plano, por prova pré-constituída, na espécie. Ausência do requisito essencial previsto na Lei 7.357/1985, art. 1º, VI. Cártulas destituídas pressuposto indispensável à configuração de sua natureza de obrigação cambial, à falta do requisito de certeza. Sentença de extinção do processo executivo mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral e material. Protesto indevido. Cheque. Perícia grafotécnica comprobatória da falsidade da assinatura. Título inválido. Ato ilícito. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 1º, VI. Súmula 475 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral e material. Protesto indevido. Cheque. Perícia grafotécnica comprobatória da falsidade da assinatura. Título inválido. Ato ilícito. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 1º, VI. Súmula 475 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e privado. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de violação ao Lei 7.357/1985, art. 1º, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Cheques emitidos de forma ilegal. Conclusão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos capazes de elidir a decisão recorrida. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Existência de laudo pericial atestando que as assinaturas apostas nos títulos não foram efetuadas pelo requerido. Cheques emitidos e assinados por terceiro fraudador, sem acautelar-se a favorecida quanto a real identificação do emitente. Assinatura do emitente configura requisito essencial do cheque, cuja ausência o descaracteriza como título. Inteligência da Lei 7.357/1985, art. 1º, VI, e Lei 7.357/1985, art. 2º . Inexigibilidade do título reconhecida. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

... (Continua)

7 - TJSP Cambial. Cheque. Ausência da data de emissão. Falta de requisito essencial. Lei 7357/1985, art. 1º e Lei 7357/1985, art. 2º. Documento encartado nos autos que se traduz em simples elemento informativo da existência de um negócio jurídico. Invalidade. Inexistência de prova do crédito em favor da autora. Cobrança improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Cambial. Cheque. Extravio do título e falsidade da assinatura da emitente. Embargos do devedor. Lei 7357/1985, art. 1º, VI. Defeito de forma. Título inválido. Título transferido a terceiro de boa-fé. Irrelevância. Assegurado direito de regresso contra o endossante. Mantida a sentença de procedência dos embargos, que julgou extinta a execução por falta de título executivo. Recurso improvido.

9 - TJSP Cambial. Cheque. Discussão da causa subjacente. Impossibilidade. Título não causal, e que se constitui em ordem de pagamento à vista (Lei 7357/1985, art. 1º, II). Questões relativas à validade da transação mercantil desenvolvida entre as partes que não se mostram suficientes a afastar a exigibilidade das cambiais. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

10 - TJRJ «Habeas corpus. Transporte coletivo de passageiros. Impetração que visa prevenir possível e iminente coação ilegal autorizada ao arrepio da garantia constitucional de liberdade religiosa (religião), gerada por decisão concessiva de antecipação de tutela (tutela antecipatória) em ação civil pública com fulcro no CDC, art. 81 e para tutelar interesses transindividuais, que proibiu, em qualquer hora, a realização de manifestações coletivas de cunho religioso nos vagões das composições ferroviárias da concessionária do serviço de transporte coletivo, Supervia S.A. do qual é o impetrante/paciente um dos usuários autorizados. CF/88, art. 5º, VI e LXVIII. Lei 7.357/85, art. 1º, II.

«Paciente adepto da religião evangélica, que obteve o deferimento de medida liminar, sustando a vigência daquela decisão concessiva de tutela antecipada. Matéria que interfere no livre exercício de ir e vir, sendo apropriada ao exame da questão a medida eleita. Garantia constitucional de liberdade de religião que possui duas faces: não só a proteção a quem quer exercer, livremente, a sua manifestação religiosa, mas também o resguardo de quem não quer ser compelido a assistir, ou até a indiretamente participar daquela, seja porque professa outra fé, seja porque não professa qualquer fé, ou, simplesmente porque naquele momento não lhe é oportuno ou conveniente fazê-lo. Distinção contrastante entre aquele que, por livre escolha, entra numa igreja ou templo para assistir e/ou participar dos cultos ou celebrações, podendo dali se retirar quando quiser e sem nenhum percalço, e aqueles que se encontram no interior de um vagão ferroviário e dali não podem sair quando quiserem, ou simplesmente não lhe sendo conveniente mudar de composição ferroviária, ou dele saltar em razão disto. Pagamento de tarifa que deveria garantir ao usuário paz e tranquilidade durante o trajeto utilizado. Constrangimento ilegal não configurado. Cassação da liminar. Denegação da ordem.... (Continua)

11 - TST Ação civil pública. Tutela antecipatória. Liminar em sede de procedimentos coletivos. Celeridade da prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 273, § 1º. Lei 7.357/85, art. 1º, IV.

«Ademais, a liminar e a tutela antecipada são o veículo oportuno para se dar celeridade à prestação jurisdicional nas ações de caráter coletivo, quando patente o descumprimento do ordenamento jurídico trabalhista e urgente a correção da ilegalidade, pelos efeitos danosos que provoca na sociedade. ... (Continua)

12 - TST Ação civil pública. Cooperativa. Tutela antecipatória sustando a intermediação fraudulenta de mão-de-obra. Legalidade. Existência de prévio inquérito civil público. Antecipação que se limita a impedir a intermediação sem reconhecimento da relação de emprego. CPC/1973, art. 273, § 1º. Lei 7.357/85, art. 1º, IV. CLT, art. 3º.

«Além da verossimilhança das alegações, retratada nesse quadro fático, fruto do procedimento investigatório, a tutela antecipada, limitada à vedação de intermediação de mão-de-obra pela cooperativa, sem impor reconhecimento de vínculo pelas tomadoras dos serviços, foi deferida em face da existência de fundado receio de dano de difícil reparação, pela exploração a que os trabalhadores estavam sendo submetidos, com sobrejornadas excessivas, sem pagamento de horas extras, férias, 13º salário e FGTS.... (Continua)

13 - TST Ação civil pública. Tutela antecipatória e liminar. Concessão em sede de procedimentos coletivos. Distinção dos processos meramente individuais. Instrução com inquérito civil público. Possibilidade de ampla defesa e contraditório. CPC/1973, art. 273, § 1º. Lei 7.357/85, art. 1º, IV.

«Convém destacar que a disciplina das liminares e da tutela antecipada em sede de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Trabalho em defesa de interesses coletivos, é distinta dos processos meramente individuais. Isto porque, dispondo o Ministério Público de amplo poder investigatório, instrui a ação civil pública com os autos do inquérito civil público, nos quais se oferece ampla possibilidade de defesa, justificação e composição com os inquiridos, não havendo que se falar em ausência do contraditório.... (Continua)