1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -
Transporte aéreo de mercadorias - Ação regressiva - Indenização decorrente de avarias em mercadorias em transporte aéreo internacional - Responsabilidade da transportadora - Em se cuidando de transporte aéreo de cargas, aplicável é a Lei 7.565/1986, art. 264, pelo qual se presume responsável o transportador por quaisquer danos na mercadoria transportada, incumbindo-lhe a prova das excludentes de responsabilidade - Sub-rogação da Autora nos direitos da empresa segurada - «Quantum indenizatório - Valor integral da mercadoria extraviada - Limitação da indenização - Inadmissibilidade - Declaração do valor das mercadorias transportadas pela ré - Inaplicabilidade do limite indenizatório previsto pela Convenção de Varsóvia/Montreal (indenização tarifada) - Autora que instruiu a petição inicial com a fatura comercial («invoice) que descriminou os bens e os respectivos valores totais e unitários, o que permitiu a ciência da ré quanto ao valor patrimonial da carga transportada - Ressarcimento que deve ser integral e correspondente à indenização paga à segurada - Correção monetária desde o desembolso e juros moratórios da citação - Recurso provido... ()
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2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -
Transporte aéreo de mercadorias - Ação regressiva - Indenização decorrente de extravio de mercadorias em transporte aéreo internacional - Inépcia da petição inicial - Inocorrência - Responsabilidade da transportadora - Em se cuidando de transporte aéreo de cargas, aplicável é a Lei 7.565/1986, art. 264, pelo qual se presume responsável o transportador por quaisquer danos na mercadoria transportada, incumbindo-lhe a prova das excludentes de responsabilidade - Sub-rogação da autora nos direitos da empresa expedidora - «Quantum indenizatório - Valor integral da mercadoria extraviada - Limitação da indenização - Inadmissibilidade - Declaração do valor das mercadorias transportadas pela ré - Inaplicabilidade do limite indenizatório previsto pela Convenção de Varsóvia/Montreal - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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3 - TJSP PRESCRIÇÃO -
Inocorrência - Inaplicabilidade do prazo ânuo previsto na Lei 9.611/1998 - Transporte modal aéreo - O prazo prescricional para os danos decorrentes do inadimplemento de contrato de transporte aéreo de mercadoria é aquele fixado art. 206, § 3º, V, do Código Civil - Decurso do prazo não ocorrido - Preliminar afastada. ... ()
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4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -
Transporte aéreo de mercadorias - Ação regressiva - Indenização decorrente de extravio de mercadorias em transporte aéreo internacional - Responsabilidade da transportadora - Em se cuidando de transporte aéreo de cargas, aplicável é a Lei 7.565/1986, art. 264, pelo qual se presume responsável o transportador por quaisquer danos na mercadoria transportada, incumbindo-lhe a prova das excludentes de responsabilidade - Sub-rogação da Autora nos direitos da empresa expedidora - «Quantum indenizatório - Valor integral da mercadoria extraviada - Limitação da indenização - Inadmissibilidade - Declaração do valor das mercadorias transportadas pela ré - Inaplicabilidade do limite indenizatório previsto pela Convenção de Varsóvia/Montreal - Correção monetária conforme a tabela prática deste Tribunal desde o pagamento à segurada e os juros moratórios de 1% ao mês contados da citação - Relação contratual - Autora que se sub-roga nos direitos da segurada - Recurso da autora provido em parte e recurso da ré desprovido... ()
