1 - TJSP PRESCRIÇÃO -
Inocorrência - Inaplicabilidade do prazo ânuo previsto na Lei 9.611/1998 - Transporte modal aéreo - O prazo prescricional para os danos decorrentes do inadimplemento de contrato de transporte aéreo de mercadoria é aquele fixado art. 206, § 3º, V, do Código Civil - Decurso do prazo não ocorrido - Preliminar afastada. ... ()
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2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -
Transporte aéreo de mercadorias - Ação regressiva - Indenização decorrente de extravio de mercadorias em transporte aéreo internacional - Responsabilidade da transportadora - Em se cuidando de transporte aéreo de cargas, aplicável é a Lei 7.565/1986, art. 264, pelo qual se presume responsável o transportador por quaisquer danos na mercadoria transportada, incumbindo-lhe a prova das excludentes de responsabilidade - Sub-rogação da Autora nos direitos da empresa expedidora - «Quantum indenizatório - Valor integral da mercadoria extraviada - Limitação da indenização - Inadmissibilidade - Declaração do valor das mercadorias transportadas pela ré - Inaplicabilidade do limite indenizatório previsto pela Convenção de Varsóvia/Montreal - Correção monetária conforme a tabela prática deste Tribunal desde o pagamento à segurada e os juros moratórios de 1% ao mês contados da citação - Relação contratual - Autora que se sub-roga nos direitos da segurada - Recurso da autora provido em parte e recurso da ré desprovido... ()
