Lei 8.112/1990, art. 127 - Jurisprudência

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança individual. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria por invalidez. Arts. 116, VIII e IX, 117, IX, e 132, IV e IX, da Lei 8.112/90. Constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria. Lei 8.112/1990, art. 127, IV, e 134. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Agravo interno desprovido.

I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça e da Cidadania, que aplicou a Policial Rodoviário Federal a pena de cassação de sua aposentadoria por invalidez em face de infrações apuradas no bojo de processo administrativo disciplinar. Denegada a ordem, o impetrante insiste na necessidade de declaração de nulidade da sanção aplicada, por inconstitucionalidade e ilegalidade.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Prescrição. Não ocorrência. Princípio da impessoalidade. Violação. Prova. Ausência variação patrimonial injustificada. Apuração. Desvio de finalidade. Inexistência. Bens do cônjuge. Avaliação. Possibilidade. Cassação de aposentadoria. Legalidade.

1 - Segundo a Súmula 635/STJ, «os prazos prescricionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 142 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção». ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Procurador da fazenda nacional. Cassação da aposentadoria. Constitucionalidade. Violação aos sigilos bancário e fiscal não observada. Nomeação de curador. Inviabilidade de verificação da saúde mental do indiciado após encerrado o processo. Defensor técnico. Desnecessidade. Súmula Vinculante 5/STF. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aferição da conduta do indiciado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 650/STJ. Ordem denegada.

1 - A concessão da ordem, presente evidência documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ao alegado direito líquido e certo da parte impetrante, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. Inteligência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º. ... (Continua)

4 - STJ administrativo. Mandado de segurança. Cassação de aposentadoria. Ato de improbidade administrativa. Violação ao devido processo legal. Inexistência. Decisão motivada. Ausência de suspeição. Alteração da capitulação legal da conduta. Inexistência de nulidade. Acusado que se defende de fatos. Precedentes. Aumento patrimonial incompatível com a renda. Licitude não demonstrada. Ônus da prova que cabe ao acusado. Precedentes. Desnecessidade de prévio processo judicial para aplicar a pena de cassação de aposentadoria em processo administrativo. Precedentes. Ordem denegada. Histórico da demanda

1 - Na origem, cuida-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado na Secretaria-Geral da Presidência da República contra a impetrante, a partir de solicitação da Controladoria-Geral da União, que nos autos de Sindicância Patrimonial decorrente de denúncia de supostos recebimentos de propina no âmbito da Imprensa Nacional, concluiu que não foi desconstituída a presunção de movimentação financeira incompatível com os seus rendimentos nos exercícios de 2008 a 2012, totalizando R$ 439.261,43, cuja licitude não foi comprovada. ... (Continua)

5 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ressarcimento ao erário. Valores recebidos de má-fé, em descumprimento do regime de dedicação exclusiva. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Debate sobre a má-fé, a violação ao devido processo legal, à prescrição e à decadência. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à alegada violação aos arts. 11, 489, II, e 1.022, II, do CPC e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Efeito da condenação criminal. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Necessidade.

1 - O STF, no julgamento da ADPF 418, afirmou a constitucionalidade do disposto na Lei 8.112/1990, art. 127, IV, e Lei 8.112/1990, art. 134, entendendo cabível a penalidade de cassação da aposentadoria ao servidor que, na atividade, praticou falta grave. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Razões de decidir. Ausência de combate. Súmula 283/STF. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Efeito da condenação criminal. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Necessidade.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Condenação criminal. Aposentadoria. Cassação automática. Impossibilidade. Necessidade de regular processo administrativo disciplinar. Observância do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso especial não provido.

1 - O STF, no julgamento da ADPF 418, afirmou a constitucionalidade do disposto na Lei 8.112/1990, art. 127, IV, e Lei 8.112/1990, art. 134, entendendo cabível a penalidade de cassação da aposentadoria ao servidor que, na atividade, praticou falta grave. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Aposentadoria. Cassação. Constitucionalidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Prova emprestada. Possibilidade.

1 - O entendimento do STF e do STJ é no sentido de reconhecer a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista na Lei 8.112/1990, art. 127, IV e Lei 8.112/1990, art. 134, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Condenação por improbidade administrativa. Cassação de aposentadoria determinada pela autoridade administrativa. Possibilidade. Ofensa a direito adquirido. Não ocorrência. Histórico de demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Governador do Estado do Espírito Santo que cassou a aposentadoria do ora recorrido, obtida no cargo de Delegado de Polícia Civil, em decorrência de condenação por improbidade administrativa, mantida pelo STJ no AREsp. Acórdão/STJ, em que as instâncias ordinárias concluíram que ele facilitou a atuação de organização criminosa que praticava diversos crimes, dentre eles homicídio, falsificação de documentos, furto e roubo de veículos e cargas. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Cargo em comissão. Processo administrativo disciplinar. Conversão da exoneração em destituição do cargo em comissão. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Nulidades não constatadas. Necessidade de instrução probatória. Inadequação da via eleita. Destituição do cargo. Subsunção dos fatos apurados aos tipos legais. Ato vinculado. Segurança denegada. Identificação da controvérsia.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Portaria 148, de 16/5/2018 (Publicada no Diário Oficial da União de 7.6.2018), em que o Ministro do Meio Ambiente converteu em destituição de cargo em comissão a exoneração do impetrante, ex-Coordenador-Geral do Ibama (DAS 101.4), por infringência a Lei 8.112/1990, art. 116 («São deveres do servidor:), I («exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo), II («ser leal às instituições a que servir) e III («observar as normas legais e regulamentares), Lei 8.112/1990, art. 117 («Ao servidor é proibido:), IX («valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) e XI («atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro), e Lei 8.112/1990, art. 127 («São penalidades disciplinares:), V («destituição de cargo em comissão), da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Aposentadoria. Cassação. Constitucionalidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Prova emprestada. Possibilidade. Sanção. Discricionariedade. Inexistência. Infrações disciplinares. Ocorrência.

«1 - O entendimento do STF e do STJ é no sentido de reconhecer a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no Lei 8.112/1990, art. 127, IV e 134 Lei 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidora pública federal do quadro do instituto nacional do seguro social. INSS. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento dos fatos pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar. Provas emprestadas. Inocorrência de nulidade. Ilicitude de trechos das interceptações telefônicas reconhecida em habeas corpus dos quais a impetrante não figurou como paciente. Não extensão dos efeitos decisórios. Não vinculação da autoridade julgadora ao parecer da comissão disciplinar. Decisão fundamentada em outras provas dos autos. Alegada ausência de prova da responsabilidade da impetrante pelas irregularidades apontadas. Relatório final fundado em consistente acervo probatório. Correlação entre os fatos investigados e a norma violada. Observância dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Gravidade da infração. Proporcionalidade e razoabilidade. Ordem denegada.

«I - Mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, que demitiu a Impetrante do cargo de Técnico do Seguro Social, em observância a Lei 8.112/1990, art. 127, III; Lei 8.112/1990, art. 128, caput e parágrafo único; e Lei 8.112/1990, art. 132, XIII, pela prática de conduta legal vedada, qual seja, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, tendo por violado a Lei 8.112/1990, art. 117, IX, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar 35163.000278/2008-64. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Impetração que pretende questionar a legalidade e a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria. Inadequação da via eleita. Súmula 266/STF. Agravo interno da parte impetrante não provido.

«1 - Cuida-se, na hipótese, de mandado de segurança impetrado com o fim de infirmar, em caráter abstrato e genérico, a constitucionalidade e a legalidade da sanção administrativa da cassação da aposentadoria, tal como prevista na Lei 8.112/1990, art. 127, IV. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público. Inassiduidade habitual. Demissão. Alegação de nulidade do pad. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.

«1 - A impetrante foi demitida do cargo de Agente de Portaria do Ministério da Saúde por inassiduidade habitual. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Aposentadoria. Cassação. Constitucionalidade. Ato complexo. Decadência. Análise. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Controle jurisdicional. Aplicação da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Discricionariedade para o administrador. Ausência.

«1 - Esta Corte possui o entendimento de que a autoridade julgadora pode aplicar sanção diversa daquela sugerida pela comissão processante, agravando ou abrandando a penalidade, ou até mesmo isentando o servidor da responsabilidade imputada, desde que apresente a devida fundamentação, como ocorreu na hipótese. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Servidor público. Prática das infrações do art. 116, I, II e III, art. 132, IV e Lei 8.112/1990, art. 127, III, combinado ainda com o art. 136 e 137, «caput e parágrafo único da Lei 8.112/1990. Possibilidade de cumprimento da pena ante a ausência de efeito suspensivo ao recurso ou reconsideração. Alegação de presidente da comissão que não detém «nível superior. Inobservância do devido processo legal. Ausência de nulidade. Penalidade de demissão. Ausência de direito líquido e certo a receber penalidade diversa da aplicada.

«1 - No processo administrativo disciplinar, «não sendo concedido efeito suspensivo ao recurso administrativo ou ao pedido de reconsideração, não há irregularidade na aplicação da pena de demissão imposta após regular processo administrativo disciplinar (RMS 17.839/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima DJ 13/03/2006). ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Agente de Portaria do quadro de pessoal do ministério do desenvolvimento, industria e comércio exterior. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. Lei 8.112/1990, art. 132, VI c/c Lei 8.429/1992, art. 9º, VII e 11, «caput. Improbidade administrativa. Variação patrimonial a descoberto. Denúncia anônima. Inocorrência. Identificação do subscritor. Possibilidade de denúncia anônima dar ensejo a instauração de investigação preliminar. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 143. Precedentes. Alegada ausência de conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da variação a descoberto e da comprovada licitude dos recursos. Ausência de provas pré-constituídas. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Precedentes. Competência da controladoria-geral da união para instaurar sindicância patrimonial a fim de apurar variação patrimonial a descoberto de servidores públicos. Decreto 5.483/2005. Pena de cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Precedentes do STF e do STJ. Afronta ao contraditório e da ampla defesa. Ausência de intimação do teor do relatório final do pad. Inocorrência. Ausência de previsão legal. Precedentes. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-agente de Portaria do Quadro de Pessoal do Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, a concessão da segurança para anular a Portaria 452, de 10 de março de 2014, do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, que lhe impôs pena de cassação de aposentadoria, pelo enquadramento na infração disciplinar prevista no Lei 8.112/1990, art. 132, IV c/c arts. 9º, VII e 11, caput, da Lei 8.429/1992, sob o pretexto da nulidade do PAD tendo em vista decorrer de denúncia anônima, da inexistência de provas inequívocas dos das irregularidades e da vontade livre e consciente de praticar o ilícito, da incompetência da Comissão processante para apurar ilícitos tributários, a inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria frente à Emenda Constitucional 20/1998 e da inobservância ao contraditório e à ampla defesa, por não ter sido notificado acerca do relatório conclusivo do PAD. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. Art. 117, IX c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII. Constitucionalidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Contagem recíproca do tempo de serviço. Inteligência do CF/88, art. 201, § 9º. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para anular o ato coator que cassou a sua aposentadoria por invalidez, em razão da prática de infração disciplinar tipificada no art. 132, IV («improbidade administrativa) da Lei 8.112/1990, ao fundamento da inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Conversão de exoneração a pedido em destituição de cargo em comissão. Improbidade administrativa. Lei 8.112/1990, art. 132, VI. Ausência de animus abandonandi. Existência de prévio pedido de exoneração. Inocorrência de ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência dos requisitos legais. Segurança concedida.

«1. Pretende a impetrante a concessão da segurança para anular o ato administrativo que lhe aplicou pena de conversão de exoneração em destituição de cargo em comissão, pela prática do ilícito capitulado no art. 132, IV («improbidade administrativa) c/c 135, da Lei 8.112/1990 e do Lei 8.429/1992, art. 11, ao fundamento de que o PAD seria nulo em razão da parcialidade dos membros da comissão processante, de que membro da comissão participou de sindicância preliminar, a prescrição da pretensão punitiva disciplinar, a atipicidade da conduta, em razão da ausência de animus abandonandi e tendo em vista que a ocorrência de erro da própria Administração, a ausência de atos de improbidade administrativa, frente à inexistência de dolo e prejuízo ao Erário público e a desproporcionalidade da penalidade aplicada. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. CP, art. 117, IX c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII. «operação 14 bis. Constitucionalidade da pena de cassação da aposentadoria. Precedente do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Incidência da regra do Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º c/c art. 109, II. Alegada inexistência de provas. Inocorrência. Proporcionalidade da penalidade. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para anular o ato coator que cassou a sua aposentadoria, em razão da prática de infração disciplinar tipificada no art. 132, IV («improbidade administrativa) e XIII («transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117) c/c art. 117, IX («valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) da Lei 8.112/1990, ao fundamento da inconstitucional da pena de cassação de aposentadoria, da prescrição da pretensão punitiva disciplinar, a inexistência de provas contundentes da infração disciplinar e a desproporcionalidade da penalidade aplicada. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Servidor público federal. Pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade da pena de demissão e cassação de aposentadoria. Art. 127 e 134 da Lei 8.112/1990. Inadequação da via eleita. Insurgência contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Controvérsia decidida sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Precedentes. Mandado de segurança extinto sem Resolução de mérito.

«1. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que não cabe postular através da via do mandado de segurança a invalidação de lei, mas tão-somente o desfazimento de ato que, escorado em norma abstrata, tenha violado direito líquido e certo do impetrante. Inteligência da Súmula 266/STF, segundo a qual «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Auditor da Receita Federal do Brasil. Cassação de aposentadoria. Improbidade administrativa. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada.

«1. Trazem os autos mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Fazenda consistente na cassação da aposentadoria do impetrante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com fundamento no Lei 8.112/1990, art. 132, IV, eis que apurado em processo administrativo disciplinar o recebimento de rendimentos em valor incompatível com a sua renda licitamente conhecida, caracterizada pela evolução patrimonial a descoberto nos anos-calendário de 2001 a 2005, correspondente, respectivamente, a R$-165.602,74 (cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e dois reais e setenta e quatro centavos); R$-97.194,32 (noventa e sete mil, cento e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos); R$-78.895,98 (setenta e oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos); R$-126.460,57 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta reais e cinqüenta e sete centavos) e R$-158.089,98 (cento e cinqüenta e oito mil, oitenta e nove reais e noventa e oito centavos). ... (Continua)

24 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão por improbidade administrativa. Possibilidade. Independência das instâncias administrativa e judiciária. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Lei 8.112/90, arts. 127, III, 132, VI e 148. Lei 8.429/92, arts. 9º, VII e 12. Lei 4.878/65, art. 43, XX.

«... 3. A independência das instâncias civil, penal e administrativa permite que a Administração imponha ao servidor a pena de demissão, no caso de improbidade administrativa. ... (Continua)

25 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão por improbidade administrativa. Possibilidade. Independência das instâncias administrativa e judiciária. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Celso Limingi sobre o tema. Lei 8.112/90, arts. 127, III, 132, VI e 148. Lei 8.429/92, arts. 9º, VI e 12. Lei 4.878/65, art. 43, XX.

«... De feito, a previsão de demissão por improbidade administrativa consta, expressamente, do próprio Regime Jurídico Único, Lei 8.112/90, artigos 132, IV combinado com artigos 127, III, e 148, e, não, apenas, do texto da Lei de Improbidade. ... (Continua)

26 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Demissão. Procurador autárquico. 2. Alegação de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do Lei 8.112/1990, art. 127, ao estabelecerem entre as penalidades disciplinares a demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Sua improcedência. A ruptura do vículo funcional e prevista na CF/88, art. 41, § 1º. 1. Da constituição. Houve, no caso, processo administrativo, onde assegurada ao impetrante ampla defesa. A demissão decretou-se por valer-se o impetrante do cargo, em detrimento da dignidade da função pública e desídia. Lei 8.112/1990, art. 117, IX e XI. 3. Não cabe, em mandado de segurança, penetrar na intimidade das provas e fatos de que resultou o processo disciplinar. 4. Não pode prosperar, aqui, contra a demissão, a alegação de possuir o servidor mais de trinta e sete anos de serviço público. A demissão, no caso, decorre da apuração de ilícito disciplinar perpetrado pelo funcionário público, no exercício de suas funções. Não e, em consequência, invocável o fato de já possuir tempo de serviço público suficiente a aposentadoria. A lei prevê, inclusive, a pena de cassação da aposentadoria, aplicável ao servidor já inativo, se resultar apurado que praticou ilícito disciplinar grave, em atividade. 5. Autonomia das instancias disciplinar e penal. 6. Mandado de segurança indeferido.