Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Servidor público. Prática das infrações do art. 116, I, II e III, art. 132, IV e Lei 8.112/1990, art. 127, III, combinado ainda com o art. 136 e 137, «caput e parágrafo único da Lei 8.112/1990. Possibilidade de cumprimento da pena ante a ausência de efeito suspensivo ao recurso ou reconsideração. Alegação de presidente da comissão que não detém «nível superior. Inobservância do devido processo legal. Ausência de nulidade. Penalidade de demissão. Ausência de direito líquido e certo a receber penalidade diversa da aplicada.

«1 - No processo administrativo disciplinar, «não sendo concedido efeito suspensivo ao recurso administrativo ou ao pedido de reconsideração, não há irregularidade na aplicação da pena de demissão imposta após regular processo administrativo disciplinar (RMS 17.839/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima DJ 13/03/2006). ... (Continua)