Lei 8.213/1991, art. 67 - Jurisprudência

1 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESSARCIMENTO DE CONVÊNIO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 1.1. No tocante ao «ressarcimento do convênio médico, correto o entendimento do Tribunal Regional, pois oônus da prova caberia à reclamada, com quem estão os comprovantes de repasse a título de «siemaco saude, e não à reclamante, como requer o reclamado. 1.2. Quanto ao tema «responsabilidade subsidiária, as premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula 331/STJ. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. 2. SALÁRIO-FAMÍLIA. REQUISITOS. CONCESSÃO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. SALÁRIO-FAMÍLIA. REQUISITOS. CONCESSÃO. Em face da possível afronta aa Lei 8.213/91, art. 67, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - SALÁRIO-FAMÍLIA. REQUISITOS. CONCESSÃO. a Lei 8.213/91, art. 67 dispõe que o pagamento do benefício do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho, à apresentação anual obrigatória de atestado de vacinação e de comprovação de frequência do filho à escola. Nesse diapasão, o reclamante somente terá direito ao benefício se comprovada a exibição desses documentos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

2 - TST Família. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Salário-família. Preenchimento dos requisitos. Ônus da prova.

«Constatada violação do Lei 8.213/1991, art. 67, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

3 - TST Família. Salário-família. Requisitos para a obtenção do benefício. Preenchimento. Ônus da comprovação da existência de filhos. Atribuição do empregado.

«1. Nos termos do disposto no Lei 8.213/1991, art. 67, o pagamento do salário-família é condicionado à apresentação dos documentos comprobatórios da existência de filhos. ... (Continua)

4 - TRT2 Seguridade social. Salário-família. Exigibilidade. Salário Família. Conforme dispõe o Lei 8.213/1991, art. 67, para o trabalhador ter direito ao salário-família, é necessário o preenchimento de alguns requisitos os quais não foram especificamente impugnados pela reclamada. Desta forma, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial é de rigor (CPC, art. 302).

5 - TRT3 Família. Salário família. Documentos comprobató rios.

«A teor do Lei 8213/1991, art. 67, «O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento. Tratando-se de condição essencial para o deferimento do salário família, a apresentação pelo trabalhador dos documentos previstos no aludido artigo e olvidando-se o obreiro de instruir a petição inicial com a certidão de nascimento, atestado de vacinação obrigatória anual e frequência anual à escola da criança, mantém-se a decisão que indeferiu a parcela.... (Continua)

6 - TST Família. Salário-família.

«O Regional registrou que a reclamada não produziu provas sobre o seu não conhecimento de que a reclamante possuía um filho menor de 14 anos que lhe daria direito de receber o salário-família. Assim, não se verifica ofensa ao CCB/2002, art. 884, CLT, art. 818 e CLT, art. 333, I e 67 da Lei 8.213/1991, art. 67. Ressalte-se que, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não se admite em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

7 - TRT3 Salário família. Prova da filiação feita em juízo. Regra e exceção. Súmula 254/TST. Lei 8.213/1991, art. 67.

«De acordo com a Súmula 254/TST «O termo inicial do direito ao saláriofamília coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão. (original sem destaques). Nesse contexto, a informalidade contratual se equipara, obviamente, à hipótese ressalvada no verbete, uma vez que a sonegação dos direitos trabalhistas é o objetivo maior do empregador que não formaliza a relação. Sendo assim, como exceção à regra, a prova da filiação feita na esfera judicial, nos casos em que se constata a existência de vínculo informal de emprego, não prejudica o direito do autor à percepção do salário família, sob pena de se premiar o empregador que age ilicitamente.... (Continua)

8 - TST Salário-família. Requisitos para a obtenção do benefício. Preenchimento. Ônus da comprovação da existência de filhos. Atribuição ao empregado. Súmula 254/TST. Lei 8.213/1991, art. 67.

«Cabe ao empregado apresentar ao empregador os documentos comprobatórios da existência de filhos, a fim de obter as cotas do salário-família, consoante estabelece a regra expressa no Lei 8.213/1991, art. 67. A Súmula 254/TST, por seu turno, consagra o entendimento no sentido de que «o termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TRT2 Seguridade social. Salário-família. Requisitos. Lei 8.213/1991, art. 67.

«Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 67, o benefício do salário família será concedido ao empregado segurado mediante a apresentação anual da certidão de nascimento do filho, do atestado de vacinação obrigatória e da comprovação de freqüência à escola do menor. No caso, a autora não faz jus à verba, pois cumpriu somente o primeiro requisito, fornecendo cópia do registro de nascimento do filho. Tratando-se de auxílio previdenciário pago por órgão público, apenas repassado pelo empregador, impositiva a observância da exigência legal para o direito à concessão.... (Continua)

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Previdência social. Cálculo dos benefícios. Fator previdenciário. Salário-maternidade. Carência. Salário-família. Revogação de lei complementar por lei ordinária. Ação direta de inconstitucionalidade: A) dos arts. 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213/91, com a redação que lhes foi dada pelo Lei 9.876/1999, art. 2º; B) dos arts. 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei 9.876/99, este último na parte em que revoga a Lei Complementar 84/96; C) do Lei 8.213/1991, art. 67, na parte em que contém estas expressões: «e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória. Alegação de violação aos arts. 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus §§ 1º, 3º e 7º, da CF/88. Medida cautelar indeferida em relação a todos os dispositivos.

«Na ADI 2.111 já foi indeferida a suspensão cautelar do Lei 9.876/1999, art. 3º e Lei 9.876/1999, art. 2º (este último na parte em que deu neva redação ao Lei 8.213/1991, art. 29). O Lei 9.876/1999, art. 5º é norma de desdobramento, que regula o cálculo do salário-de-benefício, mediante aplicação do fator previdenciário, cujo dispositivo não foi suspenso na referida ADI 2.111. Pelas mesmas razões não é suspenso aqui. E como a norma relativa ao «fator previdenciário não foi suspensa, é de se preservar, tanto o art. 6º, quanto o Lei 9.876/1999, art. 7º, exatamente para que não se venha, posteriormente, a alegar a violação de direitos adquiridos, por falta de ressalva expressa. ... (Continua)

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Previdência social. Cálculo dos benefícios. Fator previdenciário. Salário-maternidade. Carência. Salário-família. Revogação de lei complementar por lei ordinária. Ação direta de inconstitucionalidade: A) dos arts. 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213/91, com a redação que lhes foi dada pelo Lei 9.876/1999, art. 2º; B) dos arts. 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei 9.876/99, este último na parte em que revoga a Lei Complementar 84/96; C) do Lei 8.213/1991, art. 67, na parte em que contém estas expressões: «e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória. Alegação de violação aos arts. 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus §§ 1º, 3º e 7º, da CF/88. Medida cautelar indeferida em relação a todos os dispositivos.

«Na ADI 2.111 já foi indeferida a suspensão cautelar do Lei 9.876/1999, art. 3º e Lei 9.876/1999, art. 2º (este último na parte em que deu neva redação ao Lei 8.213/1991, art. 29). O Lei 9.876/1999, art. 5º é norma de desdobramento, que regula o cálculo do salário-de-benefício, mediante aplicação do fator previdenciário, cujo dispositivo não foi suspenso na referida ADI 2.111. Pelas mesmas razões não é suspenso aqui. E como a norma relativa ao «fator previdenciário não foi suspensa, é de se preservar, tanto o art. 6º, quanto o Lei 9.876/1999, art. 7º, exatamente para que não se venha, posteriormente, a alegar a violação de direitos adquiridos, por falta de ressalva expressa. ... (Continua)