1 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Remessa ex officio. Pensão por morte. Ausência. Filho menor. Morte presumida. Requisitos. Dependência econômica presumida. Qualidade de segurado. Comprovação. Consectários legais da condenação. RE Acórdão/STF. Embargos de declaração. Efeito suspensivo. Indefinição. Diferimento para a fase de cumprimento. Consectários da sucumbência. Honorários advocatícios. Tutela antecipada. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 78.
«1 - Em observância ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça é considerada feita a remessa ex officio. ... ()
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2 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte presumida. Mãe do segurado desaparecido. Lei 8.213/1991, art. 74. Requisitos legais preenchidos. Termo inicial. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 78.
«1 - O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado na Lei 8.213/1991, art. 74. ... ()
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3 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte presumida. Mãe do segurado desaparecido. Lei 8.213/1991, art. 74. Requisitos legais preenchidos. Termo inicial. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 78.
«1 - O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado na Lei 8.213/1991, art. 74. ... ()
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4 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Reconhecimento da morte presumida do cônjuge da autora para o único fim de obtenção de pensão provisória. Competência da justiça federal. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 78, caput. Sentença de indeferimento da inicial, fundamentada na necessidade de sentença constitutiva da morte presumida a ser proferida pela justiça estadual. Anulação. Julgamento nesta instância. Impossibilidade. Necessidade de produção de prova.
«1. Cuida-se de ação em que a autora postula o reconhecimento da morte presumida de seu cônjuge com o objetivo único de obter o benefício da pensão provisória, nos termos da regra da Lei 8.213/1991, art. 78, caput, razão pela qual compete à Justiça Federal o processamento e julgamento da lide. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Conflito de competência. Juízo Federal e juízo de direito. Ação em que se deduz pretensão a benefício previdenciário. Reconhecimento da morte presumida do cônjuge da autora para o único fim de obtenção de pensão por morte. Competência da Justiça Federal. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 78, «caput.
«1. Tendo o pedido de reconhecimento de morte presumida o único propósito de percepção de pensão por morte (ex. vi do Lei 8.213/1991, art. 78), cabe à Justiça Federal o processamento e julgamento da lide. Precedentes: CC 121.033/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Data da Publicação 3/8/2012; CC 112.937/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Data da Publicação 03/12/2010. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Competência. Declaração de ausência. Morte presumida. Pensão. Lei 8.213/1991, art. 78. Lei 5.010/1966, art. 15, II.
«Cingindo-se o requerimento a que se reconheça a chamada morte presumida do segurado da Previdência Social, para que possa seu dependente perceber pensão, a competência será da Justiça Federal, ressalvando-se a incidência do disposto no Lei 5.010/1966, art. 15, II. Hipótese que não se confunde com a declaração de ausência de que cuida o Capítulo VI, Título II, Livro IV do CPC/1973.... ()
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7 - STJ Seguridade social. Competência. Ausência. Morte presumida. Pensão previdenciária. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/91, art. 78. Lei 5.010/66, art. 15, II.
«O reconhecimento da morte presumida, para ensejar o recebimento de pensão previdenciária, não se confunde com a ausência de que tratam o CCB e o CPC/1973. Incidência do disposto no Lei 8.213/1991, art. 78. Competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no Lei 5.010/1966, art. 15, II.... ()
