Lei 8.213/1991, art. 86 - Jurisprudência

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - TERMO INICIAL - DOENÇA OCUPACIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES - DATA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.

Na hipótese de empregado beneficiário de auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão indenizatória de danos morais e materiais, provenientes de acidente de trabalho, é a data da concessão do benefício, momento da ciência inequívoca da consolidação das lesões. 2. Mantém-se a pronúncia da prescrição da pretensão indenizatória manifestada na presente ação, ajuizada somente em 01/2/2023, ainda que o marco considerado pelo Tribunal Regional seja a data da ciência do laudo médico, na ação acidentária, em 28/03/2017. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

2 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio- Acidente. Cumulação com aposentadoria concedida após a edição da Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do recurso especial 1.296.673/MG, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C(Tema 555/STJ), firmou entendimento segundo o qual, para o segurado ter direito à acumulação do auxílio-acidente e da aposentadoria, faz-se necessário que «a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, empreendida pela Medida Provisória 1.596- 14/1997, convertida na Lei 9.528/1997. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO INSS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. NÍVEL DA LIMITAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO (TEMA 416), NO RESP 1.109.591/SC, QUE ENTENDEU QUE PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, BASTA A PROVA DE QUE A SEQUELA ACARRETE A DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO (RESP 1.109.591/SC, REL. MINISTRO CELSO LIMONGI, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 8/9/2010). SITUAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO 3.048/99 QUE SÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO REQUERIDO. INCIDÊNCIA DO TEMA 862: ¿O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME DETERMINA a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA SÚMULA 85/STJ". CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 E 905 DOS E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESPECTIVAMENTE. APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 CORREÇÃO E JUROS DE MORA PASSAM A OBSERVAR A TAXA SELIC. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SOMENTE OCORRERÁ QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, DIANTE DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO COMUNICADO TJ Nº52/2023, FEITO PELO PRESIDENTE DESTE TJRJ, EM 12/07/2023. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS.

Ação ordinária visando à implantação do benefício previdenciário de auxílio-acidente, desde 03/04/2019 (data do pedido administrativo), no percentual de 50% do salário benefício, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Sentença de improcedência do pedido. Apelo autoral. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS.

Ação visando à concessão de auxílio-acidente, desde a cessação do pagamento do auxílio-doença previdenciário, em razão de lesões ortopédicas permanentes adquiridas no ambiente de trabalho. Laudo pericial conclusivo afirmando a existência de nexo causal entre as lesões permanentes e as atividades laborais exercidas. Sentença de procedência do pedido. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o Réu alega ter dado cumprimento à obrigação de fazer e que inexiste valores pretéritos a serem pagos, em razão da concessão de aposentadoria por invalidez, na via administrativa. Sentença de extinção da execução, pela satisfação da obrigação. Irresignação autoral. ... (Continua)

6 - TJRJ PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Ação indenizatória de benefício acidentário porque o Autor durante a atividade laborativa sofreu acidente que causou lesão no joelho esquerdo. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de acidente do trabalho. Autor pede concessão de auxílio-doença, com base na Lei 8.213/91, art. 86, que prevê o auxílio-acidente. Sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento de auxílio acidente equivalente a 50% do salário de benefício, além das prestações vencidas a partir do dia seguinte ao da cessão do auxílio-doença, acrescida de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal. Autor teve início da incapacidade em 04/02/2012 e o início das contribuições deu-se em 01/07/2014 data esta posterior ao início da incapacidade. Além disso é profissional autônomo, o que exclui do rol de beneficiários do auxílio-acidente. Lei 8.213/91, art. 18, § 1º. Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos, I, II, VI e VII do art. 11 da referida lei, dentre os quais não está elencado o contribuinte individual. Autor que não faz jus ao benefício concedido. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. JULGADO IMPROCEDENTE O pedido inicial.... (Continua)

8 - TJRJ PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. JUROS E CORREÇÃO MOETÁRIA. VERBA HONORÁRIA.

Ação de acidente de trabalho para o obreiro receber auxílio-acidente porque sofreu lesão parcial permanente durante o exercício da atividade de torneiro mecânico. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LER/DORT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO COMPROVADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. DESPROVIMENTO.

Demanda proposta para a concessão de auxílio-acidente, invocando a autora o vínculo com a atividade bancária e o desenvolvimento de doença ocupacional, em razão de esforços repetitivos (LER/DORT), causando lesão ortopédica incapacitante. Procedência do pedido. Recurso do réu. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trajeto. Profissão: Mecânico de manutenção de bicicletas e veículos similares - Fratura do antebraço direito. Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo causal comprovado. Sentença de improcedência. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - fratura no tornozelo esquerdo - Perícia: incapacidade parcial e permanente para a atividade profissional habitual - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... (Continua)

16 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. iliquidez do montante condenatório. cpc, art. 496, i. Súmulas 423/stf e 490/stj. RECURSO DO AUTOR. DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB). PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. DEFERIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. CARATER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA NA FASE DE EXECUÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. SÚMULA 111/STJ E TEMA 1.105/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO AUTOR e REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO MOTOCICLISTA NO TRANSPORTE DE DOCUMENTOS. ATIVIDADE COM EXIGÊNCIA DE DESTREZA MANUAL. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do segurado. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequela de amputação do quarto dedo da mão direita. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a perda da falange distal do segmento lesionado. Autor exercia a função de motociclista no transporte de documentos e pequenos objetos, atividade que exige destreza manual. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS.  ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NO PUNHO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. SEQUELAS CONSOLIDADAS. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADA EXERCE ATIVIDADE QUE EXIGE HABILIDADE MANUAL. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesões nos punhos. Incapacidade laborativa permanente afastada para o trabalho habitual. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Sequela consolidada. Constatada a diminuição de mobilidade do punho direito. Autora exercia a função de alimentadora de linha de produção, atividade que exige habilidade manual. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, ADMINISTRATIVAMENTE CANCELADO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC. INADMISSIBILIDADE. EXTRAPOLAMENTO DA FUNÇÃO REGULAMENTADORA DO DECRETO 3.048/99, AO PREVER HIPÓTESE DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREVISTA NA LEI 8.213/91. CONFLITO APARENTE DE NORMAS SOLUCIONADO PELO CRITÉRIO HIERÁRQUICO. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

21 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. SEQUELAS DE FRATURA NO PUNHO DIREITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. ... (Continua)

22 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - lesão no polegar direito - Perícia: incapacidade parcial e permanente para a atividade profissional habitual - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PERÍODO DETERMINADO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO AUTOR. MALES COLUNARES. DOENÇAS OCUPACIONAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM PERÍODO DETERMINADO E CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÓLOGO ACIDENTÁRIO. 1. Não há nos autos elementos de prova a infirmar que o autor esteve totalmente incapacitado ao trabalho em momento anterior a outubro de 2020, quando lhe foi implantado o auxílio por incapacidade temporária acidentária. Todavia, há documento a demonstrar que estava incapacitado entre a cessação do primeiro benefício e a concessão do auxílio por incapacidade subsequente. 2. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Requerimento não realizado na petição inicial. Possibilidade. Flexibilização do pedido. Princípio da fungibilidade dos benefícios por incapacidade. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada pelo laudo pericial. Nexo de concausalidade demonstrado. Prova pericial contundente. 3. Conversão do auxílio por incapacidade temporária previdenciária para a espécie homóloga acidentária. Deferimento. Nexo concausal estabelecido. Transformação de espécie cabível, sem pagamento de diferenças financeiras. BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) e AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA, com observação dos CONSECTÁRIOS LEGAIS, a seguir destacados. ... (Continua)

25 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. PATOLOGIA NA COLUNA LOMBAR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SÃO DESTACADOS. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. EMBORA HAJA ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO Da Lei 8.213/91, art. 86, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A SENTENÇA ACOLHE A PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, QUALIFICANDO A INTERRUPÇÃO DESTE COMO INDEVIDA. O DEMANDANTE FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR, ATÉ A DATA DA REABILITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DE NOVA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, CONFORME ESTABELECE O ART. 62, DA LEI 8.213, DE 1991. EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIARIA, O INSS OBTEVE LIMINAR E JULGAMENTO FAVORÁVEL PERANTE A 16ª VARA FEDERAL NO PROCESSO DE 0041217-34.2012.4.02.5101, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MALES NOS OMBROS E COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INCAPACIDADE QUE DEVE SER ENTENDIDA COMO PARCIAL E PERMANENTE APENAS PARA AS PATOLOGIAS NOS OMBROS. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR. AS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DA SEGURADA NÃO IMPEDEM SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Julgamento anterior convertido em diligência para realização de nova perícia médica e vistoria ambiental. Males nos ombros e coluna vertebral. Função de faxineira. Incapacidade total e permanente reconhecida no último laudo pericial. Julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Conjunto probatório que permite o reconhecimento da incapacidade parcial e permanente, apenas com relação às patologias nos ombros. Demonstração da influência do trabalho no agravamento da doença. Existência do Nexo Técnico Epidemiológico. Concausa presente. Não comprovada a invalidez permanente ou impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. Incabível a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da flexibilização do pedido no caso concreto. Direito à concessão do benefício de auxílio-acidente. Sentença reformada. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTOR PORTADOR DE HIPOACUSIA BILATERAL PROGRESSIVA, NEUROSE ANSIOSA LABORATIVA E HIPERTENSÃO ARTERIAL. PATOLOGIAS ASSOCIADAS À ATIVIDADE LABORAL. NEXO LOCAL E CAUSAL DEMONSTRADO NO AUTOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando o recebimento de auxílio-acidente, em razão de patologias adquiridas durante o exercício de atividade laborativa. 2. O autor exerceu atividades em diversas áreas reconhecidamente ruidosas, como construção civil, vidraçaria, indústria de tubos e concreto, etc. 3. A medições realizadas em locais idênticos ao dos que o autor trabalhou, apresentou índices que variam de 88 a 92 dB, superior ao limite máximo de ruído, que é de 85 dB. 4. As patologias do autor estão associadas à sua atividade profissional. 5. Laudo pericial conclusivo quanto ao nexo causal, entre as patologias e a atividade exercida, bem quanto à incapacidade para o exercício da mesma atividade, fazendo jus o autor ao recebimento de auxílio-acidente, na forma da Lei 8.213/1991, art. 86, cujo termo inicial é a data da citação, diante da inexistência de concessão de auxílio-doença. 6. Percentual dos honorários sucumbenciais que serão fixados na fase de liquidação, por se tratar de sentença ilíquida. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA DEGENERATIVA E O TRABALHO EXERCIDO PELA SEGURADA. QUADRO DE COXARTROSE NO QUADRIL AGRAVADO PELO TRABALHO DE AUXILIAR DE LIMPEZA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE A CONCAUSA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

30 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO.

Sequelas de fratura do ombro e braço. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA) SUCEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa total e temporária (12/6/2021 a 13/8/2021) e incapacidade laborativa parcial e permanente comprovadas pelo laudo pericial. Nexos de causalidade demonstrados. Prova pericial contundente. BENEFÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA, ressalvadas as alterações dos CONSECTÁRIOS LEGAIS, a seguir destacadas. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO-

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

35 - TJSP Acidentária - Ombro direito - Pedido de auxilio acidente, em razão de moléstia parcialmente incapacitante, relacionada ao trabalho - Extinção do feito sem resolução do mérito ante o reconhecimento da coisa julgada - Existência de ação anterior, ajuizada perante a Justiça Federal, na qual a autora postulou a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, julgada improcedente por ausência de incapacidade total para o trabalho - Diversidade de pedidos - Extinção afastada.

36 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. SEQUELAS NO OMBRO DIREITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADAS. ... (Continua)

37 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. PATOLOGIA NA COLUNA LOMBOSSACRA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

48 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - fratura dos metatarsos do pé esquerdo - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo de causalidade configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... (Continua)

49 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Sequelas de trauma no punho esquerdo. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. ... (Continua)