Lei 8.245/1991, art. 2º - Jurisprudência

1 - TJSP Apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Imóvel desocupado voluntariamente. Extinção da ação de despejo sem análise de mérito e procedência do pedido de cobrança. Recurso dos réus. Preliminar. Responsabilidade solidária dos locatários mantida. Lei 8.245/91, art. 2º. Ausente qualquer estipulação expressa de afastamento da solidariedade. Acordo extrajudicial que não é suficiente para tanto. Mérito. Documentos apresentados pelos réus que não comprovam o pagamento alegado. Incidência de juros corretamente definida. Obrigação líquida. Mora que se constitui desde o vencimento. CCB, art. 397. Sentença mantida. Recurso não provido

2 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RÉUS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DEMANDADAS QUE SUSTENTAM A ILEGITIMIDADE ATIVA DO DEMANDANTE E A PASSIVA DO PRIMEIRO RÉU. RECURSO DA PARTE AUTORA DEFENDENDO A SOLIDARIEDADE DA SEGUNDA RÉ. O CERNE DA CONTROVÉRSIA TRAZIDA A ESTA SEDE RECURSAL RESUME-SE, BASICAMENTE, A ANÁLISE DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DAS PARTES PARA FIGURAREM NA DEMANDA QUE VISAVA TANTO O DESPEJO DO IMÓVEL, QUANTO O PAGAMENTO DE ALUGUERES VENCIDOS E NÃO QUITADOS. APESAR DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELOS RÉUS EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, OBSERVAMOS QUE A LEGITIMIDADE ATIVA DO DEMANDANTE RESTOU CABALMENTE COMPROVADA, POIS A DEMANDA NA ORIGEM TEM COMO CAUSA DE PEDIR O INADIMPLEMENTO DECORRENTE DE SUBLOCAÇÃO VERBAL E NO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS VÊ-SE, COM CLAREZA, QUE A PARTE ERA O REAL LOCATÁRIO, E NÃO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR ELA REPRESENTADA. TAMBÉM RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS ATRAVÉS DOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO DE ALGUNS ALUGUERES E DE TRECHOS DA CONTESTAÇÃO E DAS RAZÕES RECURSAIS DO PRÓPRIO RÉU, QUE, DE FATO, HAVIA A SUBLOCAÇÃO VERBAL, BEM COMO QUE, NA ÉPOCA DO INADIMPLEMENTO, O IMÓVEL ERA UTILIZADO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA M.V.V. MACIEIRA AUTOMOVEIS ¿ ME, CONSTITUINDO VERDADEIRA PLURALIDADE DE SUBLOCATÁRIOS, FAZENDO INCIDIR OS TERMOS Da Lei 8.245/91, art. 2º, O QUE TORNA EQUIVOCADO O FUNDAMENTO DA SENTENÇA RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O SUBLOCADOR E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SEGUNDA RÉ. RESSALTE-SE QUE NEM MESMO OS DEMANDADOS REFUTAM O PEDIDO A ELA DIRECIONADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS E PROVIMENTO DO RECURSO DO DEMANDANTE, REFORMANDO-SE O JULGADO NA ORIGEM PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEGUNDA RÉ PELO PAGAMENTO DOS ALUGUERES NO PERÍODO MENCIONADO NO PEDIDO, CONSIDERANDO OS VALORES NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide e homologou a desistência em relação a um dos réus e co-locatário - Locatários devedores solidários (Lei 8.245/1991, art. 2º- Solidariedade que permite que o credor escolha demandar contra apenas um ou ambos os devedores - Incidência do art. 275 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO.

Insurgência contra decisão que determinou a inclusão da usufrutuária do bem objeto da lide no polo passivo da ação e afastou a tese decadencial. Multiplicidade de locadores. Solidariedade configurada, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 2º, que não afasta o litisconsórcio passivo necessário previsto no CPC, art. 114. Ausência de inclusão da usufrutuária para responder os termos da ação. Vício processual, formal, que pode ser regularizado para se evitar a extinção do feito. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 115. Instituto da decadência, relacionado ao direito material, que não se aplica ao caso, eis que a ação foi ajuizada dentro do prazo estabelecido pela Lei 8.245/91, art. 51, § 5º, e que não se confunde com vício processual, sanável, em prestígio aos princípios da adequação, efetividade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO LOCATÍCIO. TRANSFERÈNCIA DA PROPRIEDADE E SUBROGAÇÃO DOS DIREITOS DA LOCADORA A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA CEDENTE PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS CONSTITUÍDOS POSTERIORMENTE À CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Decisão agravada, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em desfavor da agravante, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Insurgência da agravante contra decisão saneadora que determinou a intimação dos demais coproprietários para comparecer ao feito, diante das versões conflitantes e da ausência de contrato de locação juntado. Solidariedade que não pode ser comprovada ante a ausência de contrato. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 2º. ... (Continua)

7 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Pluralidade de locadores. Ação movida por um só locador. Irrelevância. A solidariedade ativa a que se refere o Lei 8245/1991, art. 2º, não exige formação do litisconsórcio necessário. Inteligência do CCB, art. 267. Recurso improvido.

8 - STJ Locação. Citação. Pluralidade de locatários. Litisconsórcio passivo necessário. Necessidade de citação de todos. CPC/1973, art. 47. Lei 8.245/91, art. 2º.

«Esta Corte Superior de Justiça, interpretando o Lei 8.245/1991, art. 2º, «(...) vem proclamando a tese da necessidade da citação de todos os locatários na condição de litisconsortes necessários em ação de despejo, afim de que os efeitos da sentença alcancem a todos os coobrigados. (REsp 165.280/RJ, Rel. Min. Vicente Leal, «in DJ 09/04/2001). Tal orientação, também perfilhada pela doutrina, estabelece a distinção entre os efeitos materiais e processuais da solidariedade, atestando, como atesta, que a hipótese prevista no Lei 8.245/1991, art. 2º, precisamente porque de índole material, não exclui a incidência do CPC/1973, art. 47, devendo-se proceder, assim, à citação de todos os litisconsortes necessários.... (Continua)

9 - 2TACSP Locação. Despejo. Denúncia vazia e infração legal. Propositura por um dos locadores somente. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 2º.

«À luz do Lei 8.245/1991, art. 2º resta evidente que individualmente qualquer um dos locadores pode mover sozinho ação de despejo contra o locatário.... (Continua)