1 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de cotejo analítico. Pedido não conhecido.
«1 - Nos termos da Lei 8.429/1992, art. 14, § 4º, o cabimento do incidente perante o STJ se dará nas hipóteses de decisão colegiada que examina questão de direito material, a qual esteja em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do STJ. Para tanto, faz-se necessária a demonstração da divergência mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, com a realização do cotejo analítico entre eles (CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255, § 1º, do RISTJ). ... ()
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2 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não utilização de recursos públicos. Reexame dos elementos probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Violação do Lei 8.429/1992, art. 14, § 1º, e 23, I. Ausência de prequestionamento. Dissídio não comprovado.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à existência do ato de improbidade, bem como analisar os argumentos do agravante no sentido de que não se utilizou de recursos públicos para a edificação de sua casa, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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3 - STJ Mandado de segurança. Servidor federal. Processo administrativo disciplinar. Analista tributário. Irregularidades na condução de processos administrativos fiscais. Inobservância dos motivos determinantes. Improcedência. Possibilidade de o termo de indiciamento incorporar e tipificar infração disciplinar não constante da representação que ensejou a instauração do pad. Configuração dos ilícitos funcionais de valimento do cargo e improbidade administrativa. Demissão aplicada por autoridade administrativa legalmente competente (ministro da fazenda). Cerceamento de defesa não caracterizado. Ilegalidade ou abuso de poder não evidenciados. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.
«1. - As alegações do impetrante quanto à suposta extrapolação do escopo investigativo por parte do trio processante, em inobservância dos motivos delimitados na portaria de instauração, não guardam conformidade com as provas nos autos. ... ()
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4 - STJ Servidor público federal. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Anonimato. Carta anônima. Denúncia anônima. Nulidade. Inocorrência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, IV. Lei 8.112/1990, art. 143 e Lei 8.112/1990, art. 144. Lei 8.429/1992, art. 14, Lei 8.429/1992, art. 22 e Lei 8.429/1992, art. 60. Lei Complementar 73/1993, arts. 5º e 6º.
1. Tendo em vista o poder-dever de autotutela imposto à Administração, não há ilegalidade na instauração de processo administrativo com fundamento em denúncia anônima. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial conhecido e improvido.... ()
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5 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de nulidade e indenizatória. Inaplicabilidade do procedimento instituído pela Medida Provisória 2.225/01, «ev vi dos Lei 8.429/1992, art. 14 e Lei 8.429/1992, art. segs .. Pelo mesmo motivo não há interesse na discussão da alegada inconstitucionalidade da referida lei.
«... Com efeito, por não se tratar de ação de improbidade, mas de ação de nulidade e indenizatória, não tem aplicação o procedimento instituído pela Medida Provisória 2.225/01, «ex vi dos arts. 14 e seguintes da Lei 8.429/92. É irrelevante a menção encontrada ao art. 17, § 3º, dado o evidente interesse do Município em comparecer à lide em defesa da Fazenda Pública. III. Pelo mesmo motivo não há interesse na discussão da alegada inconstitucionalidade da Lei 8.429/92. ... (Des. Coimbra Schmidt).... ()
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6 - STJ Mandado de segurança. Direito de petição. Representação, formulada por cidadão, perante a mesa diretora da Câmara Legislativa do DF, visando abertura de processo de cassação de Deputados e apuração de improbidade administrativa. Investigação probatória. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a. Lei 8.429/92, art. 14. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O «direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, tem natureza instrumental: é direito, assegurado ao cidadão, de ver recebido e examinado o pedido em tempo razoável e de ser comunicado da decisão tomada pela autoridade a quem é dirigido. Nele não está contido, todavia, o direito de ver deferido o pedido formulado. ... ()
