Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não utilização de recursos públicos. Reexame dos elementos probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Violação do Lei 8.429/1992, art. 14, § 1º, e 23, I. Ausência de prequestionamento. Dissídio não comprovado.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à existência do ato de improbidade, bem como analisar os argumentos do agravante no sentido de que não se utilizou de recursos públicos para a edificação de sua casa, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)