1 - STJ Administrativo. Econômico. Ação cautelar de busca e apreensão com fundamento no Lei 8.884/1994, art. 35-A. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Controle judicial dos requisitos legais para o deferimento da medida. Súmula 284/STF e Súmula 07/STJ. Prazo prescricional. Aplicação do Lei 9.873/1999, art. 1º, § 2º. Regra geral que excepciona os prazos especiais previstos em legislação administrativa, quando os fatos também possam constituir crime. Recurso especial não provido.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alínea «a, contra acórdão que desproveu Apelação em Ação Cautelar lastreada na previsão do Lei 8.884/1994, art. 35-A, voltada à busca e apreensão de objetos, papéis, livros, fitas, computadores e arquivos magnéticos necessários a instrução de Processo Administrativo instaurado para apurar condutas infringentes à ordem econômica, passíveis de enquadramento no Lei 8.884/1994, art. 21, I, III, V e XII. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo ao REsp. 1.504.644/SP, em trâmite nesta corte superior. Periculum in mora e plausibilidade jurídica da pretensão evidenciados. Medida cautelar de busca e apreensão. Lei 8.884/1994, art. 35-A. Ausência de razões da medida cautelar de busca e apreensão para elucidação de fatos abrangidos em tcc anterior arquivado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O periculum in mora encontra-se devidamente demonstrado diante do iminente risco de o Procedimento Administrativo do CADE ser encerrado, trazendo à autora prejuízos que podem comprometer sua imagem perante terceiros, mas, também e principalmente, causar danos irreversíveis ao setor de suco de laranja concentrado congelado. ... ()