Lei 9.472/1997, art. 83 - Jurisprudência

1 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação de radiofusão. Delito tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«I - Esta Corte possui o entendimento pacífico de que «a prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto na Lei 9.472/1997, art. 183; divergindo da conduta descrita na Lei 4.117/1962, art. 70, em que se pune aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos (CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 10/9/2009). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação de radiofusão. Delito tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«I - Esta Corte possui o entendimento pacífico de que «a prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto na Lei 9.472/1997, art. 183; divergindo da conduta descrita na Lei 4.117/1962, art. 70, em que se pune aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos (CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 10/9/2009). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ocupação indevida. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/1973, art. 535, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 165. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Lei geral das telecomunicações. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Denúncia rejeitada, pela atipicidade da conduta. Ausência da clandestinidade exigida pela norma. Solicitação de autorização deferida com prazo vencido. Ausência de pedido

«1. Não está configurado o tipo do Lei 9.472/1997, art. 83, pois a hipótese concreta cuida de situação em que a atividade de telecomunicação ocorreu após autorização do órgão competente. O fato de ela continuar após o vencimento do prazo da autorização anteriormente concedida não a torna clandestina. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Assinatura mensal. Cobrança de tarifa básica. Admissibilidade. Respaldo tanto na Lei como no contrato de concessão. Lei 9472/1997, art. 83, parágrafo único. Incidência da Súmula 356/STJ. Recurso provido.

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Assinatura mensal. Declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição do indébito. Relação jurídica contratual que envolve as partes, discutida no processo, é de caráter privado, sem reflexos perante a União. Competência da Justiça Estadual reconhecida, afastada a pretendida formação de litisconsórcio com a ANATEL. Tarifa de assinatura mensal decorrente da prestação de serviço de telefonia fixa. Respaldo na Lei e no contrato de concessão. Lei 9472/1997, art. 83, parágrafo único. Legalidade da cobrança. Súmula 356/STJ. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de vigência aa Lei 9.472/97, art. 83. Princípio da insignificância. Matéria eminentemente fática. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

1 - É inviável, na via eleita, a análise acerca da incidência ou não do princípio da insignificância, porquanto, in casu, referido exame demandaria o revolvimento do arcabouço probatório. Inteligência da Súmula 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)