1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Pacientes denunciados pela suposta prática dos fatos descritos na Lei 9.472/1997, art. 183, c/c e Lei 9.472/1997, art. 184, parágrafo único. Pedido de desclassificação para o crime previsto na Lei 4.117/1962, art. 70. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciada. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar (Súmula 691/STF). ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Ausência de teratologia. Negativa de prestação jurisdicional. Processo arquivado sem julgamento do mérito. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.
1 - De acordo com o explicitado na Constituição Federal (CF/88, art. 105, I, «c), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Rádio comunitária clandestina. Art. 183 c.c Lei 9.472/1997, art. 184, parágrafo único, ambos. Princípio da insignificância. Não incidência. Crime de perigo abstrato. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... ()
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4 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atividade clandestina de radiodifusão. Trancamento. Atipicidade formal. Ausência da elementar clandestinidade não evidenciada. Inépcia da inicial acusatória. Inexistência. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Recurso desprovido.
«1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei geral de telecomunicações. Arts. 183 e 184, da Lei 9.472/97. Lei 4.117/1962, art. 70. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 282, STF. Habeas corpus. Impetração. Discussão sobre valor da multa imposta. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O tema referente à ofensa ao Lei 4.117/1962, art. 70 não foi apreciado pelo v. acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos de declaração, estando, assim, ausente o indispensável debate prévio. ... ()
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6 - TJRJ Mandado de segurança. Inquérito Policial. Internet. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações. Distribuição clandestina de ponte de acesso de provedor de sinal de banda larga, com desbloqueio para a utilização pelo usuário final. Pleito de restituição de equipamentos eletrônicos apreendidos em poder de indiciado. Sentença denegatória da segurança. Ausência de direito líquido e certo. Não comprovação da propriedade dos bens apreendidos. Desnecessidade da expedição de mandado de busca e apreensão. Bens imprescindíveis para a produção de prova pericial. Prevenção de reiteração da conduta delituosa. Ausência de ilegalidade. CPP, arts. 6º, II e III e 118. Inteligência. Lei 9.472/1997, art. 183 e Lei 9.472/1997, art. 184.
«... Como bem ressaltou o Parquet em suas contrarrazões recursais, além de a Apelante não ter comprovado a propriedade dos bens apreendidos, há indícios robustos que apontam para a distribuição ilegal de serviços de banda larga de sua parte, sem que houvesse autorização da OI/Velox. E como, em tese, os equipamentos apreendidos eram os utilizados nessa prestação, há legítimo interesse do Estado na manutenção da apreensão, visando não só à produção de prova pericial esclarecedora, mas também a prevenção da utilização dos equipamentos para retorno à prática delituosa. ... (Desª. Katia Maria Amaral Jangutta).... ()
