Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Ausência de teratologia. Negativa de prestação jurisdicional. Processo arquivado sem julgamento do mérito. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.

1 - De acordo com o explicitado na Constituição Federal (CF/88, art. 105, I, «c), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. ... (Continua)